Novo teto do MEI mantém a alíquota da contribuição ao INSS Por Bruna
3 min de leitura
 |
O Poder Executivo protocolou no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 186/2026 para expandir a receita máxima autorizada do microempreendedor individual dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também libera a admissão de até dois funcionários contratados pelo piso salarial ou salário mínimo, dobrando a cota única em vigor.
A apuração da renda bruta do MEI ocorre de maneira proporcional ao período de funcionamento do negócio desde a abertura do cadastro. O patamar em vigor estipula uma média de R$ 6.750 a cada mês. Com as metas propostas, a média mensal passará a R$ 9.166 no calendário de 2027 e alcançará R$ 11.666 a partir de 2028.
O recolhimento previdenciário destinado ao INSS pelos optantes dessa modalidade mantém a alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional. O repasse básico mensal custa R$ 81,05 aos microempreendedores com base no piso oficial de R$ 1.621.
As atividades produtivas demandam taxas complementares de R$ 1 em ICMS para comércio ou indústria e R$ 5 em ISS para prestadores de serviços. Quem acumula comércio e serviços quita R$ 6 somados nas duas tributações. O recolhimento total ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A cobrança segue inalterada. A tramitação em Brasília mantém os percentuais tributários e a fatia do INSS sem qualquer acréscimo proporcional decorrente do teto maior de vendas.
A contribuição mensal continuará calculada na proporção de 5% do piso salarial nacional. Caso o salário mínimo alcance os R$ 1.741 previstos para 2027, o boleto previdenciário subirá para R$ 87,05. O valor exato para o exercício de 2028 depende da definição orçamentária que o governo fixará no período.
Motivos apresentados pelo Executivo para a correção da faixa de enquadramento
A equipe econômica sustenta que o reajuste apenas devolve o poder de compra perdido desde a fixação do teto em 2018, período com inflação acumulada de 55,4% medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto protocolado pelo Executivo aponta que a elevação das receitas impede a exclusão precoce de empresas em fase de expansão. A manutenção do enquadramento permite a continuidade do recolhimento tributário simplificado pelos microempresários.
O país reúne hoje 17 milhões de registros ativos na categoria. Levantamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) revelou a saída forçada de 101.216 empreendedores que ultrapassaram R$ 81 mil em faturamento recente. Esses profissionais migraram compulsoriamente para as faixas comuns de tributação do Simples Nacional.
