TCE-SC multa dois ex-secretários da Defesa Civil em R$ 3.406,51 cada

Dois ex-secretários estaduais da Defesa Civil de Santa Catarina foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) em R$ 3.406,51 cada, por não elaborarem e concluírem o Plano de Contingência Estadual de barragens.

A soma das duas multas chega a R$ 6.813,02. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-SC, colegiado que julga processos de contas, em sessão virtual. O caso foi divulgado em 10 de novembro de 2026.

Ex-secretários multados e os cargos que ocupavam

Os multados são João Batista Cordeiro Júnior, ex-secretário de Estado da Defesa Civil no governo Carlos Moisés, e Luiz Armando Schroeder Reis, ex-secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil no primeiro mandato do governo Jorginho Mello. Cada um recebeu multa de R$ 3.406,51. A decisão foi aprovada por unanimidade, e o relator do processo é o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. A Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil e o governador receberão cópia da decisão.

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Descumprimento da Lei Complementar 741/2019 e da determinação de 2015

Segundo o Acórdão nº 54/2026, decisão colegiada do tribunal, os ex-secretários descumpriram a Lei Complementar estadual nº 741/2019, que prevê a elaboração do plano. Eles também deixaram de cumprir determinação do próprio TCE-SC feita em 2015, na Decisão nº 1.945/2015. O plano de contingência reúne medidas para responder a emergências envolvendo as barragens de contenção de cheias. Sete gestores constavam como responsáveis no processo, mas a Primeira Câmara aplicou multa apenas aos dois ex-secretários. As fontes não informam o critério usado para restringir a multa a dois dos sete.

Reportagens sobre o caso divergem sobre o estágio do plano. Uma delas afirma que a Secretaria elaborou o documento, mas que há inadequações remanescentes na operação e na manutenção das barragens. Outra afirma que o plano não foi elaborado nem concluído, como exigido desde 2015. A apuração não confirmou qual versão está correta, e este texto não adota nenhuma delas.

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Prazo de 30 dias para pagar ou recorrer da multa

• Prazo para comprovar o pagamento ou apresentar recurso: 30 dias para cada multado
• Destino da dívida sem pagamento: cobrança judicial
• Duração do processo de acompanhamento do plano: 3 anos
• Período da sessão virtual da Primeira Câmara: 23 a 30 de outubro de 2026

Processo de acompanhamento e nova auditoria nas barragens

O Tribunal abriu processo de acompanhamento, de três anos, para verificar a conclusão do Plano de Contingência Estadual. O TCE-SC também incluirá nova auditoria operacional sobre as barragens do Estado. A fiscalização se concentra em barragens do Alto Vale do Itajaí: Norte (José Boiteux), Oeste (Taió) e Sul (Ituporanga).

Multa de R$ 995,30 ao chefe da Defesa Civil em 2022

Em decisão anterior, o TCE-SC aplicou multa de R$ 995,30 ao então chefe da Defesa Civil estadual por descumprir o prazo do mesmo plano até 2022. Aquele caso foi outro processo, separado do atual. Em 2024, o Acórdão nº 153/2024 mandou abrir processo específico sobre os problemas nas barragens de contenção, e uma inspeção da DAE, área técnica do tribunal, embasou a decisão agora divulgada.

Defesa Civil não se manifestou até a publicação

A apuração procurou a Defesa Civil de Santa Catarina, mas não teve retorno até a publicação. Não há posicionamento da Defesa Civil nem dos ex-secretários sobre a decisão. Também não se sabe se os multados vão pagar ou recorrer no prazo de 30 dias. Não há data confirmada para o início da nova auditoria operacional sobre as barragens.