MP da dívida rural passa na Câmara e vai ao Senado sob risco de perder a validade
A Medida Provisória 1.376/2026 teve o projeto de lei de conversão aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) em Brasília (DF). O texto estabelece normas emergenciais de refinanciamento para agricultores que registraram perdas severas de safra decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. Como o texto perde a eficácia jurídica nesta quarta-feira (11), a matéria segue para deliberação imediata no Senado Federal.
O parecer acolhido foi elaborado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), que construiu entendimento formal entre o Ministério da Fazenda e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Entre as concessões centrais acertadas pela bancada ruralista, o marco temporal inicial de atrasos elegíveis recuou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Ao mesmo tempo, o limite final para débitos inadimplidos foi postergado de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.
A intervenção legislativa responde diretamente à escalada do endividamento no campo. O índice oficial de inadimplência no crédito rural saltou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026, impulsionado por secas prolongadas, inundações e instabilidade de preços agrícolas. O desenho aprovado busca restabelecer a capacidade financeira de agricultores familiares e empresariais.
Para obter as condições subsidiadas de renegociação, o mutuário precisa atestar prejuízos em pelo menos duas safras no intervalo de 2019 a 2025, com redução igual ou superior a 30% da renda bruta agropecuária estimada. Produtores inseridos nas áreas de abrangência da Sudam, Sudene e Sudeco tiveram os critérios atenuados: a exigência de perda de renda caiu de 30% para 25% no critério regular e de 40% para 35% nos quadros de dano extremo. O uso de laudos coletivos de perda também foi autorizado para médios, pequenos e microprodutores.
O socorro financeiro abrange contratos de Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira emitidas a instituições financeiras, cooperativas agropecuárias, revendas de insumos e empresas cerealistas. Operações de capital de giro diretamente atreladas ao agronegócio, financiamentos grupais do Pronaf e Cédulas de Crédito Bancário também foram enquadradas. Os contratos preveem amortização em até oito anos, carência de dois anos para o principal e adesão em até 120 dias contados da regulamentação.
Condições de crédito e faixas de financiamento
- Pronaf: taxa efetiva de juros fixada em 6% ao ano, com teto de endividamento de até R$ 400.000,00 por tomador.
- Pronamp: taxa de juros estabelecida em 9% ao ano, com limite global de até R$ 2.000.000,00 por produtor rural.
- Demais produtores: taxa de juros de 12% ao ano, alcançando montante máximo de até R$ 4.000.000,00 por beneficiário.
Inclusão de matérias estranhas ao texto rural
Durante as deliberações em comissão mista e no plenário, líderes partidários incorporaram dispositivos setoriais desvinculados do tema central agrícola. O texto flexibilizou as normas aduaneiras do Decreto-Lei nº 1.455/1976 aplicadas a lojas francas em aeroportos, portos e passagens terrestres de fronteira, dispensando-as das regras ordinárias de importação. Paralelamente, os parlamentares incluíram dispositivo na Lei nº 9.782/1999 que submete cigarros eletrônicos à regulação sanitária da Anvisa e prevê cadastro simplificado para plantas fabris focadas em exportação.
O parecer prorrogou até 30 de junho de 2027 a fase de submissão de requerimentos para habilitação de contratos habitacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais junto à Caixa Econômica Federal. Ficou fixado ainda que haverá novação de débitos reconhecidos em sistemas do banco estatal até 31 de dezembro de 2029.
Por outro lado, o relator excluiu a autorização de financiamento para veículos híbridos ou elétricos seminovos fabricados desde 2024, além de descartar alterações nas regras de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico direcionadas à Financiadora de Estudos e Projetos.
