O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza nesta sexta-feira (23) o pagamento do 5º e último lote do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, referente aos períodos que estavam sob responsabilidade da autarquia. A liberação soma um montante total programado de R$ 90,4 milhões para atender requerimentos deferidos em 25 unidades da federação.
O depósito efetuado diretamente na conta dos beneficiários marca o fim da participação do instituto na operacionalização regular do benefício, função que exerceu por mais de dez anos na recepção, análise e reconhecimento do direito aos trabalhadores. A divulgação oficial sobre a liberação desta etapa final ocorreu na terça-feira (20).
Divisão dos R$ 90,4 milhões do Seguro-Defeso nos estados
A etapa de encerramento do calendário de transição abrange um volume expressivo de pagamentos atrasados ou em fase final de processamento que aguardavam a conclusão da análise técnica da autarquia previdenciária nos últimos meses. Ao todo, os recursos financeiros depositados nesta remessa contemplam dezenas de milhares de prestações individuais distribuídas pela maioria dos estados brasileiros, garantindo a reposição salarial dos profissionais que tiveram as atividades extrativistas paralisadas por determinação ambiental.
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Quatro estados das regiões Norte, Nordeste e Sudeste concentram a maior fatia dos repasses autorizados neste lote final de outubro. Veja os números gerais da liberação nacional e o detalhamento dos locais com mais pedidos aprovados:
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- Requerimentos contemplados no país: 15.171 pedidos deferidos
- Total de prestações pagas: 55.837 parcelas liberadas
- Pará (1º do ranking nacional): 3.652 requerimentos contemplados, somando aproximadamente R$ 24 milhões
- Espírito Santo (2º colocado): 3.340 requerimentos contemplados, com cerca de R$ 21,6 milhões em repasses
- Bahia (3º colocado): 3.008 requerimentos pagos, totalizando cerca de R$ 10 milhões
- Maranhão (4º colocado): 1.396 requerimentos liberados, o equivalente a aproximadamente R$ 10,1 milhões
Como consultar e pedir o Seguro-Defeso nos canais oficiais?
O Seguro-Defeso é uma assistência financeira temporária concedida ao pescador artesanal que exerce a atividade de forma ininterrupta como principal fonte de renda, mantém registro ativo regularizado e precisa suspender a captura para preservar a reprodução das espécies marinhas ou ribeirinhas. O benefício tem o valor fixado em um salário mínimo mensal por trabalhador enquadrado nas exigências legais.
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Com a mudança administrativa no governo federal, o trabalhador precisa observar em qual período a paralisação começou para saber exatamente qual plataforma ou telefone acessar. O atendimento foi dividido entre a autarquia previdenciária e a pasta trabalhista conforme a finalidade da busca:
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- Consulta de emissão de parcelas e datas de pagamento do lote atual: pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital no celular ou gratuitamente pela Central Alô Trabalho, no telefone 158
- Acompanhamento de pedidos antigos que continuam em análise pelo INSS: pelo portal ou aplicativo Meu INSS ou por ligação para a Central 135
- Abertura de novos requerimentos do benefício: pelo Portal Emprega Brasil ou diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital
Transição do Seguro-Defeso para o Ministério do Trabalho e prazos
A transferência de comando na operacionalização do programa teve vigência iniciada em 1 de novembro de 2025, data a partir da qual o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assumiu integralmente a responsabilidade pelos requerimentos referentes aos novos períodos de paralisação da pesca. Segundo a pasta trabalhista, a troca de gestão entre os órgãos públicos não altera os requisitos exigidos para que o profissional tenha direito ao amparo financeiro, mantendo também a quantidade de cotas pagas e o valor mensal equivalente ao piso nacional.
Além da mudança de plataforma para o envio da documentação dos novos defesos, os trabalhadores artesanais contam com um calendário regulamentado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), colegiado tripartite responsável por gerir os recursos destinados aos programas de seguro-desemprego no país. Uma resolução do órgão, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026, estabeleceu que o requerimento deve ser enviado no prazo que vai de 30 dias antes até 90 dias depois do início oficial de cada período de defeso.