Saque-aniversário do FGTS adia trava bancária para 2027 e garante crédito de até 5 parcelas a trabalhadores

O saque-aniversário do FGTS teve a regra de transição prorrogada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nesta segunda-feira (2 de novembro de 2026), adiando de 1º de novembro de 2026 para 1º de março de 2027 o corte que reduz de cinco para três parcelas anuais o limite máximo de antecipação bancária permitido aos trabalhadores brasileiros.

A decisão foi aprovada por oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

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Com o adiamento, o trabalhador que aderir à modalidade continua autorizado a antecipar até cinco anos do benefício via empréstimo com instituições financeiras, sob taxa de juros limitada a 1,8% ao mês, garantindo fôlego financeiro antes do endurecimento das restrições de crédito.

Ao contratar o adiantamento de parcelas, o titular compromete parte do saldo das contas vinculadas e abre mão do resgate integral dos valores em caso de demissão sem justa causa, mantendo o direito unicamente ao recebimento da multa rescisória de 40%.

Como funciona a regra estendida do saque-aniversário

A regulamentação atual preserva o modelo de crédito consignado atrelado ao saldo das contas ativas e inativas do trabalhador.

• Teto de antecipação: mantido em até 5 parcelas anuais até 28 de fevereiro de 2027.
• Novo limite a partir de março de 2027: teto reduzido para no máximo 3 parcelas anuais.
• Taxa de juros do empréstimo: teto regulamentado em 1,8% ao mês pelas instituições financeiras.
• Multa rescisória de 40%: resguardada integralmente nas demissões sem justa causa.
• Saque por rescisão: segue bloqueado para quem opta pela linha de crédito bancário.

Histórico de restrições e impacto no saldo do trabalhador

Até novembro de 2025, não existia limite para a quantidade de saques anuais adiantados, o que gerava expressivo endividamento atrelado ao patrimônio do fundo.

A imposição do teto de cinco parcelas alterou o perfil de movimentação dos recursos: a fatia de saques realizados diretamente pelo trabalhador subiu de 24% para 39%, enquanto os repasses destinados aos bancos recuaram de 76% para 61% do volume total.

O Ministério do Trabalho e Emprego vai aproveitar o novo prazo para avaliar detalhadamente se a restrição para três parcelas segue necessária para a sustentabilidade do fundo.

Canais de consulta e atendimento para o trabalhador

O trabalhador que planeja contratar ou simular a operação deve consultar previamente os canais digitais oficiais administrados pela Caixa Econômica Federal.

• Aplicativo FGTS: disponível para celulares Android e iOS, onde é feita a adesão ao saque-aniversário e a autorização de consulta aos bancos.
• Internet Banking Caixa: simulações de saldo retido e valores disponíveis para garantia.
• Telefone Caixa Cidadão: atendimento oficial pelo número 0800 726 0207.

O acompanhamento das deliberações do Conselho Curador definirá se novos limites entrarão em pauta antes de março de 2027.