Enquanto Bolsa Família sobe R$ 91, proposta de reajuste do salário mínimo para 2027 vira alvo de atenções
O programa de transferência de renda Bolsa Família passa a pagar o valor mínimo de R$ 691,00 por domicílio a partir de outubro de 2026, após uma recomposição de 15,04% formalizada pelo Governo Federal em Brasília. O acréscimo de R$ 91,00 sobre o patamar anterior ocorre em conjunto com o envio da proposta orçamentária para 2027 ao Congresso Nacional, que prevê elevar o salário mínimo nacional dos atuais R$ 1.621,00 para R$ 1.741,00.
A atualização nos repasses do programa social foi oficializada por meio da publicação do Decreto nº 13.120, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em edição extra do Diário Oficial da União veiculada em 17 de setembro de 2026. A medida atende à recomposição da inflação acumulada e autorizada pela legislação do benefício assistencial, segundo declarou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
“A Lei do Bolsa Família nos concede uma autorização para fazer a reposição inflacionária para garantir o poder de compra aos beneficiários, a população mais vulnerável deste país. É importante que se mantenha o poder de compra dessas famílias, que haja o reajuste pela inflação”, afirmou Bruno Moretti sobre o percentual fixado para os repasses.
Novos valores do Bolsa Família e calendário de liberação em outubro
Os efeitos financeiros decorrentes do Decreto nº 13.120 entram em vigor a partir de quinta-feira, 1 de outubro de 2026, com o início das liberações bancárias agendado para segunda-feira, 19 de outubro de 2026, data em que os titulares com Número de Identificação Social de dígito final 1 começam a sacar as quantias. As famílias atendidas pelo programa não precisam realizar nenhum procedimento burocrático de recadastramento para obter o acréscimo, pois a folha de pagamentos processada pela Caixa Econômica Federal atualiza os valores de forma automática nos canais de atendimento e nos extratos dos cartões.
Além da elevação na cota mínima geral, o decreto atualizou as parcelas per capita e os adicionais específicos voltados a dependentes, gestantes e lactantes cadastrados na base governamental:
- Benefício mínimo garantido por família: R$ 691,00 mensais;
- Tíquete médio estimado por domicílio: R$ 777,00 mensais;
- Benefício de Renda de Cidadania por integrante familiar: R$ 164,00 mensais;
- Benefício Primeira Infância para crianças de até 7 anos incompletos: R$ 173,00 mensais por dependente;
- Benefício Variável Familiar para gestantes, nutrizes e adolescentes: R$ 58,00 mensais por pessoa elegível;
- Início do cronograma de pagamentos da folha de outubro: 19 de outubro de 2026 para NIS final 1.
Proposta orçamentária fixa salário mínimo nacional em R$ 1.741 para 2027
Enquanto a correção da assistência social começa a incidir no início do último trimestre, a equipe econômica delineou o cenário para a renda do trabalhador formal ao encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 ao Poder Legislativo em 31 de agosto de 2026. O texto prevê uma elevação de R$ 120,00 sobre o piso nacional, o que representa uma expansão nominal de 7,4% a partir de sexta-feira, 1 de janeiro de 2027. Essa quantia supera o montante preliminar apresentado pelo Executivo federal em abril de 2026 no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando o piso projetado para 2027 havia sido estimado em R$ 1.717,00 antes de ser revisado para cima pelas oscilações nas projeções inflacionárias do período.
A fórmula aplicada para mensurar a evolução do salário mínimo nacional combina a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o crescimento econômico do país registrado dois anos antes. Pelo mecanismo estabelecido na política de valorização em vigor, adiciona-se ao índice inflacionário a expansão de 2,3% apurada no Produto Interno Bruto relativo ao ano de 2025, respeitando o limite teto de ganho real de 2,5% que foi determinado pelo arcabouço fiscal da União.
Custo fiscal do Bolsa Família e questionamento no Tribunal de Contas da União
Para assegurar o cumprimento da folha atualizada do Bolsa Família a partir do próximo mês, o Ministério da Fazenda informou que as contas públicas absorverão um impacto fiscal calculado em R$ 5,8 bilhões durante o exercício de 2026. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a despesa foi alocada sem gerar rupturas fiscais. “Estamos fazendo o dever de casa para incorporar no Orçamento que já estava previsto para este ano o reajuste, sem solavancos, sem mudança de rumo”, declarou o titular da Fazenda ao tratar do planejamento orçamentário.
Apesar do posicionamento governamental, a formalização do reajuste desencadeou uma reação jurídica imediata em órgãos de controle externo em Brasília. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União protocolou uma solicitação de suspensão cautelar contra o aumento determinado pelo decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva. A representação institucional fundamenta o pedido na necessidade de averiguação sobre a efetiva disponibilidade de dotação orçamentária, a existência de fonte perene de custeio para despesas continuadas e a proximidade do anúncio em relação ao período eleitoral. No tocante aos gastos da medida para o ano de 2027, as estimativas das contas públicas variam nos relatórios oficiais: o Ministério da Fazenda aponta um impacto de R$ 22 bilhões, enquanto análises do Ministério do Planejamento e Orçamento e de consultorias econômicas calculam a despesa entre R$ 22,7 bilhões e R$ 23,1 bilhões.
Histórico do piso de R$ 600 e recomposição pela inflação do INPC
O patamar base de R$ 600,00 até então repassado aos lares vulneráveis permanecia congelado desde a fase de transição administrativa no encerramento de 2022, quando o desenho original do benefício ainda funcionava sob as normas do extinto programa Auxílio Brasil. Com a publicação formal conduzida sob o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o programa efetiva seu primeiro ajuste nos repasses monetários em um intervalo de quase quatro anos. O percentual estabelecido de 15,04% cobriu a desvalorização monetária acumulada entre os meses de março de 2023 e agosto de 2026 com base no INPC apurado pelo órgão estatístico oficial.
Definição final do salário mínimo depende do índice de inflação de novembro
Diferentemente da correção do Bolsa Família, que já possui vigência assegurada no Diário Oficial da União, o valor definitivo do salário mínimo de 2027 ainda não foi consolidado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A confirmação oficial do patamar que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2027 depende da divulgação do índice fechado do INPC apurado no acumulado de doze meses até novembro, indicador que só será publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em dezembro de 2026. Até a edição do decreto presidencial no final do ano, a estimativa de R$ 1.741,00 permanece sujeita a ajustes para mais ou para menos, a depender das variações dos preços monitorados na economia nacional.
