Fux suspende processos sobre as bets em todo o país até julgamento no STF

Processos que questionam a proibição das bets estão suspensos em todo o país por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é liminar, ou seja, provisória, e vale até o julgamento das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo Lula.

A decisão foi assinada no domingo (8) e publicada às 5h41 desta segunda-feira (9), nos autos da ADI 8.027. Ao justificar a suspensão, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”.

Bets: PGR citou decisões divergentes de tribunais inferiores

O pedido partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado em 6 de novembro de 2026. Decisões de instâncias inferiores afastavam os efeitos da MP em favor de empresas do setor, o que gerava insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Para Gonet, esse tipo de decisão poderia criar uma aplicação diferente da mesma regra entre companhias do mesmo mercado. A suspensão, segundo a decisão, busca evitar que algumas empresas voltem a funcionar enquanto outras continuam impedidas.

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Um dos casos citados envolveu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das operações de três casas de apostas do grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão foi depois suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Bets: 19 ações na Justiça Federal desde a MP

Desde a edição da MP, plataformas e entidades do setor, como a ANJL, protocolaram 19 ações na Justiça Federal: 14 no TRF3 e cinco no TRF1. Com a decisão de Fux, todas as ações que tentavam retomar as atividades das operadoras ficam paralisadas, inclusive as de instâncias ordinárias. A decisão não julga o mérito, e a constitucionalidade da MP continua pendente nas quatro ADIs.

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Para decidir, Fux se apoiou no artigo 21 da Lei 9.868/1999, que trata de ações diretas no STF, e, por analogia, na regra da Lei 9.882/1999 que permite liminar em caso de extrema urgência.

Bets: Fux pede mais tempo para o voto

Na semana anterior, Fux realizou audiência pública sobre as bets e afirmou que precisará de mais tempo para elaborar o voto nas ADIs. Segundo o ministro, além das quatro ações que questionavam a lei que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição ao setor. Ele também defendeu que o STF analise em conjunto as ações sobre as bets e os processos sobre a regulamentação de loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

Em 4 de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, indicou o julgamento conjunto da ADPF 1212, das ADIs contra a Lei 14.790/2023, das ações contra a MP e do RE 966.177. A data ainda não foi definida.

Bets: setores estimam perdas e governo defende a proibição

O governo defendeu a medida como necessária para reduzir os danos das bets à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo apontou possíveis perdas financeiras, desemprego e crescimento do mercado ilegal. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano com a proibição, e o Fluminense calculou R$ 200 milhões. A estimativa do Flamengo não foi confirmada por outra fonte. O Vitória informou que contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento do clube.

Bets: prazos da MP 1.394/2026 no Congresso

• 23 de novembro de 2026: fim do prazo inicial de vigência da MP, com prorrogação automática
• 4 de março de 2027: data em que a MP perde a validade se não for votada no Congresso
• 99 emendas apresentadas à MP; comissão mista ainda não instalada

Bets: sem data para referendo e julgamento do mérito

A decisão de Fux ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte. Não há data definida para o referendo nem para o julgamento de mérito das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Também não foi confirmado se a AGU ou os setores vão recorrer da decisão.