CARF mantém veto a créditos de IR no exterior para estimativas mensais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve o entendimento de que empresas não podem usar créditos de Imposto de Renda pago no exterior em anos anteriores para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Pelo entendimento, esses valores só podem ser aproveitados na apuração anual dos tributos, respeitados os limites legais.

A decisão aparece em julgamentos envolvendo a Ambev, realizados em janeiro e março de 2026, e em um caso da ArcelorMittal Brasil, de fevereiro de 2026. A matéria de origem foi publicada em 11 de novembro de 2026, mas trata de decisões já tomadas. As fontes consultadas não registram julgamento novo nas últimas 24 horas.

IRPJ é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As estimativas mensais são pagamentos antecipados desses tributos, feitos ao longo do ano antes da apuração definitiva. Os julgamentos tratam de créditos acumulados e registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs). A discussão é se esses saldos podem compensar antecipações mensais devidas no Brasil.

Confira também: Carf mantém cobrança de IPI sobre areia de sílica para gatos

Por que o CARF rejeita a compensação das estimativas

Segundo a fonte base, o entendimento das turmas ordinárias do CARF, em linha com a posição da Receita Federal, é que a compensação do imposto pago no exterior serve para evitar a dupla tributação dos lucros obtidos fora do Brasil. Por isso, a dedução fica limitada ao IRPJ e à CSLL incidentes no país sobre os mesmos resultados estrangeiros somados ao lucro real. Como as estimativas são antecipações, o colegiado entendeu que elas não representam o imposto efetivamente devido sobre o lucro estrangeiro e, por isso, não podem ser quitadas com créditos de exercícios anteriores. O Conselho também avaliou que permitir esse uso converteria um valor não recolhido ao Brasil em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, que depois poderia ser restituído ou compensado com outros tributos federais.

Multa isolada no caso Ambev de março

De acordo com a fonte base, no julgamento de março a discussão também envolveu multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. Como as compensações feitas pela empresa não foram reconhecidas, o colegiado manteve a exigência fiscal sobre as antecipações não pagas. A decisão afirmou que o uso indevido dos créditos não extinguiu os débitos mensais. O colegiado também afastou a alegação de dupla penalização entre a multa de mora e a multa isolada, por entender que elas têm fundamentos jurídicos distintos.

Acompanhe: Receita Federal publica guia sobre o Adicional da CSLL

Divergência sobre o caso Ambev de março e de 2018

As fontes não concordam sobre os detalhes de um dos casos da Ambev. A fonte base diz que o caso de março envolveu estimativas de 2015 e foi negado por unanimidade pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Veículos especializados, como o Fenafisco e o portal Suchodolak, relatam um caso de 2018 na 2ª Turma da 4ª Câmara, negado por voto de qualidade, sob relatoria de Alexandre Iabrudi Catunda. A correspondência exata com o processo de março não foi confirmada, e a redação não tem como afirmar qual versão está certa.

Ambev e ArcelorMittal: de 2020 a março de 2026

• 2020 — O CARF decidiu, por unanimidade, que a Ambev não podia usar cerca de R$ 2 bilhões pagos sobre lucro no exterior para formar prejuízo fiscal e base negativa no Brasil.
• 2023 — A Receita Federal questionava operações da Ambev que envolviam essa compensação com estimativas mensais.
• Janeiro de 2026 — No processo 17459.720008/2024-96, a Ambev teve recurso negado por unanimidade.
• Fevereiro de 2026 — No processo 10600.731277/2023-77, da ArcelorMittal Brasil, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção negou o uso dos créditos por 4 votos a 2, com relatoria de Isabelle Resende Alves Rocha.
• 25 de março de 2026 — Julgamento do processo 10880.936044/2024-41, da Ambev, segundo a fonte base; veículos de março não confirmam essa data específica.
• 11 de novembro de 2026 — Publicação da matéria de origem sobre as decisões.

Créditos continuam válidos na apuração anual do IRPJ e da CSLL

A restrição não impede o aproveitamento do imposto pago no exterior. Segundo a fonte base, ele continua permitido na apuração anual do IRPJ e da CSLL, desde que sejam observados os limites legais e a vinculação aos lucros estrangeiros computados na tributação brasileira. No caso da ArcelorMittal, a decisão também manteve a glosa de compensações feitas com estimativas apuradas em balanços ou balancetes de suspensão e redução. Na prática, empresas que têm saldos desse imposto precisam observar a forma e o período de aproveitamento previstos na legislação para evitar glosas e cobranças fiscais.

Tese restritiva aguarda a Câmara Superior do CARF

A fonte base informa que a tese restritiva ainda enfrenta controvérsias e aguarda definição final pela Câmara Superior do CARF. Nas fontes encontradas pela redação, não há registro de que a Câmara Superior tenha julgado a questão.