O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 32/2026, que abre crédito suplementar — um reforço de verba em uma despesa já prevista no orçamento — para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta destina o valor exato de R$ 223.198,00 no Orçamento Fiscal da União de 2026 exclusivamente para o pagamento de despesas de pessoal do órgão.
De autoria da Presidência da República, comandada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto chegou ao Legislativo na terça-feira (13) por meio da Mensagem Presidencial nº 807/2026. O pedido respeita o calendário orçamentário anual, uma vez que o prazo final para o Poder Executivo encaminhar solicitações de créditos suplementares e especiais ao parlamento se encerra nesta quinta-feira (15).
A abertura desse espaço orçamentário não implica aumento nos gastos totais do governo federal para o exercício vigente. De acordo com o projeto, o montante de R$ 223.198,00 para a folha de pagamento será integralmente obtido por meio da anulação de dotações antes reservadas ao pagamento de auxílio-moradia que, segundo informou o próprio Conselho Nacional do Ministério Público, não serão executadas ao longo de 2026.
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Despacho e votação do PLN 32/2026 na Comissão Mista de Orçamento
A proposta encontra-se na Mesa Diretora do Congresso Nacional, em Brasília, onde aguarda o despacho formal do presidente do Congresso Nacional para iniciar a tramitação nas comissões. Assim que o despacho for assinado, o texto seguirá para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado formado por deputados federais e senadores responsável por examinar todas as alterações na Lei Orçamentária Anual.
Por ainda depender desse envio formal pela Mesa Diretora, a matéria não tem um parlamentar designado como relator na Comissão Mista de Orçamento. Somente após a designação do relator, a apresentação do parecer e a votação na comissão é que o projeto estará apto a seguir para a etapa final no Plenário do Congresso Nacional.
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Na fase de plenário, o PLN 32/2026 precisará ser votado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Até o momento, não há data definida para a análise do texto na CMO nem para a deliberação em sessão conjunta do Congresso.
Pacote de nove projetos orçamentários e reajuste de 8% no CNMP
O pedido voltado ao Conselho Nacional do Ministério Público integra um pacote de nove projetos de lei de créditos orçamentários remetidos pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 13 de outubro de 2026, registrados sob as Mensagens Presidenciais de nº 799 a 807. Além dos R$ 223.198,00 destinados ao CNMP, a lista de propostas do Poder Executivo abrange o PLN 30/2026, que prevê R$ 290.058.339,00 para a estatal Eletronuclear, o PLN 29/2026, que direciona R$ 11.785.853,00 para diferentes órgãos da Justiça, e outros projetos que somam R$ 420.770.561,00 para diversos ministérios da administração federal.
A necessidade de reforçar a dotação para o pagamento de salários e encargos do CNMP ocorre no mesmo ano em que a carreira teve recomposição remuneratória aprovada. Em 1º de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.373/2026, norma que concedeu reajuste linear de 8% nos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público. O aumento salarial de 8% entrou em vigor em 1º de julho de 2026, enquanto os percentuais de reajuste que estavam previstos originalmente para os anos de 2027 e 2028 acabaram vetados no ato da sanção presidencial.
