O consumidor que pretende adquirir um celular usado no Brasil conta com duas ferramentas oficiais e gratuitas para verificar se o código IMEI do aparelho possui registro de perda, roubo ou furto. A checagem ocorre pelo sistema Celular Legal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e pelo Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), vinculado ao programa Celular Seguro, antes de qualquer pagamento.
Além da verificação nos sistemas do governo federal, o comprador precisa confirmar se o dispositivo foi desvinculado das contas Apple ou Google do proprietário anterior. A Anatel orienta o consumidor a confrontar a numeração exibida no visor com a documentação física do produto. “É importante que, antes de comprar um aparelho celular, o consumidor verifique se o número que aparece na caixa, o número do adesivo e o número que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande chance de o aparelho ser irregular”, informou a agência.
Como descobrir e consultar o IMEI do celular usado na Anatel e no BNCR?
A sigla IMEI significa Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity, no termo em inglês) e corresponde a uma sequência exclusiva de 15 dígitos que identifica cada aparelho. É por meio desse registro que as operadoras de telefonia e os órgãos de segurança pública impedem o acesso de dispositivos roubados às redes móveis no país. Nos modelos com suporte para dois chips (dual SIM), o sistema atribui um código diferente para cada espaço, o que exige a consulta individual das duas numerações, mesmo que uma das entradas nunca tenha sido utilizada pelo dono anterior.
Para visualizar o número imediatamente na tela do telefone, basta digitar o código *#06# no teclado de chamadas, exigindo que o vendedor faça o procedimento presencialmente ou ao vivo por chamada de vídeo, já que capturas de tela ou anotações em papel não servem como prova. Caso seja necessário conferir a numeração em outros locais para comparar a autenticidade do equipamento antes da negociação, o comprador pode localizar os 15 dígitos nos seguintes pontos:
- Etiqueta colada na caixa original do produto, posicionada próxima ao código de barras;
- Nota fiscal de compra, quando o código do aparelho tiver sido registrado pelo lojista no documento;
- Menu do sistema Android, acessando a área de Configurações e, em seguida, a opção Sobre o telefone;
- Painel do iPhone, entrando no aplicativo Ajustes, selecionando Geral e, depois, o item Sobre.
Na página do programa Celular Legal, mantida pela Anatel dentro do portal Gov.br, a verificação é pública e não pede cadastro prévio: o usuário seleciona a opção de consulta da situação do aparelho, digita os 15 dígitos do IMEI e valida a verificação de segurança. Se o sistema indicar que o equipamento está impedido por perda, roubo ou furto, a compra deve ser descartada, pois as regras da agência determinam que apenas a pessoa que solicitou o bloqueio tem autorização para pedir a liberação.
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Já a checagem no Banco Nacional de Celulares com Restrição, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pode ser feita tanto na área logada com conta Gov.br no aplicativo e no site do Celular Seguro quanto em uma página de consulta pública direta no portal oficial do programa. Nessa versão aberta, o interessado informa apenas o próprio CPF — utilizado exclusivamente para o registro da pesquisa — e os 15 dígitos do IMEI, recebendo como resposta apenas se o item está “Sem Restrição” ou “Com Restrição”, sem detalhamento do motivo em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Travas de contas Apple e Google no celular usado após a checagem do IMEI
A ausência de queixas nas bases policiais e de telecomunicações não garante o funcionamento do aparelho se ele permanecer atrelado às credenciais digitais do antigo dono. Nos dispositivos da Apple, o recurso chamado Bloqueio de Ativação exibe na tela o aviso “iPhone Bloqueado pelo Proprietário” e impede que terceiros utilizem o telefone mesmo depois de uma formatação completa. “Se o iPhone estiver com o Bloqueio de Ativação ativado, não o compre”, declarou o suporte da Apple.
Como a fabricante norte-americana não disponibiliza uma ferramenta pública para checar essa trava via IMEI e páginas externas que prometem consultar o iCloud não possuem validade oficial, o teste precisa ser feito com o aparelho em mãos. O vendedor deve acessar os Ajustes, entrar em Geral, selecionar Transferir ou Redefinir o iPhone e acionar o comando Apagar Conteúdo e Ajustes; se o processo de configuração inicial exigir a Conta Apple anterior, o dispositivo segue bloqueado.
Nos smartphones equipados com o sistema operacional Android, um mecanismo semelhante denominado Proteção contra Redefinição de Fábrica (FRP, na sigla em inglês) é acionado de forma automática assim que uma conta Google é inserida no aparelho. Para desativar essa barreira antes do pagamento, o proprietário anterior precisa remover todas as contas Google, excluir perfis de trabalho ou escola e retirar registros de fabricantes como Samsung ou Xiaomi nas configurações antes de restaurar os padrões de fábrica, garantindo que o telefone reinicie sem cobrar a senha antiga.
Testes físicos e sinais de alerta na negociação do celular usado
Em negociações diretas ou em plataformas digitais, o consumidor deve observar indícios de irregularidade mesmo quando o código IMEI apresenta situação regular nos sistemas oficiais. Preços muito abaixo da média de mercado para o mesmo modelo e capacidade de armazenamento, recusa do anunciante em se identificar ou em apresentar nota fiscal e pedidos de transferência via Pix para contas bancárias em nome de terceiros fora da intermediação das lojas online são sinais de alerta. Além da checagem documental e de segurança digital, a inspeção presencial ou logo após a entrega de uma compra pela internet exige a verificação física dos componentes do aparelho por meio do seguinte roteiro:
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- Realização de uma chamada telefônica para avaliar o funcionamento do microfone e do alto-falante;
- Ativação das conexões sem fio de Wi-Fi e de Bluetooth para confirmar a estabilidade do sinal;
- Disparo das câmeras frontal e traseira, incluindo o acionamento do flash luminoso;
- Toque contínuo por toda a extensão da tela em busca de manchas ou áreas sem resposta ao comando;
- Conexão do cabo de energia para atestar o funcionamento do conector de carga e leitura da saúde da bateria no menu do sistema.
Regras do decreto do BNCR e histórico do programa Celular Seguro
O Banco Nacional de Celulares com Restrição foi instituído pelo Decreto nº 13.034, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 23 de junho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026. A norma substituiu o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e integrou as informações das 27 unidades da Federação ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), sob gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Na data de publicação do decreto, a base de dados reunia informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação, com regras que proíbem o uso dos registros para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis e exigem anonimização em levantamentos estatísticos.
A consulta pública faz parte do programa Celular Seguro, lançado originalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em dezembro de 2023 para permitir que vítimas de furto, roubo ou perda bloqueiem rapidamente a linha telefônica e o acesso a aplicativos de instituições financeiras parceiras. O sistema opera com duas modalidades de alerta para o cidadão cadastrado: o Bloqueio Total, que corta a linha, as contas bancárias parceiras e o próprio IMEI, e o Modo Recuperação, que suspende a linha e os acessos financeiros, mas mantém o IMEI ativo na rede móvel para facilitar o rastreamento e a recuperação pelas forças policiais.
Caso o comprador identifique alguma restrição ocultada no anúncio ou trava de conta após receber um aparelho adquirido pela internet, a orientação divulgada em 20 de outubro de 2026 é interromper o uso imediatamente, guardar capturas de tela das consultas com data e hora, reunir comprovantes de pagamento e conversas com o vendedor e acionar a proteção ao comprador da plataforma dentro do prazo legal, ou procurar o Procon e registrar um boletim de ocorrência em transações feitas entre particulares.
