Saque-aniversário do FGTS mantém crédito de até cinco anos e suspende corte que afetaria 12 milhões

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou em 29 de outubro de 2026 o adiamento da redução do limite de parcelas para antecipação do saque-aniversário. A deliberação assegura que os trabalhadores com carteira assinada continuem com a possibilidade de contratar empréstimos bancários vinculados a até cinco saques anuais consecutivos, impedindo a diminuição imediata do teto para apenas três parcelas. A prorrogação da regra de transição terá validade até 31 de março de 2027, momento em que o colegiado pretende reavaliar o funcionamento geral dessa linha de financiamento no mercado brasileiro.

O resultado do julgamento interno garantiu a aprovação da prorrogação após oito conselheiros votarem a favor da continuidade do teto atual, enquanto dois representantes se posicionaram de forma contrária e houve registro de uma abstenção formal.

Regras vigentes e funcionamento da antecipação de crédito

A modalidade de crédito funciona por meio de convênio entre o titular da conta vinculada e a instituição bancária autorizada a operar a cessão de recebíveis. O empréstimo utiliza os valores projetados das parcelas anuais de direito do cidadão como garantia direta de pagamento, debitando os montantes diretamente no saldo retido no fundo. Cada parcela adiantada ao trabalhador pode representar valores operacionais entre R$ 100,00 e R$ 500,00 por exercício anual programado.

• Teto de parcelas autorizadas: até cinco anos consecutivos de saque-aniversário
• Taxa máxima de juros cobrada pelos bancos: limite fixado em 1,80% ao mês
• Prazo de vigência da extensão da regra: válido até 31 de março de 2027
• Retenção em rescisão contratual: o optante demitido sem justa causa não movimenta o saldo global e recebe apenas a multa de 40%

Motivações do governo e impacto nas contas dos trabalhadores

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidente do colegiado, explicou que a suspensão da trava restritiva decorre da necessidade de aprofundar as discussões legislativas com o Congresso Nacional e com os bancos que operam crédito consignado. O dirigente declarou que a alteração do limite em caráter abrupto geraria insegurança jurídica para o setor financeiro e para as famílias que dependem do mecanismo de socorro emergencial. A equipe econômica do governo federal apurou que o endurecimento regulatório prévio resultou em uma redução de 78% no total de valores transacionados no país.

Os levantamentos técnicos apresentados pela Caixa Econômica Federal demonstraram que a imposição antecipada do limite de apenas três parcelas atingiria 12,2 milhões de pessoas no Brasil, contingente correspondente a 29% da base total de inscritos no programa. As estatísticas oficiais detalham que 92% da população potencialmente prejudicada pelo endurecimento do teto recebe remuneração de até quatro salários mínimos mensais.

Posição das entidades patronais e debate no conselho

Os representantes da bancada patronal demonstraram preocupação com o rito de tramitação da medida durante a sessão plenária realizada em Brasília. O conselheiro Abelardo Campoy Diaz, porta-voz da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), manifestou voto divergente e sustentou que o colegiado deveria aplicar imediatamente o corte para três saques anuais enquanto os estudos técnicos eram concluídos. Integrantes de entidades empresariais argumentaram que o tema ingressou na deliberação fora da pauta regular, sem a apresentação prévia de parecer jurídico formal ou demonstrativos consolidados de impacto.

O secretário Carlos Augusto Simões, representante técnico do Ministério do Trabalho e Emprego na sessão, sustentou em plenário que a medida não acarreta desequilíbrio contábil, pontuando que o impacto para o patrimônio líquido do FGTS permanece rigorosamente neutro. A continuidade temporária dos cinco exercícios permite observar também os reflexos práticos das novas regras direcionadas ao combate do endividamento popular associado a plataformas de apostas esportivas eletrônicas.

Canais oficiais de atendimento e consulta ao saldo

Os trabalhadores com interesse na adesão ou na consulta detalhada sobre extratos e simulações do saldo disponível devem recorrer exclusivamente às ferramentas regulamentadas pelo agente operador.

• Aplicativo FGTS: ferramenta principal disponível para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS
• Aplicativo Caixa Tem: opção digital para movimentação de benefícios sociais e créditos recebidos
• Terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal: consulta presencial com cartão cidadão
• Agências bancárias da rede Caixa: atendimento nas unidades físicas para esclarecimento de dúvidas operacionais
• Central telefônica oficial: atendimento ao trabalhador pelos canais oficiais de discagem direta no número 0800 726 0207

O texto da resolução aprovada pelo Conselho Curador foi encaminhado para análise preliminar da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego. A versão final do documento será submetida a um novo exame dos conselheiros antes da publicação formal no Diário Oficial da União.