STJ exclui descontos de fornecedores da base do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que descontos e bonificações de fornecedores, quando ligados à compra e venda, não entram na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do varejista que compra a mercadoria. A tese tem uma exceção: bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo ficam de fora dessa exclusão.

A decisão foi tomada em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. Os processos paradigmas são os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, todos oriundos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 1ª Seção conheceu dos três recursos e negou provimento a todos eles.

Descontos reduzem o custo de aquisição, segundo a tese do STJ

Pela tese fixada, descontos e bonificações vinculados às operações de compra e venda são parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Por isso, não representam receita tributável do varejista para fins de incidência do PIS e da Cofins. A exclusão vale também para vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística.

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Segundo o relator, essas condições não caracterizam, por si só, uma prestação autônoma de serviços. Elas fazem parte da negociação comercial e da composição do preço dos produtos adquiridos.

Como o tema chegou ao julgamento de novembro

• março de 2026 — o Tema 1.412 é afetado à 1ª Seção, sob relatoria de Afrânio Vilela, para definir se bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.
• abril de 2026 — a 2ª Turma sinaliza mudança de rumo e se alinha à 1ª Turma em acórdão do mês.
• 19 de agosto de 2026 — certidão de secretaria adia o julgamento, sem indicação de motivo e sem nova data.
• 20 de agosto de 2026 — data em que o tema estava originalmente pautado na 1ª Seção, às 14h.
• 11 de novembro de 2026 — a 1ª Seção fixa a tese por unanimidade.

Ressalva para bonificações em dinheiro

A tese ressalva, nas palavras da própria decisão, “exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. Na prática, quando a vantagem está ligada à compra e venda e apenas reduz o custo de aquisição, não há incidência das contribuições. Se o pagamento em dinheiro representar uma nova entrada patrimonial, a situação fica fora da exclusão reconhecida pelo tribunal.

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O alcance exato dessa ressalva depende da publicação do acórdão, que não foi localizada nas fontes consultadas. Até lá, não há critérios oficiais detalhados para identificar quando uma bonificação representa ingresso patrimonial novo.

Turmas divergiam e 1.026 processos discutem o tema

Até o julgamento, as duas turmas de Direito Público do STJ davam entendimentos opostos sobre a tributação dessas vantagens. A 1ª Turma considerava que descontos e bonificações vinculados à aquisição reduziam o custo das mercadorias. A 2ª Turma entendia que, em parte dos casos, descontos condicionados e bonificações podiam configurar receita bruta do varejista. Com a tese, a divergência entre as turmas fica encerrada.

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) citados em março de 2026 apontavam 1.026 processos sobre o contencioso, sendo 82 no STJ.

Varejistas devem analisar a natureza de cada benefício

As empresas devem analisar a natureza de cada benefício recebido e manter documentação que demonstre a relação do desconto ou da bonificação com a operação de compra e venda. A ressalva para bonificações em dinheiro exige atenção redobrada, sobretudo porque a data de publicação do acórdão ainda não foi localizada nas fontes consultadas.