Carteira de Identidade Nacional (CIN) pelo celular: agendamento tem 1ª via gratuita e envio domiciliar

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) já pode ter as etapas iniciais de solicitação realizadas pelo celular em todo o Brasil. O procedimento adota o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número de identificação exclusivo, com emissão da primeira via impressa totalmente gratuita garantida pela Lei nº 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. O documento substitui em definitivo o antigo Registro Geral (RG) e traz um código bidimensional do tipo QR Code para validação de dados tanto no formato físico quanto no aplicativo digital.

O modelo antigo de RG continuará aceito em território nacional até 28 de fevereiro de 2032, período estabelecido para que a transição ocorra sem sobrecarga nos postos estaduais.

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Como iniciar o agendamento da nova identidade pelo smartphone

A organização do atendimento presencial permanece sob responsabilidade dos governos estaduais, que disponibilizam portais de agendamento acessíveis pelo navegador do telefone móvel. Para concluir o cadastro inicial, o titular precisa seguir as etapas padrão de verificação:

• Acessar o sistema de identificação civil do governo estadual ou aplicativo oficial de serviços públicos locais
• Informar os dados pessoais completos com o número de CPF regularizado na Receita Federal
• Selecionar o posto físico de atendimento mais próximo, com escolha de data e horário disponíveis
• Confirmar o agendamento prévio e conferir a lista de comprovações obrigatórias para o dia do atendimento

A etapa presencial é indispensável para a coleta de dados biométricos, fotografia digitalizada e assinatura do requerente. No momento da apresentação, o cidadão deve levar a certidão de nascimento original ou atualizada, caso seja solteiro, ou certidão de casamento para casados, divorciados e viúvos, além de comprovante de residência recente caso o órgão estadual exija o documento.

Três estados oferecem remessa domiciliar da nova CIN pelos Correios

Após a coleta biométrica nos postos, moradores de três estados contam com a alternativa de receber o documento físico diretamente no endereço residencial por meio de transporte postal. A sistemática varia conforme as regras de cada administração regional:

• Minas Gerais: a entrega ocorre no endereço cadastrado em até 15 dias úteis, com até três tentativas de visita realizadas pelos agentes dos Correios
• Rio de Janeiro: o morador pode selecionar no ato presencial o envio postal em domicílio sem nenhuma taxa adicional, além da opção de retirada no posto
• São Paulo: o recebimento residencial pelos Correios é opcional e alternativo à retirada presencial nas unidades do Poupatempo, mediante o pagamento de taxa de postagem

Nos demais estados e no Distrito Federal, o usuário realiza a conferência das datas de entrega e retira o documento impresso diretamente no posto de atendimento onde cadastrou os dados biométricos.

Prazos de validade e calendário de renovação por idade

A legislação federal definiu períodos distintos de renovação para a nova carteira de acordo com a faixa etária do cidadão no momento da confecção. A diferenciação acompanha o desenvolvimento biológico e alterações fisionômicas ao longo dos anos:

• Crianças de até 11 anos de idade: validade de cinco anos
• Pessoas de 12 a 59 anos de idade: validade de dez anos
• Cidadãos a partir de 60 anos de idade: validade por prazo indeterminado

O período de vigência é computado a partir da data de confecção impressa na cédula. A versão digital da identificação fica disponível no aplicativo oficial do Governo Federal assim que a via física é emitida pelo órgão responsável.