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TSE veta óculos inteligentes na cabine de votação das eleições

Luís Henrique Costa
Por 9 min de leitura
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Imagem mostra um protótipo dos 'óculos inteligentes' do Facebook - Divulgação
Imagem mostra um protótipo dos 'óculos inteligentes' do Facebook - Divulgação

Dispositivos como óculos inteligentes com câmera embutida estão proibidos na cabine de votação nas eleições de 2026 pela Justiça Eleitoral. A determinação tem o objetivo de assegurar o sigilo do voto e impedir fraudes que utilizem recursos de captação audiovisual para comprovar escolhas na urna eletrônica. O eleitor que portar esse tipo de equipamento é obrigado a deixá-lo no local indicado pelos mesários antes de se dirigir à urna, procedimento equivalente ao adotado para aparelhos de telefone celular.

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O Tribunal Superior Eleitoral fundamenta a vedação no artigo 137 dos Atos Gerais do Processo Eleitoral para as Eleições de 2026. O texto veda expressamente o porte de celulares, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento capaz de quebrar o sigilo do voto. A restrição legal vigora mesmo que os aparelhos estejam desligados no momento em que o cidadão entra no espaço de votação.

A preocupação das autoridades eleitorais recai sobre a evolução tecnológica das armações eletrônicas, que incorporam câmeras capazes de gravar fotos e vídeos em resoluções de até 12 megapixels sem que terceiros notem facilmente a lente. Modelos modernos também incluem microfones, transmissores e integração direta com redes sociais e sistemas de inteligência artificial. Para coibir registros indevidos, a campanha institucional de contagem regressiva do TSE, divulgada às 08h00 de 24 de setembro de 2026, mencionou de forma direta os óculos inteligentes que gravam imagens entre os aparelhos impedidos na seção.

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O desembargador Roberto Maia Filho, vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, enfatizou que o foco reside na salvaguarda da liberdade do cidadão. “A Justiça Eleitoral está preparada para garantir e assegurar que o eleitor tenha total liberdade de escolher seus candidatos. Por isso, continuará a colocar em prática a proibição de que o eleitor entre na cabine com o telefone celular, com óculos que tenham a funcionalidade de captar imagens ou com qualquer outro dispositivo que possa fazer a mesma coisa”, declarou o magistrado.

Continue lendo: TRE-SP divulga modelo de cola eleitoral para votação de seis cargos nas Eleições 2026

Cronologia de medidas e casos envolvendo gravação ilegal do voto

  • Nas eleições municipais de outubro de 2024, mesários flagraram eleitores em Ourilândia do Norte, no Pará, utilizando armações com microcâmera para filmar a urna em esquema de compra de votos.
  • Em 29 de maio de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará confirmou por unanimidade a cassação do mandato do vereador Edivaldo Borges Gomes pelo uso de óculos espião para fraudar o pleito.
  • No dia 24 de setembro de 2026, às 08h00, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou alerta oficial de contagem regressiva com a citação expressa do veto a óculos inteligentes que captam imagens.
  • Na terça-feira, 29 de setembro de 2026, às 00h00, a Justiça Eleitoral reiterou a aplicação do artigo 137 para barrar dispositivos audiovisuais vestíveis nas seções eleitorais de todo o país.
  • Na mesma terça-feira (29), às 08h53, análises jurídicas sobre as eleições detalharam os desafios para mesários identificarem armações tecnológicas sem sinais visíveis externos.
  • No domingo, 4 de outubro de 2026, entre 08h00 e 17h00, o primeiro turno das Eleições Gerais ocorre em todo o Brasil sob a proibição do porte de qualquer gravador na cabine.
  • No domingo, 25 de outubro de 2026, das 08h00 às 17h00, as restrições ao uso de equipamentos eletrônicos voltam a ser fiscalizadas onde houver realização de segundo turno.

Diretrizes da Justiça Eleitoral para as seções de votação em 2026

  • Dispositivo vetado: óculos inteligentes equipados com lentes de captação de imagem, microfones ou sistemas de transmissão.
  • Base legal: artigo 137 dos Atos Gerais do Processo Eleitoral para as Eleições de 2026 e artigo 91-A da Lei das Eleições.
  • Primeiro turno de votação: 4 de outubro de 2026, com recepção de votos das 08h00 às 17h00 pelo horário de Brasília.
  • Segundo turno de votação: 25 de outubro de 2026, das 08h00 às 17h00, nas unidades federativas com disputa em aberto.
  • Penalidades previstas: até 2 anos de detenção por quebra do sigilo do voto e até 4 anos de reclusão por corrupção ou coação.

Orientações para mesários e procedimentos exigidos aos eleitores

Todos os eleitores que comparecerem às urnas portando óculos dotados de câmeras ou recursos digitais de transmissão devem retirar o acessório antes de entrar na cabine. O equipamento precisa ser depositado na mesa receptora de votos ou na bandeja indicada pelos mesários, ao lado de aparelhos celulares ou relógios digitais. Quem necessita de correção visual e utiliza armações comuns de grau pode votar normalmente com seus óculos convencionais, visto que a proibição recai exclusivamente sobre modelos equipados com tecnologias de captação audiovisual ou comunicação externa.

Saiba mais: Mais de 158 milhões de eleitores definirão seis cargos nas Eleições 2026

Caso o cidadão se recuse a entregar o equipamento tecnológico para guarda temporária, a instrução dos tribunais eleitorais determina que ele seja imediatamente impedido de votar. A mesa receptora deve lavrar a ocorrência na ata da seção eleitoral e acionar o policiamento disponível no local de votação para conter o infrator e garantir a ordem pública.

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Thomas Hannickel, advogado de direito digital da Legitimuz e especialista em Lei Geral de Proteção de Dados, apontou a retaguarda existente para atuar em eventuais desobediências nas zonas de votação. “Sempre há uma autoridade policial de plantão nas seções para dar suporte aos mesários em casos de recusa ou desacato”, explicou o advogado ao analisar o protocolo de contenção das mesas eleitorais.

Por sua vez, a advogada Ludmila Filizola, do escritório Mpuppe, especializada em direito digital e novas tecnologias, ponderou que o controle exercido pelos mesários não pode extrapolar os limites previstos pela legislação. “O que não deve acontecer é transformar isso em uma revista tecnológica. Não cabe ao mesário pedir senha, acessar arquivos ou vasculhar o aparelho. Se houver uma suspeita concreta de gravação, o caminho mais adequado é registrar a ocorrência e acionar a autoridade competente”, afirmou a advogada.

Condenação por compra de votos com microcâmera no Pará

A utilização de microcâmeras embutidas em armações de óculos para fraudar a soberania do voto já gerou punição concreta no cenário político brasileiro. Nas eleições municipais de 2024, no município paraense de Ourilândia do Norte, eleitores foram flagrados por uma mesária quando entravam na seção eleitoral vestindo armações que continham lentes ocultas conectadas a mecanismos de gravação de vídeo.

As apurações policiais e judiciais revelaram que o esquema pagava valores de até R$ 200 por voto em favor do vereador Edivaldo Borges Gomes, conhecido como Irmão Edivaldo, filiado ao MDB. Os eleitores aliciados eram coagidos a filmar a tela da urna no momento da digitação do número do candidato para comprovar o cumprimento do acordo e viabilizar a liberação da quantia prometida.

Em sessão realizada em 29 de maio de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará rejeitou por decisão unânime os recursos apresentados pela defesa e manteve a cassação do diploma eleitoral do vereador Irmão Edivaldo. A corte decretou a perda do mandato por compra de votos e abuso do poder econômico, determinando a anulação dos votos computados para ele e a retotalização do resultado oficial daquela eleição municipal.

Penalidades penais e desafios de identificação de óculos inteligentes

A legislação penal estabelece sanções severas para condutas que ameacem o segredo da manifestação eleitoral. O cidadão flagrado tentando filmar ou fotografar a urna comete crime contra o sigilo do voto, sujeito a uma pena de detenção que alcança até 2 anos. Quando a captação da imagem tem por finalidade receber pagamentos ou qualquer vantagem indevida, a conduta se enquadra no crime de corrupção eleitoral. Da mesma forma, se o registro audiovisual decorrer de pressão ou grave ameaça de terceiros, configura-se o delito de coação eleitoral. Em ambos os casos, o Código Eleitoral estipula pena de reclusão de até 4 anos, além da imposição de multa financeira.

Embora a proibição legal esteja fundamentada no artigo 137 do regulamento eleitoral e no parágrafo único do artigo 91-A da Lei das Eleições, especialistas observam que a capacitação técnica dos mesários apresenta lacunas práticas. Os manuais de treinamento oficiais para o pleito de 2026 trazem ordens expressas para reter relógios digitais e celulares, mas não incluem menção específica aos óculos inteligentes. Também não existe padronização técnica ou inspeção obrigatória nos polos de votação capaz de detectar armações de alta tecnologia que imitam modelos ópticos convencionais.

Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas, sustentou que o arcabouço normativo existente é suficiente, dependendo apenas de aprimoramento das orientações aos voluntários que trabalham no pleito. “Não há necessidade de mudar a regulação para cada tipo de novo equipamento que surja, mas isso exige uma mudança de treinamento e de orientação na hora da votação”, declarou o docente.

Luã Cruz, diretor da organização CTRL+Z e ex-membro do Comitê de Defesa dos Usuários da Anatel, manifestou preocupação com a fragilidade de avisos visuais presentes nos produtos do mercado. Recursos como pequenos emissores de luz LED que indicam que a câmera está gravando são insuficientes para alertar observadores em ambientes movimentados. Como diversos aparelhos vendidos pela internet dispensam sinalizadores ou permitem sua desativação física, a Justiça Eleitoral reforça a proibição integral de entrada de qualquer armação com capacidade de gravação digital no recinto da urna.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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