Contran prorroga validade da CNH vencida para dezembro Por Maria
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O Conselho Nacional de Trânsito adiou em 18 de setembro de 2026 a data limite de validade da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para 9 de dezembro em território nacional. O ajuste abrange os documentos que expiravam entre 5 de junho e 8 de dezembro. A determinação concede até 187 dias extras para quem estava com o documento perto do vencimento.
Motivo do adiamento nos órgãos de trânsito
O Ministério dos Transportes informou que intervenções aprovadas pelo Congresso Nacional demandaram revisões nos programas estaduais antes de liberar as novas diretrizes.
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Representantes federais confirmaram que os técnicos precisam integrar as bases de dados da Secretaria Nacional de Trânsito aos Departamentos Estaduais de Trânsito. A medida garante o registro de exames médicos e psicológicos sem travar a rotina dos motoristas.
Fiscalização nas vias e dispensa de recursos
Com a publicação da portaria, documentos vencidos a partir de junho recuperam a regularidade em vias públicas. Equipes de fiscalização não podem multar os motoristas enquadrados no período estendido. O Contran dispensou a abertura de processos administrativos pelos condutores beneficiados pela extensão. Quem teve a habilitação suspensa ou cassada pela Justiça segue proibido de dirigir.
Requisitos para obter a renovação sem custos
A gratuidade começou no início de 2026 para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores que mantiveram prontuário sem infrações e sem pontos nos últimos 12 meses, conforme procedimento formalizado diretamente por meio do aplicativo digital CNH Brasil após autorização expressa do titular na opção de cadastro positivo. A regra já está valendo.
O sistema eletrônico libera o processo automático exclusivamente na versão virtual para celulares.
Quem exige a cédula impressa continua obrigado a quitar o valor cobrado pela repartição estadual:
- Tocantins cobra R$ 221,21 pelo envio da versão física
- São Paulo estabelece a tarifa em R$ 137,79
- Acre fixou o custo em R$ 88,81
Restrições por idade e prazos finais
Nem todo cidadão tem direito ao benefício automático no sistema nacional de habilitação. Motoristas a partir de 70 anos ou com prazos encurtados por laudos de saúde continuam fora do fluxo simplificado. Condutores na faixa dos 50 anos contam com autorização para usar o modelo sem custos apenas uma vez.
Após o dia 9 de dezembro, os condutores têm 30 dias para atualizar os dados nos postos de trânsito.
