O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2.930.913.001,76 para o pagamento de atrasados do INSS e benefícios assistenciais aos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país nesta quarta-feira (21). Os recursos quitam 138.945 processos autuados em setembro de 2026 por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), modalidade que abrange dívidas judiciais definitivas de até 60 salários mínimos.

A verba previdenciária e assistencial integra um lote geral de R$ 3.519.260.544,96 repassado pelo conselho em Brasília para cobrir 243.718 processos, com 313.181 beneficiários em todas as matérias contra órgãos federais. Sobre a chegada do dinheiro aos segurados, o órgão detalhou o procedimento em nota oficial: “O Conselho informa que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável”.

Quem recebe os atrasados do INSS no lote de setembro de 2026

Têm direito aos repasses os segurados que venceram ações de revisões e concessões de aposentadorias, pensões, auxílios por incapacidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que o processo tenha alcançado o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e a ordem de pagamento tenha sido registrada em setembro de 2026. O teto para o enquadramento como RPV é de 60 salários mínimos por beneficiário, valor equivalente a R$ 97.260 em 2026, e as ações do INSS e assistenciais concentram aproximadamente 83% do dinheiro total do lote e 57% do volume de processos.

Herdeiros de beneficiários falecidos também possuem direito ao recebimento dos valores atrasados, desde que comprovem legalmente o vínculo familiar perante a Justiça. O dia exato em que o saque estará disponível para cada segurado ainda não está confirmado, pois o CJF apenas repassa o limite financeiro aos TRFs e cada tribunal executa o depósito conforme seu próprio cronograma em contas judiciais abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Distribuição dos R$ 2,93 bilhões do CJF por Tribunal Regional Federal

O repasse financeiro do CJF divide os recursos entre as seis regiões da Justiça Federal conforme a demanda de processos autuados em cada jurisdição no mês de setembro de 2026. Os valores exatos destinados exclusivamente às matérias previdenciárias e assistenciais, bem como o teto geral que inclui outras ações contra a União em cada corte, estão detalhados a seguir:

Continue lendo: CJF libera R$ 2,68 bi para quitar atrasados de ações do INSS

• TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição em DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP): R$ 914.382.237,36 para causas previdenciárias e assistenciais (42.064 processos e 51.162 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 1.082.675.321,61.
• TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição em RJ e ES): R$ 217.786.994,00 para causas previdenciárias e assistenciais (9.880 processos e 14.649 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 304.028.190,00.
• TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS): R$ 370.159.977,10 para causas previdenciárias e assistenciais (12.584 processos e 16.667 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 480.420.719,46.
• TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição em RS, PR e SC): R$ 588.997.516,74 para causas previdenciárias e assistenciais (32.386 processos e 46.914 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 688.778.298,95.
• TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 523.189.414,53 para causas previdenciárias e assistenciais (25.066 processos e 42.362 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 617.943.171,11.
• TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG): R$ 316.396.862,03 para causas previdenciárias e assistenciais (16.965 processos e 21.488 beneficiários), dentro de um total geral regional de R$ 345.414.843,83.

Como consultar as RPVs do INSS nos portais dos TRFs

Para verificar se o pagamento entrou no lote divulgado em 21 de outubro de 2026 e conferir a data de liberação do saque, o segurado ou seu advogado deve acessar a área específica de consulta de RPVs no portal oficial do Tribunal Regional Federal responsável pela unidade da Federação onde a ação tramitou. O sistema eletrônico exige o preenchimento de identificadores processuais para exibir o andamento do depósito bancário.

• Número do CPF do beneficiário titular da ação.
• Número do processo judicial de origem.
• Número da Requisição de Pequeno Valor (RPV) gerada pelo juiz.
• Número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado responsável pela causa.

Comparação com o lote de agosto e regras de pagamento das RPVs

O volume financeiro liberado em outubro supera a remessa anterior divulgada em 18 de setembro de 2026, referente às requisições autuadas em agosto de 2026, quando o CJF disponibilizou R$ 3,22 bilhões no total geral, sendo R$ 2,68 bilhões destinados especificamente a matérias previdenciárias e assistenciais para quitar 126.387 processos de 173.819 beneficiários. Pela legislação vigente, as RPVs são pagas em lotes mensais em até dois meses após a ordem de pagamento emitida pelo juiz, diferentemente dos precatórios, modalidade que reúne dívidas acima de 60 salários mínimos e tem quitação apenas uma vez por ano.

Um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI) apontou um salto na emissão de valores retroativos nos últimos anos. Esse crescimento foi impulsionado em 2025 pela promulgação da Emenda Constitucional 136, por alterações no Código de Processo Civil referentes a incidentes de demandas repetitivas e por mudanças nas regras de pagamento de custas processuais, fatores que acenderam um alerta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com os limites financeiros já transferidos pelo CJF, o próximo passo cabe às secretarias de cada um dos seis TRFs, que efetuam a abertura das contas e o depósito dos valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.