Pescadores profissionais artesanais com requerimentos aprovados no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, começam a receber o quinto e último lote de pagamentos operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir desta sexta-feira (23). A remessa final contempla 15.171 pedidos distribuídos em 25 unidades da federação e soma o valor total programado de R$ 90,4 milhões, correspondente à quitação de 55.837 parcelas referentes aos períodos de proibição da pesca que ainda estavam sob a responsabilidade de análise da autarquia previdenciária.
O anúncio oficial da liberação dos recursos foi publicado pelo órgão federal nesta terça-feira (20), às 09h13, marcando o encerramento definitivo das atividades do instituto na gestão do programa no Brasil. “Após mais de 10 anos de atuação na recepção, análise e reconhecimento do direito ao Seguro-Defeso, o INSS conclui sua participação na operacionalização regular do benefício, cuja responsabilidade pelos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 foi transferida ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, informou o comunicado oficial conjunto do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS.
Estados com maior volume de pagamentos no 5º lote do Seguro-Defeso
A distribuição geográfica dos recursos deste quinto lote alcança trabalhadores de 25 unidades federativas que aguardavam a conclusão da análise de seus processos administrativos. Quatro estados das regiões Norte, Nordeste e Sudeste concentram a maior parte dos requerimentos liberados nesta etapa final de pagamentos pelo instituto previdenciário, somando juntos 11.396 pedidos deferidos.
Na outra ponta da tabela de distribuição, unidades federativas com menor volume de pendências registradas no sistema também recebem os repasses a partir de 23 de outubro de 2026. A relação oficial das localidades com os números detalhados pela autarquia mostra a seguinte divisão de requerimentos contemplados:
- Pará: 3.652 requerimentos aprovados, liderando a quantidade de pagamentos no país neste lote;
- Espírito Santo: 3.340 requerimentos liberados, ocupando a segunda posição nacional;
- Bahia: 3.008 pedidos contemplados na terceira colocação;
- Maranhão: 1.396 requerimentos incluídos na quarta posição do lote;
- Alagoas: 26 requerimentos de pescadores artesanais aprovados, totalizando aproximadamente R$ 107 mil em repasses.
Regras do Seguro-Defeso e transferência de gestão para o MTE
Instituído pela Lei nº 10.779/2003, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) é uma assistência financeira temporária concedida ao profissional que exerce sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar. O programa garante o pagamento mensal de um salário mínimo vigente — fixado no valor exato de R$ 1.621,00 em 2026 — durante o período de defeso, época em que a captura de determinadas espécies marinhas, fluviais ou lacustres é proibida por órgãos ambientais para proteger a reprodução e a preservação da fauna aquática.
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A mudança na administração do benefício, que passou da autarquia comandada pela presidente Ana Cristina Viana Silveira e vinculada ao ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para a pasta trabalhista, foi determinada originalmente pela Medida Provisória nº 1.323, editada em 4 de novembro de 2025. O texto provisório foi aprovado pelo Congresso Nacional e convertido na Lei nº 15.399, sancionada em 4 de maio de 2026, legislação que autorizou a quitação de parcelas pendentes de anos anteriores e estabeleceu que o INSS permaneceria encarregado apenas de analisar e pagar processos relativos a períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025.
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Histórico dos lotes anteriores do Seguro-Defeso pagos em 2026
Antes de programar a liberação dos R$ 90,4 milhões que encerram seu ciclo operacional nesta sexta-feira (23), a autarquia executou um calendário escalonado de pagamentos ao longo do segundo semestre de 2026 para zerar a fila de processos antigos autorizados pela Lei nº 15.399/2026. Os quatro lotes anteriores somaram mais de R$ 1,141 bilhão destinados a centenas de milhares de profissionais da pesca artesanal em todo o território nacional, conforme o cronograma de execuções financeiras já encerradas:
- 1º ao 3º lotes (julho a setembro de 2026): contemplaram um total acumulado de 179.089 pescadores artesanais, somando R$ 1,041 bilhão em repasses federais;
- Detalhamento do 3º lote (15 a 19 de setembro de 2026): destinou mais de R$ 230 milhões especificamente para 36.969 pescadores que estavam com requerimentos pendentes;
- 4º lote (13 a 17 de outubro de 2026): liberou mais de R$ 100 milhões para atender 15.541 pescadores artesanais na penúltima rodada de pagamentos.
Como consultar as parcelas do Seguro-Defeso e fazer novos pedidos
Os trabalhadores contemplados no quinto lote ou que buscam informações sobre a situação de seus benefícios contam com canais remotos oficiais disponibilizados pelo governo federal para a verificação de dados sem necessidade de deslocamento até agências físicas. O atendimento abrange tanto a consulta aos valores atrasados pagos pelo INSS quanto o protocolo de novas solicitações sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, obedecendo também aos novos critérios legais de verificação cadastral.
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: ferramenta oficial para os pescadores acompanharem a emissão das 55.837 parcelas do 5º lote, conferirem as datas exatas de depósito e protocolarem novos requerimentos;
- Central Alô Trabalho (telefone 158): canal telefônico para consulta direta sobre a liberação de parcelas e verificação do calendário de pagamentos;
- Portal Emprega Brasil (via plataforma Gov.br): sistema habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o envio de requerimentos referentes aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025;
- Exigências da Lei nº 15.399/2026: a legislação em vigor desde 4 de maio de 2026 passou a exigir validação por biometria, inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap).
Com a virada de competência administrativa estabelecida desde 1º de novembro de 2025, todos os novos requerimentos de Seguro-Defeso passam a ser recepcionados, analisados e pagos exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Carteira de Trabalho Digital e do Portal Emprega Brasil.
