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INSS define normas para liberação da aposentadoria especial

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Meu INSS - Divulgação/INSS
Foto: Meu INSS - Divulgação/INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social mantém a concessão da aposentadoria especial para segurados que exercem funções sob condições prejudiciais à integridade física. O benefício contempla profissionais submetidos a agentes físicos, químicos ou biológicos, como ruído excessivo ou calor intenso, de maneira contínua e sem interrupções acima dos limites fixados pelas normas previdenciárias.

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Critérios de tempo e carência mínima exigidos pela Previdência Social

O tempo necessário de atividade varia em períodos de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da gravidade e da intensidade do agente agressor presente no ambiente laboral. Além do tempo de efetiva exposição, o solicitante precisa comprovar o cumprimento do período de carência estabelecido em 180 contribuições mensais.

Meu INSS - Divulgação/INSS
Foto: Meu INSS – Divulgação/INSS

Períodos em que o profissional esteve afastado recebendo benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, não entram no cômputo da carência mínima. O procedimento para solicitar o benefício deve ser iniciado por meio dos sistemas de agendamento do órgão previdenciário, com a seleção da modalidade correspondente.

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  • Tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos sob exposição ininterrupta a agentes insalubres durante a jornada.
  • Cumprimento obrigatório de carência mínima fixada em 180 meses de efetivo recolhimento.

Comprovação técnica da atividade e documentos obrigatórios

Os segurados que comparecem ao atendimento presencial devem portar documento oficial de identificação com fotografia e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A verificação dos recolhimentos e vínculos empregatícios exige a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de carnês e guias de pagamento quitadas.

Leia também: Aposentadoria especial do INSS tem idade mínima derrubada pelo STF na ADI 6309

A demonstração técnica das condições de insalubridade depende da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelas empresas contratantes. Esse formulário registra o histórico de exposição do empregado aos agentes nocivos e fundamenta a análise técnica dos peritos previdenciários.

Normas sobre retorno ao trabalho e conversão de períodos

O reconhecimento do tempo exercido em condições insalubres segue rigorosamente os parâmetros da legislação em vigor na data da realização das atividades. A conversão de tempo especial em período comum é admitida unicamente para serviços prestados até 13 de novembro de 2019.

O segurado que tem a aposentadoria especial concedida não pode continuar exercendo funções nocivas à saúde, sob pena de cancelamento imediato do benefício pelo órgão previdenciário. Quando o titular estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente, a legislação autoriza a nomeação formal de um procurador para conduzir o processo.

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Continue lendo: INSS libera pagamento de setembro para beneficiários com piso e cartão final 3

Atendimento e canais oficiais para consulta do segurado

A Central Telefônica 135 do órgão previdenciário presta esclarecimentos sobre documentação e andamento de pedidos. O canal de atendimento funciona de segunda-feira a sábado, no intervalo das 7h às 22h, no horário oficial.

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Manuela é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2015

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