CAS aprova PLP que permite a filantrópicas manter créditos de IBS e CBS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que autoriza entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social a manter créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) gerados nas compras que fazem. Pelo texto, a proposta passa agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que propõe mudanças na Lei Complementar 214/2025, a norma que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável ao texto e apresentou emendas que restringem os beneficiários.
A medida pretende impedir que instituições sem fins lucrativos sofram aumento de custos com a entrada do novo sistema tributário, ainda que sejam imunes ao recolhimento de IBS e CBS sobre as próprias operações.
Leia também: Sefaz-SP mantém IBS e CBS fora do ICMS em 2026 e os inclui em 2027
Como funciona a manutenção dos créditos de IBS e CBS
Pela regra da reforma tributária, entidades imunes a esses tributos precisam anular os créditos de IBS e CBS ligados às compras que fazem. Na prática, mesmo sem recolher impostos sobre suas atividades, essas organizações arcam com os valores embutidos nos preços cobrados pelos fornecedores. A justificativa do projeto é evitar que a imunidade traga custos indiretos capazes de diminuir o dinheiro disponível para o funcionamento dessas entidades.
O PLP 45/2026 cria uma exceção para as instituições filantrópicas abrangidas pelo texto. Com a mudança, elas poderão manter os créditos correspondentes aos tributos pagos nas aquisições, com possibilidade de uso para abater valores devidos ou de ressarcimento. A justificação do próprio projeto estima em 26% a carga de IBS e CBS sobre compras de instituições de educação e assistência social. Esse número é uma estimativa do autor e não foi verificado por fonte independente.
Continue lendo: Receita encerra nesta sexta prazo do IBS e CBS no Simples Nacional
Quais entidades poderão ser beneficiadas pelo PLP 45/2026
Na redação original, a extensão do benefício alcançava um grupo maior de organizações, com partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, entidades religiosas e templos. As emendas do relator restringem o alcance da proposta.
Na versão aprovada pela CAS, o benefício contempla instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. No segmento religioso, a manutenção dos créditos fica limitada às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas, sem abranger templos em geral.
Durante a análise, Flávio Arns destacou a atuação dessas instituições no atendimento hospitalar e ambulatorial, na oferta de bolsas de estudo e em projetos de assistência social. Segundo o senador, essas organizações complementam a atuação do poder público, inclusive na prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
PLP 45/2026: o caminho até a aprovação na CAS
- 16 de janeiro de 2025 — sanção da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária
- 6 de março de 2026 — o PLP 45/2026 é autuado no Senado Federal
- 26 de agosto de 2026 — o relatório de Flávio Arns, com voto favorável e emendas, é recebido na CAS
- 11 de novembro de 2026 — a CAS aprova o projeto e um requerimento pedindo urgência na tramitação
Aprovação na CAS não muda a regra atual de créditos
A decisão da comissão não modifica, por ora, as regras da reforma tributária. Enquanto a tramitação não termina e não há eventual sanção, continua em vigor a norma da Lei Complementar 214/2025, que obriga as entidades imunes a anularem os créditos. O PLP 45/2026 ainda terá de passar pela CAE e pelo Plenário do Senado. Se o Senado aprovar o texto, a proposta ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados, por alterar uma lei complementar.
Ainda não há data confirmada para a análise na CAE nem para a votação no Plenário. Também não se sabe se o requerimento de urgência será aprovado pelo Plenário. O posicionamento oficial do governo federal sobre o PLP 45/2026 não foi encontrado nas fontes consultadas.
