O Microempreendedor Individual (MEI), categoria simplificada para pequenos negócios, terá o limite anual de receita bruta ampliado dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), em Brasília. O plenário aprovou a medida por 461 votos favoráveis e 4 contrários, autorizando ainda a contratação de até dois funcionários por empreendedor e o perdão de dívidas tributárias da categoria com a União.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado é um substitutivo e subemenda do relator, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026 — ambos enviados pelo Poder Executivo sob gestão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dentro do pacote governamental chamado Prospera MEI — para alterar a Lei Complementar nº 123/2006. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, afirmou Rubens Pereira Júnior.
Cronograma de transição e valores do pacote do MEI
Para os empreendedores que abrirem seus negócios ao longo do ano, o projeto estabelece tetos proporcionais mensais de faturamento. Além da atualização das faixas de receita, o governo federal projetou o impacto orçamentário das medidas para os cofres públicos nos próximos anos.
- 13 de outubro de 2026: data em que o governo federal apresentou o pacote Prospera MEI (PLP 267/2026) e data limite dos débitos com a União contemplados pelo perdão;
- 1º de janeiro de 2027: início previsto da vigência da lei complementar, elevando o teto anual para R$ 110 mil e o limite proporcional de início de atividade para R$ 9.166,67 por mês;
- 1º de janeiro de 2028: início da vigência do teto anual de R$ 140 mil, com limite proporcional mensal de R$ 11.666,67 para abertura de empresa;
- R$ 8,1 bilhões: impacto orçamentário total estimado pelo governo entre 2027 e 2029 com a atualização da faixa de renda (sendo R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029);
- R$ 65.492,11: valor atual do limite para compras ou serviços públicos sem licitação, cuja metade passa a servir de teto para que a administração pública realize licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Regras para o perdão de dívidas do MEI com a União
Durante a votação em plenário, o relator Rubens Pereira Júnior acatou uma emenda que ampliou a remissão integral — o perdão — das dívidas dos microempreendedores com a União geradas até terça-feira (13). Com a mudança, o benefício passa a abranger tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos na Dívida Ativa da União, que é o cadastro oficial de devedores do governo federal, alcançando uma estimativa do Poder Executivo de mais de 3 milhões de contribuintes com débitos inscritos.
Para ter direito ao perdão das dívidas e manter o benefício ativo, o microempreendedor precisará cumprir uma série de exigências a partir da vigência da nova legislação. O contribuinte deverá apresentar um requerimento formal de adesão, pagar em dia todas as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais que discutam esses débitos, ficando dispensado do pagamento de honorários advocatícios no processo.
O montante total de débitos contemplados pelo perdão varia de R$ 12,6 bilhões a R$ 15,6 bilhões, somando os R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente na Dívida Ativa a cerca de R$ 3 bilhões em dívidas não inscritas, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo. “Isso [a ampliação do perdão] foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, declarou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira.
No plenário da Câmara, o relator defendeu a medida diante de críticas sobre a renúncia fiscal. “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar”, disse Rubens Pereira Júnior.
Contratação de até dois funcionários pelo MEI
O texto aprovado eleva de um para até dois o número máximo de empregados que o MEI pode contratar, regra que inclui também quem atua no âmbito rural. Para manter o enquadramento, a lei exige que cada funcionário receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
A proposta também cria uma regra para casos de afastamento legal de trabalhadores: o microempreendedor fica autorizado a contratar substitutos em número equivalente ao de funcionários afastados, inclusive por contrato de prazo determinado, enquanto durar o período de licença. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior ao explicar a mudança.
Inflação acumulada desde 2018 e acordo sobre o Simples Nacional
O teto anual de R$ 81 mil (média de cerca de R$ 6.750 por mês) foi fixado em lei em 2016 e vigora sem reajuste desde janeiro de 2018. De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Palácio do Planalto ao Congresso, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026; se fosse corrigido integralmente pelo índice, o limite anual equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e chegaria a R$ 143.057,50 até o fim de 2028.
A aprovação do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, disputado entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e teve a pauta de ampliação de empregados impulsionada pela tramitação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. A votação foi destravada após um acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deixou de fora do texto o reajuste das faixas do Simples Nacional — regime tributário compartilhado por micro e pequenas empresas.
Para garantir a aprovação imediata das medidas voltadas aos microempreendedores individuais, Hugo Motta prometeu aos parlamentares pautar a revisão das demais faixas empresariais até o fim de 2026. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou o presidente da Câmara.
Com a conclusão da votação pelos deputados, o PLP 186/2026 aguarda o envio oficial à Mesa Diretora do Senado Federal. Até o momento, ainda não há data confirmada para que os senadores votem o projeto em plenário.
