O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou excepcionalmente até 9 de dezembro de 2026 a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) em todo o Brasil. A medida beneficia motoristas com documentos vencidos ou a vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, garantindo uma ampliação máxima de 187 dias no prazo para quem teve o exame expirado no início de junho.
A regra consta na Deliberação nº 279, publicada em 9 de setembro de 2026 na Edição 170-B, Seção 1 – Extra B do Diário Oficial da União, e assinada pelo presidente do Contran e secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George André Palermo Santoro. A extensão do prazo ocorre de forma automática, sem exigir que o cidadão vá aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O parágrafo 2º do artigo 2º da norma afirma: “Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta Deliberação.”
Quem tem direito à prorrogação da CNH e como funciona a regra
A alteração temporária contempla os condutores cujos documentos originais apresentam data de vencimento dentro da janela de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026. Para esse grupo, o sistema reconhece a nova validade automaticamente, dispensando requerimentos, cadastros adicionais ou o pagamento de taxas para emitir uma via atualizada da carteira antes da hora.
Os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelas blitze e pela fiscalização nas ruas e rodovias federais, estaduais e municipais, têm a obrigação de cumprir a determinação em todo o território nacional. Isso assegura que o motorista enquadrado no benefício continue dirigindo normalmente durante o período estendido, mesmo que a data impressa no documento físico ou digital já tenha sido ultrapassada. Por outro lado, a decisão do Contran não se aplica a quem está com o direito de dirigir suspenso ou com a habilitação cassada, situações nas quais a condução de veículos permanece proibida.
Calendário da CNH prorrogada e valores de multa após o prazo
Mesmo após o encerramento da validade excepcional em 9 de dezembro de 2026, os motoristas contemplados ainda contam com o período de tolerância previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para regularizar a situação sem sofrer autuações. Caso o condutor não renove o documento até o fim desse limite adicional, volta a valer a penalidade do artigo 162 do CTB, que classifica a condução com habilitação vencida há mais de 30 dias como infração gravíssima, sujeita a retenção do veículo. Os prazos, limites e valores exatos aplicados pela norma são os seguintes:
Acompanhe: Contran prorroga prazo de validade da CNH até 9 de dezembro
- 5 de junho a 8 de dezembro de 2026: janela original de vencimento das CNHs e ACCs beneficiadas pela medida;
- 9 de setembro de 2026: data de publicação e entrada em vigor da Deliberação nº 279 no Diário Oficial da União;
- 9 de dezembro de 2026: nova data limite para a qual foi prorrogada excepcionalmente a validade dos documentos do grupo;
- 30 dias: prazo adicional de tolerância após 9 de dezembro de 2026 para o motorista renovar a habilitação sem cometer infração;
- 8 de janeiro de 2027: último dia da tolerância de 30 dias para dirigir e providenciar a renovação sem ser multado;
- 9 de janeiro de 2027: data em que volta a ser aplicada a autuação para quem não renovou o documento do lote prorrogado;
- R$ 293,47 e 7 pontos no prontuário: valor da multa e pontuação na carteira por infração gravíssima para quem dirigir com o documento vencido após a tolerância.
Mudanças na lei da CNH e adequação de sistemas dos Detrans
A necessidade de adiar o vencimento das carteiras decorre de mudanças recentes na legislação federal. Em 5 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.428/2026, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025. O novo texto alterou o Código de Trânsito Brasileiro e criou a renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reúne condutores sem infrações de trânsito recentes, mas manteve a exigência de realização presencial dos exames de aptidão física e mental.
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Segundo o Ministério dos Transportes, a aplicação prática dessas diretrizes exigiu ajustes técnicos e integração entre as plataformas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os sistemas dos Detrans em cada unidade da federação para processar os laudos médicos e psicológicos. “O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH”, informou o Ministério dos Transportes em nota.
A pasta acrescentou que a dilação do calendário evita que entraves burocráticos atinjam quem precisa do documento no dia a dia. “A medida é transitória e busca assegurar que o período necessário para a conclusão dessas adaptações não prejudique os condutores nem o exercício dos direitos previstos na nova legislação”, declarou o ministério.
Antes da regra atual, o órgão já havia adotado um adiamento menor. Em 10 de junho de 2026, foi editada a Deliberação nº 278 — posteriormente referendada pela Resolução Contran nº 1.029, publicada em 18 de agosto de 2026 —, que estendia até 9 de setembro de 2026 a validade dos documentos cujo vencimento caía entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.
Prazo de 30 dias para atualização do Renach pelos Detrans
Para destravar o encaminhamento dos exames obrigatórios, o artigo 5º da Deliberação nº 279 estabeleceu uma obrigação direta aos Detrans dos estados e do Distrito Federal. O Contran fixou o prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação da norma em 9 de setembro de 2026, para que as autarquias regionais atualizem os dados cadastrais de médicos e psicólogos peritos examinadores, bem como das clínicas e entidades credenciadas.
Essa revisão de cadastros é feita diretamente no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), o banco de dados nacional que controla a emissão de documentos de direção no país. A atualização serve para assegurar que tanto os candidatos à primeira habilitação quanto os motoristas em processo de renovação sejam direcionados sem falhas aos profissionais e postos autorizados a aplicar as avaliações físicas, mentais e psicológicas.
Até o momento, o Contran e o Ministério dos Transportes não divulgaram a quantidade total de motoristas beneficiados pela janela de prorrogação no país. Os condutores com habilitações vencidas a partir de 5 de junho de 2026 têm até 8 de janeiro de 2027 para concluir a renovação junto aos Detrans antes do retorno da cobrança da multa de R$ 293,47 em 9 de janeiro de 2027.
