Caixa paga novo lote de cotas do antigo PIS/Pasep
A Caixa Econômica Federal efetua nesta sexta-feira (25) o pagamento de uma nova rodada de ressarcimento das cotas do extinto fundo PIS/Pasep para profissionais e herdeiros que solicitaram o resgate até 31 de agosto de 2026. Os recursos são destinados aos cidadãos que atuaram com registro formal ou no serviço público antes da promulgação da atual Constituição.
Os beneficiários contemplados recebem os valores diretamente em conta bancária da Caixa Econômica Federal ou por meio de abertura automática e sem custos da Conta Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Quem registrar o pedido de retirada até a próxima quarta-feira (30) terá a quantia creditada no lote seguinte, programado para o dia 26 de outubro de 2026.
Critérios para receber os valores esquecidos
Tem direito ao resgate financeiro quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ou exerceu funções como servidor público civil ou militar no período de 1971 a 5 de outubro de 1988, desde que ainda não tenha sacado o saldo das cotas. Caso o titular original dos recursos já tenha falecido, os seus herdeiros legais e dependentes habilitados têm a permissão legal para requerer o dinheiro acumulado.
A estimativa oficial indica que cerca de 10,5 milhões de pessoas têm direito a resgatar recursos desse antigo mecanismo de poupança individual. O saldo médio estimado a ser pago por beneficiário atinge R$ 2,8 mil, com a devida correção pela inflação apurada ao longo do período em que a quantia esteve retida.
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Canais de consulta e requerimento
A conferência prévia da existência de saldo pode ser feita de maneira digital por meio do aplicativo oficial do FGTS ou pelo sistema Repis Cidadão, mantido pelo Ministério da Fazenda na internet, acessível com níveis de segurança prata ou ouro na plataforma gov.br. O atendimento presencial para verificação e pedido formal de resgate ocorre em qualquer agência da Caixa Econômica Federal distribuída pelo território nacional.
“Com o Repis Cidadão, qualquer um poderá verificar se há ou não valores a serem sacados e verificar os procedimentos para sacar esse dinheiro, pois a plataforma conta com orientações tanto para o beneficiário direto, quanto para o caso em que os herdeiros são os beneficiários”, afirmou Vanessa Delamare Campos, analista do Serpro responsável pela implantação do serviço Repis Cidadão.
Documentos exigidos para herdeiros
Para os dependentes legais de trabalhadores falecidos, a liberação do ressarcimento exige a apresentação presencial de documentação comprobatória do vínculo sucessório nas dependências do banco:
- Certidão PIS/PASEP/FGTS fornecida pela Previdência Social, contendo a discriminação formal dos dependentes habilitados à pensão por morte;
- Carta de Concessão de Pensão por Morte Previdenciária acompanhada da respectiva relação de beneficiários, expedida pelo INSS nos últimos 30 dias com código de autenticidade para checagem;
- Declaração de dependentes habilitados à pensão emitida diretamente pelo órgão empregador pagador, contendo nome completo, dados do falecido, data de nascimento ou CPF dos dependentes e assinatura digital válida;
- Autorização judicial ou escritura pública de inventário com declaração de únicos herdeiros lavrada em cartório, em conjunto com autorização de saque assinada por todos os herdeiros capazes.
Cronograma de pagamento dos lotes de ressarcimento
Os repasses financeiros são executados mensalmente e dependem da data em que o pedido de resgate é protocolado formalmente pelo trabalhador ou familiar perante os canais autorizados:
- Solicitações realizadas até 31 de agosto de 2026 recebem nesta sexta-feira, 25 de setembro de 2026;
- Solicitações registradas até a próxima quarta-feira, 30 de setembro de 2026, recebem em 26 de outubro de 2026;
- Solicitações protocoladas até 31 de outubro de 2026 têm crédito previsto para 25 de novembro de 2026;
- Solicitações enviadas até 30 de novembro de 2026 contam com pagamento em 28 de dezembro de 2026;
- Solicitações efetuadas até 31 de dezembro de 2026 serão quitadas ao longo de janeiro de 2027.
Histórico do fundo e prazo de prescrição
O Fundo PIS/Pasep funcionou entre 1971 e 1988 como uma poupança individual alimentada por depósitos feitos por empresas e entidades estatais em favor de seus empregados, em modelo distinto do atual abono salarial instituído pela Constituição de 1988. Com a extinção formal da estrutura do fundo no ano de 2020, o patrimônio que restou nas contas foi transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, em agosto de 2023, repassado diretamente para a conta única do Tesouro Nacional, somando R$ 26,3 bilhões em valores esquecidos.
A legislação garante aos titulares das contas e aos seus sucessores legais um intervalo de 5 anos, contados a partir da transferência para a União, para reivindicar o ressarcimento dos valores devidos. O prazo limite definitivo para dar entrada no pedido de recuperação do dinheiro encerra-se em 30 de setembro de 2028, data após a qual todos os valores que não forem procurados se tornarão propriedade definitiva do Tesouro Nacional sem possibilidade de contestação.
O Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal não divulgaram o montante financeiro total liberado exclusivamente na rodada de 25 de setembro de 2026 nem a quantidade exata de requerentes contemplados neste lote específico.
Os interessados que perderem a data de corte do fim de setembro de 2026 poderão continuar cadastrando suas solicitações de saque nos meses seguintes para inclusão nos lotes sequenciais do calendário.
