Governo prevê salário mínimo de R$ 1.741 para 2027 no Orçamento: INSS, BPC, Pis e Pasep mudam

O governo federal previu um salário mínimo de R$ 1.741 para 2027 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), peça que define receitas e despesas do ano seguinte. O texto foi enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026 e projeta alta de R$ 120 sobre os R$ 1.621 em vigor em 2026, o equivalente a 7,4%. O número ainda é uma estimativa e só se torna definitivo após a aprovação do orçamento e a divulgação dos índices de inflação.

A conta final depende do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados apurados até novembro de 2026. A fórmula de reajuste soma a inflação acumulada no período à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O valor supera a primeira estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa R$ 1.717. A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, mas a análise não foi concluída antes do recesso parlamentar.

Quem recebe o piso e os benefícios ligados a ele

A correção atinge despesas obrigatórias da União e o valor de pagamentos assistenciais. Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por outros órgãos federais seguem a mesma referência. Segundo a proposta, também não há aumento de recursos para o Bolsa Família.

Quem ganha exatamente um salário mínimo como remuneração terá o valor integral atualizado na folha de pagamento. A mudança começa a aparecer nos contracheques processados no primeiro mês do ano.

Aposentados do INSS que recebem um salário mínimo passariam a ter o benefício equiparado ao novo piso. Na prática, o valor mensal sairia de R$ 1.621 para R$ 1.741, se a proposta for aprovada.

Pensionistas do INSS receberiam a transferência correspondente à remuneração básica nos calendários oficiais da autarquia previdenciária. A regra vale para pensões pagas pelo instituto federal.

Pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passariam a receber R$ 1.741 por mês. O BPC é um benefício assistencial pago a quem não tem condições de se sustentar, e o valor depende da confirmação do piso.

Trabalhadores demitidos sem justa causa têm as parcelas do seguro-desemprego calculadas com o piso como valor mínimo de proteção. Nenhuma parcela fica abaixo do novo mínimo.

Microempreendedores individuais (MEI) terão a contribuição mensal elevada, recolhida pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A contribuição sobe porque toma como base o novo piso.

Trabalhadores com salário acima do mínimo não têm correção automática de 7,4%. Os reajustes desses casos dependem de negociação sindical, de convenções coletivas ou de decisão de cada categoria econômica.

Como a fórmula calcula o piso e por que o valor mudou

A regra existe para recuperar o poder de compra perdido com a alta de preços e para garantir ganho acima da inflação. Ela combina a inflação dos 12 meses encerrados em novembro com o PIB de dois anos antes.

O mecanismo também respeita o arcabouço fiscal, regra que limita a velocidade de crescimento real das despesas públicas. A base final do cálculo é a inflação acumulada entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.

A primeira estimativa do governo, na LDO, indicava R$ 1.717. Depois da revisão de parâmetros econômicos ao longo de 2026, o valor subiu para R$ 1.741 no texto enviado aos parlamentares. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o reajuste privilegia a população mais carente.

Prazos até a vigência e os primeiros pagamentos

O valor definitivo precisa de confirmação formal do Poder Executivo e de aprovação do Congresso antes do fim do exercício. O presidente da República edita a medida com o valor oficial depois da publicação do índice definitivo pelo IBGE.

Novembro de 2026 marca a apuração final do INPC pelo IBGE. O resultado definitivo do período ainda não tem data oficial de divulgação confirmada.

Dezembro de 2026 concentra a votação final do PLOA pelos deputados federais e senadores em sessão conjunta. Antes disso, o Congresso precisa votar a LDO, que define os parâmetros gerais dos gastos do governo.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a nova quantia passa a produzir efeitos sobre os contratos de trabalho em todo o país. Os primeiros pagamentos com o novo valor ocorrem em fevereiro de 2027, para trabalhadores formais e aposentados.

Oscilações nos preços de alimentos, energia e serviços básicos até o fechamento do índice podem alterar o valor final. Qualquer mudança na inflação até o fim de novembro se reflete diretamente na quantia que for sancionada. A tramitação pode ser acompanhada no portal oficial do Congresso Nacional.