Inscrição no CadÚnico abre caminho para mais de 30 programas em 2026

Famílias de baixa renda podem acessar mais de 30 programas federais, estaduais e municipais com um cadastro gratuito chamado Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico. A base é administrada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), comandado pelo ministro Wellington Dias. A inscrição é presencial, feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e operacionalizada pelas prefeituras.

Os dados do cadastro retratam a composição de cada domicílio do país e a situação socioeconômica de quem vive nele. O registro, porém, não é um benefício em si. Ele funciona como condição prévia para auxílios financeiros e descontos tarifários, e cada programa tem regras de seleção, tetos de renda e canais de pedido próprios. Esses pedidos só se abrem depois que cada integrante cadastrado recebe o Número de Identificação Social (NIS).

Em comunicado, o MDS informou que a inscrição leva ao Bolsa Família, à Tarifa Social de Energia Elétrica e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A pasta ressaltou que estar no CadÚnico não garante entrada automática em nenhum desses programas. A aprovação depende de uma análise separada para cada um.

Limites de renda e idade para entrar no cadastro em 2026

Os tetos de renda do CadÚnico são calculados com base no salário mínimo de 2026, fixado em R$ 1.621. Há ainda exigências de idade para o responsável pela casa e para programas com público específico. Domicílios acima dos tetos gerais podem ser registrados quando a inscrição estiver ligada à entrada em um programa social que exija o cadastro prévio.

• Renda por pessoa de até R$ 810,50, meio salário mínimo, para o enquadramento padrão como família de baixa renda.
• Renda familiar total de até R$ 4.863,00, equivalente a três salários mínimos, somando os rendimentos de todos os moradores.
• Responsável familiar com idade mínima de 16 anos, que presta as informações no CRAS, preferencialmente uma mulher.
• ID Jovem para pessoas de 15 a 29 anos, com renda familiar total de até dois salários mínimos e cadastro atualizado nos últimos 24 meses.
• Carteira da Pessoa Idosa para quem tem idade mínima de 60 anos e renda individual mensal de até dois salários mínimos.
• Tarifa Social de Energia Elétrica com renda por pessoa de até meio salário mínimo, benefício do BPC ou renda familiar total de até três salários mínimos, com morador dependente de aparelhos elétricos de uso contínuo.

Quais descontos de energia e transporte exigem o registro

O CadÚnico também serve de filtro para o Bolsa Família, o BPC, o Minha Casa Minha Vida, programa habitacional, o Pé-de-Meia, incentivo financeiro-educacional para estudantes, e o Auxílio Gás, conhecido como Gás do Povo. Entram na lista a contribuição previdenciária como Facultativo de Baixa Renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O registro ainda habilita candidatos a pedir isenção de taxas de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em concursos públicos.

No setor elétrico, a Tarifa Social de Energia Elétrica traz descontos escalonados na fatura mensal, com gratuidade para a faixa de consumo de até 80 kWh por mês. Pela Resolução nº 1.147 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em vigor em 2026, o benefício se mantém apenas se o titular da conta de luz integrar a família inscrita no CadÚnico. O endereço da fatura também precisa estar no mesmo município declarado no cadastro.

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No transporte entre estados, a Carteira da Pessoa Idosa garante duas vagas gratuitas por veículo ou desconto mínimo de 50% no valor das passagens. O ID Jovem, voltado a pessoas de 15 a 29 anos, estudantes ou não, dá direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos e isenção na taxa de emissão da Carteira de Identidade Estudantil. No transporte coletivo interestadual, o programa oferece duas vagas gratuitas e outras duas com 50% de abatimento.

O que levar ao CRAS e onde pegar a certidão do cadastro

A inscrição exige a presença física do Responsável Familiar em um CRAS ou em posto de atendimento da prefeitura. Se algum morador, ou toda a família, não tiver registro civil, o entrevistador municipal faz a entrevista mesmo assim e encaminha a pessoa para a emissão gratuita dos documentos. Enquanto a papelada obrigatória não for entregue, o cadastro permanece incompleto.

A base segue a Lei nº 8.742/1993, a Lei nº 14.601/2023 e o Decreto nº 11.016/2022. A norma também prevê coleta diferenciada para 15 Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), entre eles indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, pescadores artesanais, agricultores familiares, catadores de material reciclável e pessoas em situação de rua. Para esses grupos, a coleta segue procedimentos próprios, previstos na regulamentação.

• Responsável Familiar: CPF ou Título de Eleitor, documento oficial de identificação com foto e comprovante ou declaração de residência.
• Demais moradores: ao menos um registro por pessoa, como CPF, RG, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.
• Certidão de Cadastro Único: disponível pelo atalho “Baixar certidões” na plataforma do Governo Federal, no sistema da Dataprev e no aplicativo oficial, com consolidação feita em 30 de julho de 2026 junto a outras 12 certidões públicas.
• Carteira da Pessoa Idosa: emissão gratuita com login único do Governo Federal, com diretrizes digitais atualizadas em 29 de dezembro de 2025, ou presencialmente no CRAS.
• ID Jovem: carteira digital gratuita pelo aplicativo ou sistema do programa, com o número do NIS, conforme a Carta de Serviços atualizada em 15 de dezembro de 2025.

Quem acabou de se inscrever e precisa da Carteira da Pessoa Idosa pode aguardar até 45 dias corridos para o processamento dos dados na base federal. Nesse intervalo, o CRAS pode emitir uma declaração provisória com validade de 180 dias.