Minha Casa, Minha Vida atualiza faixas de renda e isenta pagamento de quem recebe Bolsa Família

O governo federal e o Ministério das Cidades consolidaram a estrutura operacional do Minha Casa, Minha Vida, com diretrizes voltadas ao atendimento habitacional de famílias urbanas e rurais. A legislação restabeleceu as bases do programa habitacional oficial e determinou a extinção do modelo anterior denominado Casa Verde e Amarela, fixando mecanismos de subsídio e linhas de financiamento operadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

A tramitação legislativa do projeto foi conduzida na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado federal Marangoni, que introduziu alterações substanciais na proposta original. Entre as medidas acolhidas pelos parlamentares, foi aprovada a autorização formal para o emprego de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrangendo obras de infraestrutura básica como pavimentação de vias, canalização pluvial, redes de iluminação pública e saneamento.

Limites de renda urbana atendem grupos com ganhos de até R$ 13 mil

O regulamento habitacional divide os candidatos das cidades em faixas de rendimento com limites escalonados para direcionamento dos benefícios públicos. A Faixa 1 urbana atende grupos familiares com renda bruta de até R$ 3.200,00 por mês, concentrando os maiores subsídios estatais. A Faixa 2 abrange a renda intermediária entre R$ 3.200,01 e R$ 5.000,00 mensais, enquanto a Faixa 3 contempla famílias com ganhos entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600,00. A categoria urbana inclui ainda a Faixa 4, destinada a rendimentos entre R$ 9.600,01 e R$ 13.000,00 mensais.

Para as famílias residentes em zonas rurais, a legislação determina a aferição dos rendimentos em base anual em virtude da sazonalidade da produção agrícola e extrativista. A Faixa Rural 1 compreende receita bruta de até R$ 50.000,00 anuais, a Faixa Rural 2 cobre rendimentos de R$ 50.000,01 a R$ 70.900,00 anuais e a Faixa Rural 3 alcança até R$ 134.000,00 anuais. O Ministério das Cidades detém competência institucional para atualizar esses limites periodicamente por meio de portarias ministeriais.

No cálculo oficial da capacidade financeira da família, a administração pública não contabiliza repasses temporários, valores de cunho assistencial ou rendimentos previdenciários de caráter indenizatório. Estão fora da composição de renda os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferências do Bolsa Família.

Os contratos assinados sob a regência da Lei 14.118, referente ao antigo programa habitacional, continuam vinculados às cláusulas contratuais originárias. O Ministério das Cidades mantém a possibilidade jurídica de aplicar dispositivos mais favoráveis da nova legislação sempre que houver vantagem comprovada para os mutuários.

Critérios sociais garantem atendimento preferencial a grupos vulneráveis

O financiamento do programa utiliza recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As operações com subsídio público pleno estabelecem ordem legal de preferência no atendimento habitacional:

• famílias cuja administração e chefia do lar sejam exercidas por mulheres;
• núcleos familiares compostos por pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou com diagnóstico de câncer e doenças raras;
• cidadãos em situação declarada de vulnerabilidade econômica e risco social;
• famílias desabrigadas que perderam o imóvel próprio em desastres naturais com situação de emergência ou calamidade reconhecida;
• populações deslocadas compulsoriamente devido à execução de obras públicas federais;
• pessoas registradas formalmente em situação de rua;
• mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas;
• comunidades instaladas em áreas de risco geológico ou hidrológico;
• populações indígenas, quilombolas e integrantes de povos e comunidades tradicionais.

A legislação determina ainda o cumprimento das prioridades estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial. Estados, Distrito Federal e municípios autorizados pelo Ministério das Cidades têm autonomia para incluir critérios adicionais de pontuação que atendam às demandas de vulnerabilidade social de suas respectivas regiões.

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Titularidade dos contratos fica sob responsabilidade das mulheres

Os contratos habitacionais e as escrituras definitivas são registrados preferencialmente em nome da mulher que chefia a família. A legislação autoriza que a assinatura ocorra mesmo sem a outorga uxória do cônjuge, dispensando a exigência prevista nas regras ordinárias do Código Civil.

O registro formal em cartório de imóveis exige apenas declaração individual da titular com a indicação dos dados do companheiro e o regime patrimonial do relacionamento conjugal. Em caso de divórcio ou separação de fato, a posse e a propriedade do imóvel permanecem com a mulher, salvo nas situações em que o ex-cônjuge comprovar a guarda judicial exclusiva dos filhos dependentes. A restrição não se estende aos financiamentos adquiridos sob regime puramente de mercado com saldos do FGTS.

Mulheres sob acompanhamento judicial motivado por violência doméstica contam com garantia legal para desfazer contratos de compra e venda antes do recebimento das chaves. A medida permite o remanejamento imediato para outro conjunto habitacional, mantendo o resguardo do endereço residencial perante os agressores.

Isenção de prestações beneficia famílias assistidas pelo poder público

Quando a contratação exigir pagamento de parcelas pelos adquirentes, as mensalidades são dimensionadas para caber no orçamento doméstico de baixa renda. Prefeituras e governos estaduais têm a prerrogativa de fornecer terrenos públicos desimpedidos ou executar serviços complementares de infraestrutura urbana para amortizar os custos de construção.

Famílias contempladas nas modalidades subsidiadas que estejam incluídas no Cadastro Único e recebam o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) obtêm isenção total de qualquer prestação financeira. A transferência da posse das moradias aos cidadãos pode ser efetivada por meio de compra, doação, comodato, cessão temporária, arrendamento ou locação social regulamentada.

Destinação obrigatória de verbas viabiliza obras paralisadas

A estrutura legal determina que 5% das dotações dos fundos federais voltados à habitação e das emendas parlamentares aprovadas sejam direcionados especificamente à retomada de empreendimentos habitacionais paralisados. Esses recursos também cobrem obras de modernização e requalificação predial, além de atenderem municípios de pequeno porte que apresentem contingente populacional de até 50 mil habitantes.

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O cálculo global das operações inclui obras de urbanização interna, terraplanagem, redes de energia solar renovável, estruturas para escolas públicas, cabeamento de comunicação digital e serviços de prevenção a desastres ambientais. O texto consolidado determinou a exclusão da assistência técnica isolada e das apólices de seguro contratadas pelas construtoras da lista de despesas cobertas diretamente pelos fundos estatais.

Organismos multilaterais e fundos públicos financiam novas construções

A captação de recursos financeiros autoriza acordos de crédito do governo federal com organismos multilaterais de desenvolvimento, entre os quais o Novo Banco de Desenvolvimento. As ações utilizam dotações do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), do FGTS e do Tesouro Nacional, direcionando recursos emergenciais para famílias desabrigadas por catástrofes climáticas.

O Orçamento Geral da União pode conceder subvenções complementares para garantir a sustentabilidade econômico-financeira das carteiras operadas pelos bancos estatais ou geridas em parcerias público-privadas. Para acessar os investimentos do governo federal, prefeituras e estados parceiros precisam aprovar leis locais concedendo isenção plena do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os conjuntos habitacionais de interesse social.

O programa veda o acesso aos subsídios a quem já detém financiamento imobiliário vigente com saldo do FGTS ou possui propriedade residencial regular em condições habitáveis em qualquer cidade do território nacional. A proibição atinge também quem recebeu incentivos habitacionais semelhantes na última década, abrindo exceção apenas para proprietários de fração ideal herdada de até 40%, moradores remanejados por obras da União e cidadãos que perderam o único patrimônio em áreas assoladas por enchentes ou deslizamentos.

A legislação garante a cobrança unificada da alíquota de 1% no Regime Especial de Tributação (RET) para construções voltadas ao atendimento da Faixa 1 urbana. Essa tributação substitui a cobrança habitual de 4% incidente sobre obras privadas e reúne IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mantendo o desconto fiscal independentemente do valor unitário do imóvel residencial.