Auxílio por incapacidade temporária: INSS libera segunda análise em até 10 dias após negativa no Atestmed

Segurados com pedido de auxílio por incapacidade temporária negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora têm até dez dias para solicitar uma segunda análise documental pelo aplicativo ou site Meu INSS. A nova regra entrou em vigor em 6 de novembro de 2026, data da publicação da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54 no Diário Oficial da União, e reduz de três para duas o limite de negativas seguidas antes do encaminhamento obrigatório para perícia médica presencial ou por telemedicina.

Assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, a norma altera o funcionamento do Atestmed, sistema que concede o antigo auxílio-doença apenas pela avaliação eletrônica de atestados, sem exame físico inicial. Segundo o Ministério da Previdência Social, o objetivo é agilizar a correção de falhas simples, como problemas de digitalização ou ausência de dados clínicos, permitindo que outro perito médico federal revise o processo antes de o trabalhador precisar recorrer formalmente.

• Data de início das novas regras: 6 de novembro de 2026, válida para negativas comunicadas a partir desse dia.
• Prazo para pedir a segunda análise: até dez dias corridos após o segurado tomar ciência do indeferimento no Meu INSS.
• Quem faz a revisão: um médico perito federal diferente daquele que assinou o parecer técnico inicial.
• Limite de negativas online: após dois indeferimentos consecutivos no Atestmed, os pedidos seguintes vão obrigatoriamente para perícia presencial ou por telemedicina.
• Prazo para recurso administrativo: 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), contados da decisão da reanálise ou da negativa inicial.

Reanálise do auxílio por incapacidade temporária exige cuidado com prazos

A segunda avaliação se aplica aos requerimentos negados por parecer técnico quando a Perícia Médica Federal não reconhece a incapacidade temporária com base nos arquivos enviados inicialmente. Durante os dez dias disponíveis para a revisão, o trabalhador pode anexar novos laudos, exames e documentos médicos ou odontológicos legíveis e sem rasuras.

Um ponto de atenção previsto na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54 é a ordem dos pedidos no sistema. Caso o segurado protocole um recurso administrativo antes de pedir a segunda avaliação, mesmo dentro da janela de dez dias, o sistema entende que ele optou pela via recursal e cancela automaticamente a chance de reanálise rápida daquele indeferimento.

Se o trabalhador optar pela reanálise e receber uma segunda negativa, o prazo legal de 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) passa a contar apenas a partir da comunicação desse segundo resultado. A portaria também estabelece que o envio de novos pedidos para perícia presencial ou por telemedicina após duas negativas seguidas permanece ativo até que o segurado obtenha uma concessão de benefício por meio de exame médico.

Como solicitar a revisão e documentos exigidos no Meu INSS

As instruções para acionar a segunda avaliação aparecem diretamente na tela de consulta do resultado dentro do aplicativo ou portal Meu INSS assim que o indeferimento é registrado. Atualmente, segundo dados do Ministério da Previdência Social, o tempo médio de análise de um pedido de benefício por incapacidade via Atestmed é de sete dias.

Para evitar uma segunda negativa por falha formal, a documentação anexada precisa cumprir todas as exigências previstas na legislação previdenciária e nas normas do Atestmed, que autorizam afastamentos documentais de até 90 dias:

• Identificação completa do segurado com nome civil e CPF.
• Diagnóstico médico detalhado ou o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Data de emissão do documento e tempo estimado de afastamento do trabalho.
• Assinatura e número de registro do profissional responsável no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Em caso de dúvidas sobre a situação do requerimento ou dificuldade de acesso ao aplicativo Meu INSS, o atendimento também funciona pela central telefônica 135.