IRRF sobre JCP com alíquota de 17,5% vence em 13 de novembro
Empresas que pagaram ou creditaram juros sobre capital próprio (JCP) a sócios e acionistas entre 1º e 10 de novembro devem recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesta sexta-feira (13). O vencimento consta da agenda tributária da Receita Federal, e o pagamento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com código 5706.
A busca da redação não localizou, em página oficial da Receita Federal ou no Diário Oficial, a confirmação dessa data nem do código 5706-02. A informação consta da fonte base da matéria, que não foi confirmada em fonte oficial.
IRRF sobre JCP: prazo, código 5706 e alíquota
A alíquota do IRRF sobre JCP mudou em 2026 por força da Lei Complementar nº 224/2025, que alterou o artigo 9º, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A lei complementar, publicada no fim de 2025, também integra um conjunto de medidas que elevou a tributação de fintechs e bets e reduziu em 10% benefícios fiscais federais.
Segundo o material apurado, a alíquota passou a seguir o calendário abaixo. A regra vale pela data do pagamento ou do crédito ao beneficiário, e não pela data em que o dinheiro é efetivamente transferido. Por isso, JCP deliberado em 2025 mas pago em 2026 já se sujeita à nova alíquota.
- Até 31 de dezembro de 2025: 15%
- De 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027: 17,5%
- A partir de 1º de janeiro de 2028: 20%
No exemplo de cálculo citado nas fontes, um JCP de R$ 100 mil à alíquota de 17,5% gera IRRF de R$ 17.500, valor retido na fonte e descontado de quem recebe. Para o sócio ou acionista pessoa física, o efeito é direto: o valor líquido recebido fica menor do que sob a alíquota anterior. Empresas que ainda usarem o percentual antigo podem recolher valor inferior ao devido.
Leia também: Receita Federal libera consulta a R$ 531,6 milhões do IRPF
Período de apuração ainda não está fechado nas fontes
A fonte base indica 10 de novembro como data de apuração no DARF, mas outra publicação consultada descreve a regra geral de recolhimento de forma diferente, e a redação não encontrou fonte oficial que resolva a divergência. Por isso, a conferência do campo de período de apuração deve ser feita antes do pagamento. A matéria não afirma qual das versões está correta.
Além do DARF, a fonte base lista outras etapas: transmitir os eventos na EFD-Reinf, no módulo de retenções, e vincular o pagamento na DCTFWeb dentro dos prazos mensais. Divergências entre os valores declarados e o DARF devem ser verificadas antes do encerramento da obrigação.
IRRF sobre JCP: tratamento para cada beneficiário
O tratamento muda conforme o enquadramento de quem recebe. Quando o beneficiário é pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o imposto retido é antecipação do imposto devido. Para pessoas físicas e para pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, inclusive as isentas, a retenção é tributação definitiva, conforme o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 9.249/1995. Empresas do lucro real mantêm a dedutibilidade do JCP na apuração do IRPJ e da CSLL, desde que cumpridos os requisitos legais.
A fonte base também orienta a checar a identificação dos beneficiários e eventuais casos de imunidade ou isenção antes de emitir o DARF. A conferência inclui ainda se o imposto calculado corresponde aos valores pagos ou creditados e se a retenção foi registrada corretamente na contabilidade.
Da publicação da LC 224/2025 à alíquota de 20% em 2028
- 26 de dezembro de 2025 — publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que elevou a alíquota do IRRF sobre JCP
- 1º de janeiro de 2026 — início da vigência da alíquota de 17,5%
- 13 de novembro de 2026 — vencimento do recolhimento do primeiro decêndio de novembro, segundo a fonte base
- 1º de janeiro de 2028 — alíquota do IRRF sobre JCP sobe para 20%
A alíquota de 20% começa a valer em 1º de janeiro de 2028, conforme a própria lei complementar. Até lá, a regra de 17,5% segue em vigor para os pagamentos e créditos de JCP feitos em 2026 e 2027.
