O envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC, tipo de projeto que altera o texto constitucional) ao Congresso Nacional pretende instituir a tarifa zero no transporte público coletivo urbano durante os finais de semana em todo o território nacional. O anúncio foi feito pelo presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quinta-feira (15), a dez dias do segundo turno da disputa presidencial. A iniciativa prevê que os passageiros fiquem isentos do pagamento de passagens nos sistemas municipais a partir de 2027, com financiamento apoiado nas emendas parlamentares do orçamento federal.
Cálculos apresentados pelo deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero e responsável por levar a sugestão à campanha, apontam que a medida tem custo estimado em R$ 16 bilhões por ano. Esse montante anual equivale a 26% do total de R$ 61 bilhões previstos para emendas parlamentares no Orçamento de 2026, embora o Palácio do Planalto ainda não tenha oficializado qual fatia exata será carimbada para o benefício.
A divulgação da proposta ocorreu por meio de uma gravação de áudio e vídeo publicada nas contas oficiais do candidato nas plataformas Instagram e X. Na manifestação, o chefe do Executivo relacionou a criação da gratuidade nas catracas à aprovação do fim da jornada de trabalho 6×1 pelo Senado Federal, votada na noite de quarta-feira (14) e promulgada pelo Congresso Nacional na manhã desta sexta-feira (16).
“Agora que o Senado aprovou o fim da escala 6×1 e que os trabalhadores brasileiros irão ter dois dias de descanso para ter lazer, para visitar a família, para passear e para descansar mais, eu vou mandar uma PEC também para o Congresso Nacional garantindo passe livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo nesse país”, declarou Lula no pronunciamento.
No mesmo vídeo, o candidato do PT apontou a divisão da conta orçamentária com os integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para viabilizar o repasse aos municípios. “Onde vamos arrumar dinheiro? Aí nós vamos compartilhar com as emendas parlamentares para a gente poder garantir que o povo vai passear. O povo vai ficar feliz, os deputados estão dando utilidade às suas emendas e a gente vai garantir que valeu a pena o fim da escala 6×1”, afirmou o presidente.
Regras de funcionamento da gratuidade municipal e origem do orçamento
O desenho preliminar da proposta restringe a isenção tarifária ao transporte público coletivo urbano, a exemplo das frotas de ônibus municipais. O benefício não abrange passagens de linhas rodoviárias intermunicipais ou interestaduais. Por tramitar como uma alteração na Constituição Federal, o texto exige o voto favorável de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal antes de entrar em vigor.
- Público atendido: moradores e usuários de todas as cidades brasileiras que contam com rede de transporte coletivo urbano.
- Início previsto: ano de 2027, condicionado à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva e à aprovação legislativa nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Dias de isenção: todos os sábados, domingos e feriados, conforme o escopo adiantado pela equipe governista.
- Custo ao usuário: tarifa zero nas catracas durante os dias cobertos pela regra, sem cobrança de bilhete.
- Estrutura do fundo de emendas: o orçamento federal de 2026 reserva R$ 61 bilhões para indicações de congressistas, divididos entre R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória, R$ 12,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 11,1 bilhões inseridos na programação dos ministérios.
A equipe econômica do governo federal ainda não publicou a nota técnica com o detalhamento sobre quais modalidades de emendas seriam utilizadas nem a data em que a PEC será formalmente protocolada no parlamento. De acordo com o deputado Jilmar Tatto, o passe livre nos finais de semana funcionaria como um estágio inicial, com plano de ampliação futura para estudantes, trabalhadores desempregados e deslocamentos para consultas médicas.
Na mensagem escrita que acompanhou o vídeo na rede social X, o presidente sustentou que a folga semanal ampliada requer condições financeiras de deslocamento urbano. “Conquistamos o fim da escala 6×1 e agora é hora de avançar ainda mais! Vou enviar ao Congresso Nacional uma PEC para garantir passe livre nos finais de semana em todas as cidades brasileiras que tenham transporte coletivo. Porque o trabalhador e a trabalhadora merecem mais do que tempo para descansar”, escreveu Lula.
Logo em seguida, na mesma postagem, o candidato acrescentou o impacto cotidiano esperado para as famílias nos centros urbanos. “Merecem tempo para passear, levar os filhos ao parque, visitar os amigos, conhecer a cidade e aproveitar a vida ao lado de quem amam. Menos tempo trabalhando, mais tempo vivendo com a família!”, registrou.
Experiências municipais de isenção tarifária em dias não úteis já operam de forma autônoma em capitais como São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Belém. Na capital paulista, o programa que libera a catraca nos ônibus municipais aos domingos está em funcionamento desde o ano de 2023.
Promulgação do fim da escala 6×1 e disputa presidencial no segundo turno
A promessa voltada à mobilidade urbana integra uma sequência de medidas divulgadas pelo governo federal durante a campanha de segundo turno. O pacote recente abrange o reajuste de valores do programa Bolsa Família, a prorrogação da subvenção econômica ao óleo diesel e o programa de renegociação e perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs). No primeiro turno da eleição presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) terminou na primeira colocação com 47,03% dos votos válidos, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva somou 45,16%, uma vantagem de 1,87 ponto percentual, que representa pouco mais de 2,2 milhões de votos.
A base política para o anúncio da tarifa zero foi a aprovação da PEC 221/2019, que extingue a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso. Com relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), a matéria passou nos dois turnos do plenário do Senado na quarta-feira (14) pelo placar de 75 votos favoráveis a 1 voto contrário, registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Na manhã desta sexta-feira (16), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a emenda constitucional do fim da escala 6×1 em sessão solene realizada às 9h (horário de Brasília). Na mesma cerimônia, o Legislativo promulgou a PEC 14/2021, que institui regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Segundo levantamentos do Ministério do Trabalho, a mudança na regra trabalhista atinge diretamente cerca de 14,8 milhões de empregados com carteira assinada submetidos ao regime 6×1. A nova norma constitucional assegura dois dias de descanso remunerado por semana, migrando para o modelo 5×2 sem corte de salário, e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. O cronograma estabelece que o limite cai para 42 horas semanais em 60 dias após a publicação oficial e chega ao teto de 40 horas ao final de 14 meses. O segundo turno da eleição presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro ocorre em 25 de outubro de 2026.
