Consumidores podem realizar a consulta gratuita do código IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) de celulares usados antes de fechar a compra para verificar se o dispositivo possui registro de roubo, furto ou extravio. A verificação está disponível no Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), vinculado ao Programa Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e na ferramenta Celular Legal, mantida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do MJSP em Brasília, o BNCR unifica as bases das Polícias Civis das 27 unidades da Federação, da Anatel, das operadoras de telefonia, da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) e dos alertas emitidos no próprio Celular Seguro. O sistema identifica aparelhos impedidos de operar nas redes móveis do país a partir da numeração única de fábrica de cada equipamento.
Canais oficiais, custo e dados do BNCR e da Anatel
As duas plataformas públicas funcionam na internet e em aplicativos móveis, sem cobrança de taxas para o cidadão que deseja validar a procedência de um telefone de segunda mão.
- Serviços de verificação: Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) e sistema Celular Legal da Anatel.
- Custo ao consumidor: gratuito nas duas ferramentas oficiais.
- Canais de acesso ao BNCR: página pública do programa (celularseguro.mj.gov.br), portal Gov.br e aplicativo Celular Seguro, compatível com os sistemas operacionais Android e iOS.
- Requisitos para consulta no BNCR: digitação do CPF do consultante (solicitado apenas para registro da pesquisa) e dos 15 dígitos do IMEI diretamente na página inicial, ou acesso por meio da área logada com conta Gov.br, além de opção de leitura por código de barras pela câmera.
- Abrangência de dados: registros integrados das Polícias Civis das 27 unidades da Federação, operadoras e Anatel.
- Respostas apresentadas pelo sistema: indicação objetiva de aparelho “sem restrição” ou “com restrição”, sem detalhar o motivo específico do bloqueio em razão das normas de proteção de dados.
Como localizar e checar o IMEI de 15 dígitos antes da compra?
O código IMEI é uma sequência de 15 dígitos que funciona como o chassi de um veículo, identificando individualmente cada aparelho perante as operadoras de telecomunicações e os órgãos de segurança pública. Para visualizar a numeração na tela do próprio telefone, o usuário deve digitar o comando *#06# no teclado de chamadas. O número também fica impresso na etiqueta da embalagem original e na nota fiscal de compra.
Nos sistemas operacionais, o caminho de consulta pelos menus internos varia conforme a marca. Em celulares com sistema Android, a identificação consta no menu Configurações, dentro da seção Sobre o telefone, com nomenclatura que muda de acordo com o fabricante. No iPhone, da Apple, a verificação passa pelo menu Ajustes, seguido das opções Geral e Sobre.
Aparelhos que suportam mais de um chip telefônico, conhecidos como dual SIM, contam com dois números de IMEI, sendo um para cada linha. Nesses modelos, a recomendação técnica é consultar ambos os códigos nas plataformas oficiais, incluindo o espaço de chip que nunca tenha sido utilizado pelo dono anterior.
Na negociação presencial ou remota, o comprador deve pedir que o vendedor digite *#06# diante dele ou durante uma chamada de vídeo, pois capturas de tela enviadas por mensagem ou números anotados à mão não servem como garantia. O código exibido no visor precisa coincidir com o registrado na caixa e no documento fiscal.
Para checar a base da Anatel, o interessado acessa a página do Celular Legal no portal Gov.br, sem exigência de cadastro prévio, digita o IMEI e cumpre a etapa de verificação de segurança. Caso essa consulta ou a checagem no BNCR aponte restrição por perda, furto ou roubo, a orientação é encerrar a compra imediatamente e guardar capturas de tela com data e horário da pesquisa.
Desvínculo de contas Apple e Google evita bloqueio em celular com IMEI regular
A ausência de registros criminais no BNCR e na base da Anatel não assegura, sozinha, a liberação do telefone para uso imediato. O aparelho permanece travado caso continue vinculado à conta Google ou Apple cadastrada pelo proprietário anterior, cuja remoção exige a senha pessoal do antigo titular.
Nos aparelhos da Apple, essa trava exibe um aviso na tela informando que o iPhone está bloqueado pelo proprietário, o que impede a configuração por terceiros mesmo com o IMEI sem restrições. Por isso, o comprador precisa testar o equipamento em mãos ou por vídeo antes do pagamento para confirmar se o sistema liga, aceita o cadastro de uma nova conta e executa as funções básicas. Além disso, o monitoramento do programa acompanha aparelhos com roubo registrado e identifica quando um novo chip é ativado no dispositivo, auxiliando nos procedimentos de recuperação.
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Decreto nº 13.034 e os 917.748 celulares roubados ou furtados no Brasil
O mecanismo de controle público teve início em dezembro de 2023, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou originalmente o Programa Celular Seguro. Em 14 de julho de 2025, uma portaria da pasta regulamentou o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que reunia informações do próprio aplicativo, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Anatel, e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
A estrutura atual entrou em vigor em 23 de junho de 2026, data em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 13.034. O ato transformou o Celular Seguro em política pública permanente e substituiu o CNCR pelo Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), passando a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao anunciar o decreto do BNCR.
A criação da base unificada busca desestimular o comércio ilegal e a receptação de aparelhos no país, atacando a rentabilidade de quem revende itens subtraídos. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citado no contexto do programa governamental, o Brasil registra um total anual de 917.748 aparelhos celulares roubados ou furtados.
