A Câmara dos Deputados analisa, em Brasília, o Projeto de Lei 3175/2026, que retira o salário de adolescentes e jovens contratados como aprendizes do cálculo da renda familiar do Programa Bolsa Família. A medida evita que as famílias beneficiárias percam o auxílio social ou sofram redução nos valores recebidos quando um integrante mais novo ingressa formalmente no mercado de trabalho.
Apresentada pelo deputado federal Beto Preto (Carlos Alberto Gebrim Preto, do PSD-PR), a proposta busca corrigir o desestímulo à busca de emprego formal entre adolescentes de baixa renda. “Ao impedir que a remuneração seja considerada no cálculo, cria-se um ambiente favorável para que os jovens possam adquirir experiência profissional sem que suas famílias sejam penalizadas”, afirmou o parlamentar.
Como o limite de R$ 218 do Bolsa Família afeta o jovem aprendiz
Pelas normas atuais do Programa Bolsa Família, a concessão e a manutenção do benefício dependem da renda mensal por pessoa da residência (renda per capita), que deve respeitar o teto estabelecido pelo governo federal. Quando um adolescente ou jovem da casa assina um contrato de Jovem Aprendiz, modalidade de contratação voltada para a formação técnico-profissional metódica, o salário recebido passa a integrar a soma geral dos rendimentos de todos os moradores do domicílio, alterando a média financeira do grupo familiar.
Se essa soma fizer a renda por pessoa ultrapassar o limite legal, a família sofre alterações diretas no pagamento mensal. O grupo familiar pode ter o benefício cancelado ou ser incluído na chamada regra de proteção, mecanismo de transição do programa social no qual o valor do repasse mensal cai pela metade antes de um eventual desligamento definitivo.
Com a aprovação do Projeto de Lei 3175/2026, a remuneração proveniente do contrato de aprendizagem deixará de ser computada na checagem de renda para concessão, manutenção e revisão periódica dos benefícios. Essa exclusão do cálculo valerá durante todo o período em que o contrato de trabalho do aprendiz estiver vigente.
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Regras atuais do Bolsa Família e mudanças previstas no PL 3175/2026
O texto em tramitação no Congresso Nacional propõe uma alteração direta na legislação que rege o programa de transferência de renda no país. Abaixo estão os dados exatos sobre o funcionamento atual e o que está previsto na proposta legislativa:
- Limite de renda atual: até R$ 218 mensais por pessoa da família (renda per capita) para ter direito ao ingresso e permanência no programa.
- Legislação alterada: Lei nº 14.601, que recriou o Programa Bolsa Família e definiu os critérios de revisão periódica dos benefícios.
- Condicionalidade de educação mantida: obrigatoriedade de manter a frequência escolar regular de crianças e adolescentes da família.
- Condicionalidade de saúde mantida: exigência de manter a carteira de vacinação das crianças atualizada conforme o calendário oficial.
A proposta determina de forma expressa que a isenção do salário de aprendiz no cálculo financeiro não desobriga os responsáveis de cumprirem todas as demais contrapartidas sociais exigidas pelo poder público.
Tramitação do Projeto de Lei 3175/2026 na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3175/2026 tramita em regime ordinário na Câmara dos Deputados e está sujeito à apreciação em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, procedimento legislativo em que o texto pode ser votado apenas pelos colegiados técnicos, dispensando a votação em plenário caso não haja recurso. Após o despacho inicial assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a Agência Câmara de Notícias informou na sexta-feira (9) que a matéria passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O histórico do projeto e do programa social registra as seguintes datas no Legislativo e no Executivo:
- 19 de junho de 2023: sanção da Lei nº 14.601, que instituiu o formato atual do Programa Bolsa Família.
- 17 de junho de 2026: apresentação do Projeto de Lei 3175/2026 pelo deputado federal Beto Preto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 14 de agosto de 2026: assinatura do documento de despacho inicial da Presidência da Câmara enviando a proposta às comissões.
- 9 de outubro de 2026: divulgação oficial da análise da proposta pela Agência Câmara de Notícias, às 14h17 (horário de Brasília).
Ainda não há data definida para a votação do Projeto de Lei 3175/2026 nas comissões da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor como lei e alterar a regra de cálculo da renda das famílias, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais, passar por votação no Senado Federal e, por último, receber a sanção presidencial.
