Bets sem caixa poderão usar reserva de R$ 5 milhões para devolver saldos
Bets sem dinheiro para devolver saldos a apostadores poderão usar a reserva de R$ 5 milhões, segundo norma publicada pelo governo federal. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32 foi publicada na terça-feira (10) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em Brasília.
A regra trata do dinheiro que as empresas de apostas online, as chamadas bets, precisam ter disponível para devolver valores retidos nas contas dos clientes. Segundo a secretaria, a regulamentação busca priorizar a proteção dos apostadores e a devolução dos valores devidos.
A norma vem depois da Medida Provisória (MP) nº 1.394, que proibiu as apostas no país e obrigou as empresas a devolver os valores mantidos nas contas dos clientes.
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Reserva de R$ 5 milhões é por empresa, não fundo único
A reserva financeira de R$ 5 milhões foi criada pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 para proteger os consumidores. O valor vale para cada empresa, e não como um montante único para todas as bets. A nova instrução não cria um fundo novo: ela define como essa reserva, já existente desde 2024, pode ser usada na devolução de saldos.
Passo a passo para usar a reserva de R$ 5 milhões
Empresas que não tenham recursos suficientes para devolver todos os valores devidos podem pedir à SPA autorização para usar a reserva. As operadoras respondem pela veracidade das informações enviadas à secretaria.
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- Pedido de autorização feito à SPA pela empresa
- Análise e aprovação do pedido pela SPA
- Transferência do montante à Caixa Econômica Federal
- Devolução do dinheiro aos apostadores pela Caixa
Verba não pode pagar despesas das empresas
A Instrução Normativa determina que os recursos da reserva têm destinação exclusiva para a restituição dos saldos dos apostadores. As empresas estão proibidas de usar o dinheiro em salários, impostos, custos administrativos ou despesas decorrentes do encerramento das atividades. Na prática, o valor da reserva só pode seguir para a devolução ao apostador, e não para cobrir gastos da operadora.
Saldo que sobrar na reserva após as devoluções
Se restar dinheiro na reserva depois de todas as restituições, a empresa pode pedir à SPA a liberação do saldo remanescente. Para isso, precisa comprovar que não há valores pendentes de devolução aos clientes.
Datas da medida provisória, da norma e do detalhamento
- 25 de setembro de 2026: publicação da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas no país
- 10 de novembro de 2026: publicação da Instrução Normativa SPA/MF nº 32
- 11 de novembro de 2026: Ministério da Fazenda divulga o detalhamento do procedimento de solicitação e uso da reserva
O que ainda não se sabe sobre os pedidos das bets
Não há confirmação de quantas empresas já pediram autorização para usar a reserva, nem de quais bets estão sem recursos para devolver saldos. Também não se sabe quanto dinheiro de apostadores ainda está retido no total, nem qual é o prazo para a SPA analisar os pedidos ou para a Caixa iniciar os pagamentos. O texto integral da Instrução Normativa SPA/MF nº 32 não foi aberto nas fontes consultadas.
