Senado aprova ajuste fiscal com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas de 2027
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), em Brasília (DF), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), proposta do Poder Executivo que promove um ajuste fiscal nas contas públicas com impacto estimado de até R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027. A matéria recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas os senadores ainda precisam analisar quatro destaques na terça-feira (17) antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
Elaborado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto passou na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote poderá reduzir despesas e ampliar receitas entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, enquanto o parecer técnico de Braga estima melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário, indicador que mede a diferença entre arrecadação e gastos sem os juros da dívida pública.
Corte linear de 10% em benefícios fiscais atinge setores produtivos
O texto aprovado estabelece um novo corte linear de 10% nos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União a diferentes segmentos da economia. Somada à redução de 10% já aplicada no fim de 2025, a medida pode representar enxugamento de até 20% em relação aos valores originais dos incentivos, retomando diretriz defendida pelo Ministério da Fazenda desde a gestão de Fernando Haddad (PT).
Outra frente da proposta autoriza o Executivo a restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos à Receita Federal em períodos de contenção de gastos. A limitação poderá variar conforme o valor ou o tipo de crédito, elevando o recolhimento imediato em dinheiro. Em manifestação conjunta, 57 entidades do setor produtivo criticaram a ausência de prazo e de regra de correção para a eventual devolução dos créditos retidos após a publicação da lei.
Teto de crescimento de despesas cai para 2% ao ano em contenções
Para frear a expansão dos gastos obrigatórios e estabilizar a dívida pública, o PLP 299/2026 altera parâmetros do arcabouço fiscal a partir de 2027. Nos exercícios em que o governo precisar conter despesas para cumprir a meta fiscal, o limite de crescimento real acima da inflação cairá dos atuais 2,5% para 2% ao ano.
O substitutivo também amplia o alcance dos bloqueios orçamentários. O Executivo poderá contingenciar recursos mesmo quando a projeção das contas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta, além de incluir na lista de cortes temporários as despesas obrigatórias que não têm previsão na Constituição Federal, conjunto que somou R$ 388 bilhões em 2026, segundo levantamento do economista Felipe Salto.
Piso da saúde deixa de contar imposto sobre exportação de petróleo até 2030
No cálculo das despesas constitucionais vinculadas à arrecadação, o projeto prorroga até 2030 a exclusão das receitas obtidas com o imposto sobre a exportação de petróleo da base de cálculo do piso federal da saúde. A regra já vigorava em caráter temporário em 2026 e reduz o valor mínimo que a União precisa destinar obrigatoriamente ao setor.
Durante as negociações no Congresso, Bruno Moretti justificou que a arrecadação extraordinária com petróleo decorre da alta internacional dos preços provocada pelo conflito no Oriente Médio e não representa receita permanente para custear despesas contínuas. Segundo o relator Eduardo Braga, a aprovação das novas regras fiscais também estabelece um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado para viabilizar a execução do Orçamento de 2027.
Fundos públicos, supersalários e subsídio ao diesel entram no pacote
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que até 40% dos recursos não utilizados de fundos públicos no ano anterior sejam redirecionados a despesas obrigatórias previstas na Constituição. Permanecem protegidos contra esse remanejamento os saldos destinados a saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e transferências a estados e municípios.
Sobre os supersalários do funcionalismo público, o texto fixa prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação específica sobre pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, atualmente em R$ 46,3 mil, sem extinguir diretamente os chamados penduricalhos. Na outra ponta, o Senado autorizou o governo a abater até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para custear subvenções econômicas a produtores e importadores de óleo diesel diante do impacto da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis.
Concluída a votação dos quatro destaques prevista para terça-feira (17), o PLP 299/2026 seguirá para análise dos deputados federais.
