Cadastro Único atende famílias com renda de até R$ 810,50 por pessoa e dá acesso a programas sociais federais

Famílias de baixa renda com ganhos mensais de até meio salário mínimo por integrante, valor equivalente a R$ 810,50 por pessoa a partir do piso nacional de R$ 1.621,00, utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como requisito obrigatório para ingressar em políticas públicas assistenciais. A ferramenta reúne dados sobre composição familiar, características do domicílio, grau de escolaridade, qualificação profissional, rendimentos e existência de pessoas com deficiência para orientar a seleção de beneficiários em todo o território nacional.

A gestão do instrumento é compartilhada entre a União, os estados, o Distrito Federal e as prefeituras, sob coordenação federal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Desde março de 2025, o antigo sistema versão 7, mantido pela Caixa Econômica Federal, foi substituído pelo Portal de Gestão do Cadastro Único, plataforma desenvolvida e operada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) que adota o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como chave principal de identificação dos cidadãos.

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Funcionamento da base de dados e legislação em vigor

Adotado a partir de 2003 como o mecanismo central do Estado para mapear a vulnerabilidade socioeconômica no país, o registro é regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que substituiu o antigo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em conjunto com as diretrizes da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Além das famílias que vivem com até R$ 810,50 mensais por pessoa, núcleos com renda superior a esse limite podem ser inscritos quando o registro estiver vinculado à inclusão ou ao acompanhamento em serviços e programas específicos nas esferas federal, estadual ou municipal.

O sistema conta ainda com procedimentos diferenciados para atender 15 Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), categoria que abrange indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, ciganos, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades de terreiro, ribeirinhos, agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário, acampados, atingidos por empreendimentos de infraestrutura, familiares de presos do sistema carcerário e catadores de material reciclável.

Regras para entrevista no Cras e dispensa de visita domiciliar

O cadastramento é gratuito e deve ser feito presencialmente em um posto de atendimento da cidade onde a família reside ou na unidade mais próxima do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Uma pessoa do núcleo, denominada Responsável pela Unidade Familiar (RF), assume a tarefa de comparecer ao local, responder à entrevista e declarar as informações de todos os moradores que dividem a mesma casa, as rendas e as despesas, devendo ter idade mínima de 16 anos e ser, preferencialmente, mulher.

Pelas normas da Lei nº 15.077, de 2024, os dados cadastrais precisam ser atualizados a cada 24 meses ou sempre que houver alteração de endereço, renda ou composição familiar, com convocação a partir de 18 meses da última revisão para quem recebe transferências de renda. Nos casos de famílias unipessoais, compostas por apenas um morador, a legislação passou a exigir entrevista no domicílio do cidadão para conceder ou manter benefícios, mas a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20, publicada em 21 de janeiro de 2026, dispensou a coleta domiciliar para moradores de áreas de violência ou de difícil acesso, municípios em estado de calamidade ou emergência, pessoas sob medidas protetivas, populações em situação de rua, indígenas, quilombolas e residentes em domicílios coletivos.

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Documentação exigida e atendimento a cidadãos sem registro

Com a modernização da plataforma operada pela Dataprev e o cumprimento da Lei nº 14.534, de 2023, o número do CPF tornou-se obrigatório para a efetivação da inscrição e para a atualização cadastral de todos os integrantes, embora o Número de Identificação Social (NIS) continue registrado na base. Na entrevista presencial, o Responsável pela Unidade Familiar deve apresentar documento de identificação com foto e os registros dos demais componentes do domicílio, conforme detalhado a seguir:

• Responsável pela Unidade Familiar (RF): apresentação obrigatória do CPF ou do Título de Eleitor, acompanhado de documento oficial com foto.
• Famílias indígenas e quilombolas: apresentação do CPF para efetivação no novo sistema, além de documentos como Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou Título de Eleitor.
• Demais integrantes da família: CPF e ao menos um documento de identificação civil, como certidão de nascimento, certidão de casamento, RG, carteira de trabalho ou Título de Eleitor.
• Documentos complementares que agilizam o atendimento: comprovante de residência (preferencialmente a fatura de energia elétrica), carteira de trabalho e comprovante de matrícula escolar para crianças e adolescentes de até 17 anos — na falta deste último, o responsável deve informar o nome da instituição de ensino de cada estudante.

Quando algum integrante ou toda a família não possui documentos civis, o entrevistador realiza a coleta dos dados, orienta o cidadão e faz o encaminhamento para a emissão gratuita da primeira via da certidão de nascimento e da documentação básica. Enquanto os documentos obrigatórios não forem apresentados, o registro permanece incompleto para o ingresso nos programas, mas serve para o poder público organizar mutirões de documentação civil; eventuais recusas de atendimento nos postos municipais podem ser denunciadas à Ouvidoria do MDS pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou pelo Disque Social 121.

Programas federais que utilizam a base e prazo do BPC

Estar inscrito na base de dados é precondição para pleitear benefícios, mas não garante inclusão imediata nem automática nos auxílios, pois cada iniciativa aplica regras próprias de seleção, disponibilidade orçamentária e critérios de elegibilidade definidos pelos respectivos órgãos gestores.

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A relação oficial divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em fevereiro de 2026 contempla programas de transferência de renda, habitação, educação e descontos tarifários:

• Programa Bolsa Família (atende famílias com renda mensal de até R$ 218,00 por pessoa, com piso de R$ 600,00 por domicílio, Benefício Primeira Infância de R$ 150,00 e Variável Familiar de R$ 50,00).
• Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo de R$ 1.621,00 a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade.
• Pé-de-Meia (incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público) e Auxílio-Inclusão (destinado a beneficiários do BPC que ingressam no mercado formal).
• Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Luz para Todos e Programa Gás do Povo.
• Programa Minha Casa, Minha Vida e Créditos Instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária, geridos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
• Bolsa Verde, voltado a famílias em áreas de conservação ambiental, e Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) para grupos tradicionais em insegurança alimentar.
• Carteira da Pessoa Idosa (gratuidade ou desconto mínimo de 50% em passagens interestaduais) e Identidade Jovem (ID Jovem).
• Pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio e Seguro-Defeso para pescadores artesanais.
• Telefone Popular, isenção de taxa em concursos públicos federais e bolsas de estudo em entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação (Cebas-Educação).

Para os segurados e requerentes do Benefício de Prestação Continuada, o governo federal desativou o antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único em 13 de maio de 2026, após o novo portal passar a aceitar o cadastramento por Representante Legal (tutor, guardião ou curador). Os cidadãos cujos dados haviam sido incluídos nesse formulário até 12 de maio de 2026 precisam regularizar a inscrição definitiva no Cadastro Único até o prazo final de 31 de dezembro de 2026 para evitar o indeferimento do pedido ou a suspensão do pagamento mensal.