Sinduscon teme insegurança jurídica por ação do MPSC sobre prédios

O Sinduscon Grande Florianópolis disse temer insegurança jurídica e impactos em obras e em compradores de imóveis com a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que pede a revisão de benefícios urbanísticos concedidos na capital. A nota foi divulgada nesta quarta-feira (11).

A ação foi ajuizada contra o Município de Florianópolis pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital. O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, autor da ação, afirmou que o Decreto Municipal nº 27.952/2025 extrapolou o poder de regulamentação. Segundo ele, “A revogação do Decreto resolveu a questão para o futuro, mas não elimina os efeitos produzidos durante sua vigência.”

Sinduscon defende análise caso a caso e confia no Judiciário

Na nota, o Sinduscon reconheceu o papel do Ministério Público na defesa da ordem urbanística e afirmou confiar no Judiciário para examinar a questão. A entidade defendeu que eventuais irregularidades sejam analisadas individualmente, com base em fatos demonstrados. “O Sinduscon não defende a manutenção de qualquer vantagem concedida em desacordo com a lei. Defende que essa verificação seja feita caso a caso, com base em fatos demonstrados, e não por presunção”, diz o documento. Para a entidade, “atos da administração pública presumem-se legítimos”, e uma revisão ampla, antes da análise de cada processo, pode atingir empresas, trabalhadores e famílias que já adquiriram imóveis.

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Prefeitura diz que obras foram licenciadas conforme o Plano Diretor

A secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, Ivanna Carla Tomasi, disse que a pasta pretende ingressar na ação para expor “que não existe ilegalidade e que todas as obras foram licenciadas de acordo com o Plano Diretor”. Em entrevista, ela afirmou que a ação aponta uma suposta ilegalidade sem dizer qual seria. Em nota oficial, a Prefeitura informou que adotará medidas processuais cabíveis e que a discussão judicial não resultou em decisão definitiva sobre a legalidade ou constitucionalidade da fruição pública. A secretaria também disse que ainda não há obras com problemas, porque “nenhuma irregularidade de fato foi apontada”.

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Prédio de 39 pavimentos é um dos casos citados pelo MPSC

Um dos casos já identificados pelo Ministério Público é um empreendimento de uso misto com 39 pavimentos e 29.275,82 metros quadrados de área computável. Segundo a análise citada na ação, 12 pavimentos foram atribuídos ao incentivo de fruição pública, além de outros benefícios cumulativos. O MPSC diz que esse é um caso identificado na investigação e que a situação dos demais empreendimentos precisa ser analisada individualmente.

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Decreto Municipal nº 27.952/2025: datas do caso

• 24 de março de 2025: publicação do decreto, que regulamentava o incentivo de fruição pública previsto no Plano Diretor
• 8 de julho de 2025: MPSC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto
• 14 de julho de 2026: Justiça concedeu medida cautelar que suspendeu a eficácia de três dispositivos
• 8 de setembro de 2026: Prefeitura de Florianópolis revogou integralmente o decreto
• 9 de novembro de 2026: MPSC ajuizou a ação civil pública contra o Município de Florianópolis

MPSC pede multa de R$ 100 mil e auditoria individualizada

Entre os pedidos ao Judiciário estão a relação completa dos empreendimentos alcançados, vistorias e auditoria urbanística individualizada, além de medidas para impedir a consolidação de vantagens. O MPSC também pede a suspensão de determinados efeitos dos benefícios e a paralisação da parcela de obra diretamente vinculada ao incentivo questionado, caso sejam constatadas irregularidades. A multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida foi pedida, mas ainda não foi aplicada. Segundo o Ministério Público, a ação não pede a invalidação automática de todos os atos praticados durante a vigência do decreto, e sim a verificação caso a caso.

Contexto: MPSC começou a atuar logo após a publicação do decreto

A atuação do MPSC começou logo após a publicação do decreto, com duas reuniões com o Município, sem acordo. O decreto regulamentava o artigo 295-S da Lei Complementar Municipal nº 482/2014, que prevê incentivos para áreas de fruição pública. Antes da nova ação, o Ministério Público já havia questionado a norma em uma ação direta de inconstitucionalidade, e a Justiça suspendeu três dispositivos. Desde dezembro de 2025 o incentivo de fruição pública está disciplinado em lei municipal.

Na manifestação, o Sinduscon citou a destinação de recursos da outorga onerosa para habitação de interesse social e qualificação de espaços públicos, além do Plano Municipal de Arborização e de projetos como o Parque Urbano e a Marina da Beira-Mar Norte. Para a entidade, esses avanços dependem de estabilidade nas regras e de segurança nas aprovações concedidas pelo poder público. “Quando a segurança das aprovações é posta em dúvida, quem perde é a cidade”, afirma a nota.

Ainda não há decisão sobre os pedidos do MPSC

Não há decisão da Justiça sobre os pedidos do Ministério Público, e não foi confirmado quantos empreendimentos foram beneficiados pelas regras questionadas. O MPSC cita ao menos um caso identificado. A Justiça fixou prazo de 72 horas para a Prefeitura se manifestar sobre os requerimentos do MPSC.