O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou nesta quinta-feira (15) uma sessão solene para promulgar o fim da escala 6×1 e a criação da aposentadoria especial para agentes de saúde. A cerimônia está marcada para esta sexta-feira (16), às 9h (horário de Brasília), no plenário do Senado, em Brasília, e oficializará a redução da jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário.
Serão promulgadas na mesma cerimônia duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 221/2019, que extingue o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, e a PEC 14/2021, voltada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Por se tratarem de emendas constitucionais já aprovadas pelas duas Casas do Legislativo, os textos são promulgados diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado, não dependem de sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e entram em vigor assim que forem publicados no Diário Oficial da União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou presença na solenidade desta sexta-feira. “Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, declarou Davi Alcolumbre ao anunciar a convocação. Não há confirmação oficial sobre a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cerimônia.
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Aprovação da PEC 221/2019 no Senado teve placar de 75 votos a 1
A promulgação da PEC 221/2019 ocorre após o Plenário do Senado aprovar a proposta em dois turnos na quarta-feira (14), pelo placar de 75 votos favoráveis a 1 contrário em cada votação. O único parlamentar a votar contra a medida nos dois turnos foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como os senadores mantiveram integralmente o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro de 2026, a matéria ficou pronta para ser promulgada.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), primeiro signatário do texto, a emenda teve como relator no Senado o senador Omar Aziz (PSD-AM). Esta é a primeira redução do limite constitucional da jornada semanal de trabalho no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, quando a carga horária máxima caiu de 48 para 44 horas semanais. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou Omar Aziz.
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Após a votação no Senado, Hugo Motta manifestou-se sobre a tramitação da matéria iniciada na Casa que preside. “Com a aprovação no Senado, coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto. De lá pra cá, rodamos o Brasil escutando o trabalhador, o empresário e especialistas”, disse o presidente da Câmara.
Transição de 14 meses para a jornada de 40 horas semanais e escala 5×2
O texto da PEC 221/2019 estabelece a obrigatoriedade de um repouso semanal remunerado de dois dias, o que institui na prática a escala máxima de trabalho 5×2 (cinco dias trabalhados para dois de folga), sendo um dos dias de descanso preferencialmente aos domingos. Além disso, a norma reduz o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, vedando qualquer redução nos salários dos trabalhadores em razão da nova carga horária. Para permitir a adaptação das empresas e dos setores produtivos, a emenda constitucional fixa um período de transição total de 14 meses, dividido em duas etapas sucessivas: na primeira fase, que começa a valer 60 dias (dois meses) após a promulgação, entram em vigor o direito às duas folgas semanais na escala 5×2 e o teto intermediário de 42 horas de trabalho por semana; na segunda etapa, aplicada 12 meses depois do início da primeira fase, o limite máximo cai definitivamente de 42 para 40 horas semanais.
Regras da PEC 14/2021 para aposentadoria de agentes de saúde aos 25 anos de serviço
A inclusão da PEC 14/2021 na sessão solene de 16 de outubro de 2026 aconteceu após cobrança feita em plenário pelo senador Jorge Seif (PL-SC). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de outubro de 2025 e pelo Plenário do Senado em 14 de julho de 2026, aguardando promulgação havia mais de 90 dias. Ao responder ao pedido e pautar a cerimônia, Davi Alcolumbre declarou: “Vou me desobrigar de todas as propostas que estão aprovadas e que precisam de promulgação para atender aqueles que gostariam e que não gostariam da sua promulgação”.
A emenda constitucional institui regras permanentes e de transição para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, abrangendo também os agentes que atuam em comunidades indígenas. O texto ainda determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas para a função, salvo em hipóteses de emergência de saúde pública, e aponta a forma pela qual a União custeará o aumento de despesa decorrente da medida.
Para ter direito à aposentadoria especial prevista na PEC 14/2021, o profissional deverá comprovar o tempo mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias. A emenda estabelece uma regra de transição na qual a idade mínima exigida dos servidores aumentará de forma progressiva a cada cinco anos até atingir o patamar definitivo na década de 2040. Até o fim de 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens; até o fim de 2035, passará para 52 anos para mulheres e 54 anos para homens; e, até o fim de 2040, subirá para 54 anos para mulheres e 56 anos para homens. A partir do ano de 2041, entra em vigor a regra permanente, que fixa a idade mínima de 57 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens.
