O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta passou por 461 votos favoráveis e 4 contrários, permite a contratação de até dois funcionários e perdoa dívidas tributárias da categoria apuradas até 13 de outubro de 2026. O texto segue para análise e votação no Senado Federal.
A matéria aprovada em Brasília é o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. As duas propostas foram enviadas pelo Poder Executivo, sob gestão do presidente da República e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dentro do pacote Prospera MEI, anunciado na terça-feira (13).
O limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI está fixado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018, conforme a Lei Complementar 155, de 2016, sem reajuste desde então. Na exposição de motivos do projeto, o governo federal apontou que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro de 2018 e maio de 2026 foi de 55,4%, percentual que corrigiria o teto original para R$ 125.873 em maio de 2026 e até R$ 143.057,50 no fim de 2028.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, disse Rubens Pereira Júnior no plenário da Câmara. O relator acrescentou que o objetivo da medida é destravar os pequenos negócios: “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou.
Regras do MEI para novos limites, perdão de dívidas e contratações a partir de 2027
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado, a vigência das novas regras tem início previsto para 1º de janeiro de 2027. Para os microempreendedores individuais que começarem as atividades ao longo do ano, o limite proporcional de receita bruta será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e passará para R$ 11.666,67 por mês a partir de 1º de janeiro de 2028.
O texto também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que cada trabalhador receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta autoriza ainda a contratação temporária de substituto em número equivalente ao de trabalhadores afastados legalmente, como em casos de licença-maternidade, durante o período do afastamento. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, afirmou Rubens Pereira Júnior.
Na parte tributária, o projeto concede remissão — perdão legal da dívida — integral dos débitos tributários de MEIs apurados até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Durante a votação em plenário, o relator acatou uma emenda em acordo com o governo para estender o perdão também às dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União (cadastro oficial de devedores do governo federal) cujo processo esteja em tramitação.
Para manter o benefício do perdão, o microempreendedor inadimplente terá de cumprir duas contrapartidas obrigatórias: pagar em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de eventuais ações judiciais em curso ligadas aos débitos perdoados. O contribuinte que encerrar o processo judicial ficará isento do pagamento de honorários advocatícios.
A proposta autoriza ainda a administração pública a realizar licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do contrato for igual ou inferior à metade do limite de dispensa de licitação, fixado em R$ 65.492,11, além de elevar o teto de licitações exclusivas de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões no MEI e disputas políticas na Câmara
O impacto orçamentário anual estimado com a renúncia de receitas pela ampliação do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no triênio. Já o impacto fiscal calculado pela equipe econômica para o perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa é de R$ 3 bilhões em três anos, dentro de um estoque total de débitos perdoados estimado entre R$ 12,6 bilhões e R$ 15 bilhões.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, disse que a inclusão dos débitos não inscritos foi articulada com o Executivo. “Isso [a ampliação do perdão] foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, afirmou.
A inclusão do projeto na pauta ocorreu após acordo do governo Lula com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o momento da votação em plenário: “Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.
Hugo Motta justificou a votação das regras de contratação pela proximidade da mudança na jornada de trabalho. “Com a perspectiva de aprovação da PEC do fim da escala 6×1 pelo Senado, nós deveríamos, até para não prejudicar os pequenos e por termos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, avançar com a questão do MEI”, disse. O presidente da Câmara também assumiu compromisso em plenário após o ex-relator da comissão especial, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), abrir mão da relatoria por discordar da exclusão do reajuste do teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões: “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou Motta.
Além das medidas aprovadas na Câmara e enviadas ao Senado sem data definida de votação, o pacote Prospera MEI prevê outra proposta para conceder até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, texto que só deve ser encaminhado pelo governo ao Congresso após as eleições.
