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Inssの年金訴訟で勝訴した受給è€ 27万8063人に対し連邦司法評議会cjfが未払い金26億8000万レアルをå ¨額é �分する

Luís Henrique Costa
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Meu INSS - Divulgação/INSS
Foto: Meu INSS - Divulgação/INSS

連邦司法評議会は法廷で勝訴を収めた年金受給è€ への債務をæ¸ 算するため32億2000万レアルの支払いを認可した。この司法決定に基づくå ¬金拠出は連邦政府側の敗訴確定を受けて実施される。連邦機関が支払いを滞納していた経緯がある。

認可総額の中で26億8000万レアルはINSSの年金および福祉関連の訴訟に限定してå 当される。給付額の是正請求や不当に却下された退職年金、遺族年金、ç— 気休業手当の滞納分がこれに含まれる。

今回の資金移動は合計21万8651件の訴訟手続きを対象にしている。実質的な給付対象è€ は27万8063人に達する。決定は覆らない。対象è€ は各管区で確認可能となる。

小額債務支払令状であるRPVå ¨体のうち、社会保障機関関連の請求が57.8%を占める。評議会が承認したå ¨予算規模にç §らし合わせると、この年金関連の割合は実に83.2%に達している。

å てられる資金は行政側が長年支払いを怠っていた額や過小評価して算定していた差額に該当する。司法審査を経て判決が完å ¨に確定したことで、国庫からの即時支払いが法的に義務づけられた。受給è€ は正当な権利を回復した形となる。

連邦地域裁判所における資金分é �の手続き

連邦司法評議会は承認した予算を管轄する各連邦地域裁判所へ順次送金する。各地の法廷は割り当てられた資金を受け取り次第、管轄区域å† の司法口座へ預金を振り分ける実務を進める。

資金は個人名義で開設されるCaixa Econômica FederalまたはBanco do Brasilの口座へと送られる。普段利用している通常の普通預金口座や当座預金口座へ直接振り込まれる仕組みではない。受給è€ ごとに個別の司法管理勘定が設定される。振込å ˆは限定される。

Tribunal, Martelo dos juízes, Justiça
Tribunal, Martelo dos juízes, Justiça – BrianAJackson/ Istockphoto.com

該当è€ は身分証明書を持参して指定された銀行窓口へ直接出頭することで現金を回収できる。裁判所から正式な許可が出ている場合には、代理人弁護士への口座振替を委嘱して受領することも認められている。

実際の出金可能時期については各案件をæ‹ 当する連邦裁判所のウェブサイト上で個別にç §会して特定する。評議会が定めた地域ごとの明確な基準に沿って、各法廷へé �分される予算額が確定した。地域ごとのå† 訳は次の通りである。

  • TRF-1(DF、GO、TO、MT、BA、PI、MA、PA、AM、AC、RR、RO、AP):総額10億4000万レアル、うちINSS向け8億7717万レアル、4万719件の訴訟、受益è€ 4万9083人
  • TRF-2(RJ、ES):総額2億7122万レアル、うち社会保障向け1億9132万レアル、8620件の訴訟、受益è€ 1万2750人
  • TRF-3(SP、MS):総額4億2387万レアル、うち福祉・社会保障向け3億2812万レアル、1万1298件の訴訟、受益è€ 1万5221人
  • TRF-4(RS、PR、SC):総額6億4935万レアル、うち連邦機関受益è€ 向け5億5602万レアル、2万9117件の訴訟、受益è€ 4万1699人
  • TRF-5(PE、CE、AL、SE、RN、PB):総額5億2995万レアル、うち年金向け4億5379万レアル、2万2248件の訴訟、受益è€ 3万7264人

支払い対象該当有無の確認手順

単に給付申請を却下されただけの段階では今回の支払い枠に含まれず、INSSを相手取った訴訟で確定判決を得て小額債務支払令状であるRPVが正式に発行されていることが不可欠となる。長期にわたる裁判闘争で勝訴を確定させた請求è€ のみが給付の受給資格を満たす。

裁判の進行状況はæ‹ 当裁判所の電子ç §会システムを通じて各段階ごとに把握できる。ç §会作業を円滑に進めるため、司法当局は利用è€ に対して定められた確認手順に従うよう求めている。手続きの流れは以下の通りである。

  • 連邦司法の管理システムで裁判の進捗状況をç §会する
  • 小額債務支払令状であるRPVの発行記録と支払い命令の有無を確認する
  • 管轄する連邦地域裁判所のシステムへ接続して資金の解放日を調べる
  • 司法検索画面の該当欄に訴訟番号またはCPF番号をå ¥力する
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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2013. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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