O Congresso Nacional concluiu na quinta-feira (15), em Brasília, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028. O texto integra o pacote Prospera MEI, autoriza a contratação de até dois funcionários formais e perdoa 100% das dívidas tributárias federais acumuladas com a União até a terça-feira (13).
O Senado Federal aprovou a proposta por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um dia após a Câmara dos Deputados validar a matéria por 461 votos a 4. O projeto seguiu para sanção presidencial na sexta-feira (16). Relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) declarou: “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos do projeto informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que poderão ser beneficiados pela legislação, número que evidencia a centralidade desse instrumento para a formalização de atividades econômicas de pequeno porte e para a inserção de milhões de brasileiros na economia formal”.
Cronograma do MEI para o novo teto de R$ 140 mil e regras de contratação
A atualização do limite de receita bruta anual acontecerá em duas etapas para substituir o teto atual de R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês). Microempresas do Simples Nacional desenquadradas anteriormente que faturem até o novo valor inicial poderão retornar ao regime simplificado. O texto também dobra o limite de contratações formais e permite o registro de até dois empregados, com pagamento de um salário mínimo nacional ou do piso salarial da categoria profissional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a ampliação escalonada do teto gere renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
- 1º de janeiro de 2027: início do teto anual de R$ 110 mil (limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês para empresas abertas ao longo do ano) e da permissão para contratar até 2 empregados.
- 1º de janeiro de 2028: início do teto anual de R$ 140 mil (limite proporcional de R$ 11.666,67 mensais).
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Perdão de dívidas do MEI na União atinge 3,6 milhões de registros
A legislação determina a remissão integral — perdão de 100% do valor principal da contribuição previdenciária, juros, multas e encargos — dos débitos fiscais federais dos microempreendedores com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para obter a baixa definitiva a partir de 1º de janeiro de 2027, o titular precisará pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS, guia mensal que unifica os tributos da categoria) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também é exigido desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos, sem cobrança de honorários advocatícios e sem direito à devolução de quantias pagas no passado.
A anistia alcança cerca de 3,6 milhões de trabalhadores e abrange exclusivamente tributos federais referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deixando de fora dívidas estaduais de ICMS (R$ 1 fixo na guia para comércio e indústria) e municipais de ISS (R$ 5 fixos para serviços). Na Dívida Ativa da União, a carteira soma R$ 12,86 bilhões, dos quais R$ 11,05 bilhões (85,94%) são classificados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O impacto fiscal estimado pelo órgão com a renúncia da remissão soma R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029, sendo R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. A consulta da situação fiscal ocorre no portal Regularize da PGFN, para cobranças judiciais, ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), para débitos administrativos.
Pacote Prospera MEI inclui Desenrola 3.0, Pix MEI e licitações
Anunciado pelo governo federal na terça-feira (13), o pacote Prospera MEI combina o projeto aprovado no Legislativo com ações executivas dos ministérios do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e da Fazenda. Na área de dívidas privadas e bancárias, a Medida Provisória nº 1.393/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, instituiu o programa Desenrola 3.0 para renegociar cerca de R$ 6 bilhões em débitos de 1,6 milhão de microempreendedores. O Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, realizará leilões com desconto mínimo obrigatório de 90% ofertado pelos bancos sobre o saldo devedor. Nas compras governamentais, o PLP 186/2026 garante a partir de 2027 licitações exclusivas para a categoria em contratações de até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços, com valor de referência atual de até R$ 32.746,06.
O pacote prevê ainda um decreto presidencial para dispensar o MEI de emitir nota fiscal em vendas ou serviços para consumidor final pessoa física, mantendo a exigência apenas para empresas e órgãos públicos. Outra medida regulamenta a partir de 2027 o Nano MEI, categoria da Reforma Tributária para autônomos com receita anual de até R$ 40,5 mil, que ficará livre de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais. Já o programa Pix MEI concederá apoio financeiro direto e não reembolsável (a fundo perdido) de até R$ 5.000,00 por beneficiário para a compra de máquinas, ferramentas e equipamentos produtivos, com acompanhamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), presidido por Décio Lima, e prioridade para mulheres e inscritos com faturamento de até R$ 40,5 mil, prevendo atender 1 milhão de pessoas com R$ 5 bilhões a partir de 2027.
Teto do MEI de R$ 81 mil estava congelado desde janeiro de 2018
O limite anual de R$ 81 mil foi fixado pela Lei Complementar nº 155/2016 e entrou em vigor em janeiro de 2018, permanecendo oito anos sem correção inflacionária. O Poder Executivo enviou o texto original do PLP 186/2026 à Câmara em 29 de junho de 2026 e apensou o PLP 267/2026 sob a relatoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O titular do MEMP, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, comentou o fim do congelamento: “Os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Agora é correr, aprovar no Senado, para que logo mais os empreendedores possam recomeçar do zero, sem dívida, com teto novo”.
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No Senado, parlamentares da oposição como Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) votaram a favor da proposta, mas criticaram o envio do pacote às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Já o reajuste geral das demais faixas do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, discutido no PLP 108/2021, ficou fora da votação após acordo para análise até o fim de 2026. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.
Ainda não há confirmação da data exata em que o governo federal publicará o edital, o calendário de pagamentos e os critérios detalhados de seleção do Pix MEI, única medida do pacote que permanece em fase de estruturação. Também não foi divulgado o dia em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinará o decreto de dispensa de nota fiscal e sancionará o PLP 186/2026, cujo prazo legal para sanção ou veto termina em 6 de novembro de 2026.
