Teto do MEI segue em R$ 81 mil em 2026 e sobe para R$ 110 mil em 2027
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026, conforme a atividade do microempreendedor individual. O valor acompanha o novo salário mínimo, de R$ 1.621,00, que serve de base para a principal parcela da guia.
Quanto cada atividade paga por mês
A maior parte do DAS-MEI é a contribuição ao INSS, equivalente a 5% do salário mínimo vigente. Com o piso em R$ 1.621,00, essa parcela previdenciária chega a R$ 81,05. Sobre ela entram tributos fixos que mudam conforme o tipo de atividade exercida.
- Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês, com ICMS de R$ 1,00
- Prestação de serviços: R$ 86,05 por mês, com ISS de R$ 5,00
- Atividades mistas de comércio e serviços: R$ 87,05 por mês, com ICMS e ISS
Como funciona a guia do MEI Caminhoneiro
Para o MEI Caminhoneiro, a alíquota previdenciária é de 12% do salário mínimo, o que resulta em R$ 194,52 de INSS em 2026. Com ICMS ou ISS, a guia varia de R$ 195,52 a R$ 200,52, conforme o tipo de carga transportada e o destino. Segundo a regra, o empreendedor precisa conferir os detalhes da própria operação para recolher o valor correto.
Motivos para pagar a guia mesmo sem faturamento
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo nos meses sem faturamento, e a guia é a única obrigação financeira do microempreendedor individual, desde que a receita anual respeite o limite de R$ 81 mil em 2026. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva esse teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Manter as contribuições em dia garante o acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A analista técnica do Sebrae-RN, Leila Fernandes, afirmou que a contribuição protege o futuro do empreendedor e da família, funcionando como uma rede de segurança.
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Onde emitir o boleto e consultar as contribuições
O boleto do DAS-MEI pode ser emitido gratuitamente pelo site do Sebrae, pelo aplicativo Sebrae ou pela Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800. No portal, o usuário faz login com CPF e senha e acessa o ambiente Meu Mural, onde consulta todo o histórico de contribuições. O aplicativo Sebrae, disponível para Android e iOS, também faz a declaração anual de faturamento, regulariza pendências e dá acesso a cursos sobre gestão e marketing.
