Perícia do INSS muda regras do Atestmed e libera segunda análise em até dez dias após negativa

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem o pedido de auxílio por incapacidade temporária negado pela análise documental do Atestmed passaram a ter o direito de solicitar uma segunda avaliação no prazo de até dez dias. A regra entrou em vigor em 6 de novembro de 2026 por meio da Portaria Conjunta nº 54/2026, publicada no Diário Oficial da União, e determina que a reanálise seja conduzida por um perito médico diferente do profissional responsável pelo primeiro parecer.

Na nova etapa, o trabalhador pode corrigir falhas de envio, como arquivos digitalizados com baixa qualidade, e anexar atestados, exames e laudos médicos ou odontológicos complementares. A medida altera o fluxo do antigo auxílio-doença ao oferecer uma revisão rápida antes da abertura de recurso administrativo.

Regras para encaminhamento à perícia presencial e prazos

A Portaria Conjunta nº 54/2026 também reduziu o número de recusas necessárias para que o segurado seja direcionado ao atendimento médico direto. Antes da mudança, o encaminhamento obrigatório ocorria somente após três negativas consecutivas na triagem documental.

• Limite de negativas: o encaminhamento para perícia médica passa a ocorrer após duas análises documentais negativas consecutivas.
• Modalidade do atendimento: o exame posterior pode ser realizado presencialmente em uma agência ou por telemedicina, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão.
• Prazo da reanálise: o pedido de segunda avaliação deve ser registrado em até dez dias corridos após a negativa inicial no Atestmed.
• Prazo do recurso: o período de 30 dias para apresentar recurso administrativo permanece válido, começando a contar apenas após a comunicação do resultado da reanálise.
• Renúncia à segunda chance: quem protocolar recurso administrativo diretamente, sem pedir a reanálise nos primeiros dez dias, abre mão da segunda avaliação documental.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária

O benefício atende segurados da Previdência Social que precisam se afastar temporariamente das atividades profissionais por doença ou acidente. A concessão via Atestmed tem duração máxima de até 90 dias e exige comprovação documental da incapacidade laboral.

Para ter acesso ao pagamento, o trabalhador precisa cumprir o mínimo de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho e enfermidades graves previstas em lei. Para empregados com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS assume o benefício a partir do 16º dia; já para contribuintes individuais, facultativos, segurados especiais e trabalhadores avulsos, o pagamento pelo órgão ocorre desde o início da incapacidade quando o afastamento supera 15 dias.

Documentos exigidos e orientação técnica para evitar recusas

A advogada previdenciária Osana Leite explica que grande parte dos indeferimentos ocorre porque os registros enviados comprovam apenas o diagnóstico, sem detalhar o impedimento prático para a função exercida pelo trabalhador. Segundo a especialista, o segurado precisa demonstrar objetivamente como o quadro clínico compromete sua capacidade de trabalho.

• Atestado médico ou odontológico atualizado, com assinatura e identificação do profissional.
• Relatório médico detalhado contendo o diagnóstico e a Classificação Internacional de Doenças (CID), quando autorizado pelo paciente.
• Indicação expressa do período estimado de afastamento e descrição das limitações funcionais do segurado.
• Exames laboratoriais e de imagem que sustentem o diagnóstico apresentado.
• Histórico do tratamento, receitas médicas e comprovantes de acompanhamento clínico.

Como pedir o benefício ou solicitar a reanálise no Meu INSS

O requerimento inicial e o pedido de segunda avaliação são feitos de forma remota pelos canais oficiais da Previdência Social, sem necessidade de comparecimento imediato a uma unidade física.

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS utilizando login e senha da conta Gov.br.
• Selecione a opção referente ao benefício por incapacidade temporária e preencha os dados solicitados.
• Anexe o atestado médico, os exames e os laudos que comprovam o afastamento.
• Acompanhe o andamento pelo aplicativo e, em caso de negativa, protocole o pedido de segunda análise dentro do prazo de dez dias.
• Utilize a Central 135 como alternativa de atendimento telefônico, disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.