MEI mantém teto de R$ 81 mil em 2026 e DAS a partir de R$ 82,05
O teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) continua em R$ 81.000 por ano em 2026. O valor equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, mas o limite é anual e não existe teto mensal fixo.
O DAS, guia que reúne os tributos do MEI, custa R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem atua nas duas áreas. Os valores são calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621.
Layla Caldas da Silva, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, disse que as mudanças para este ano são pontuais. Segundo ela, o limite não foi alterado, o que mantém as condições atuais para enquadramento.
Quanto o MEI pode faturar acima do teto sem sair do regime
Quem passa de R$ 81.000 não perde o enquadramento na hora. Existe uma faixa de tolerância de 20%, que vai até R$ 97.200, e a consequência depende do valor faturado no ano.
- Até R$ 81.000: regime normal, sem cobrança extra.
- De R$ 81.001 a R$ 97.200: o MEI segue até 31 de dezembro, paga DAS complementar sobre o excedente e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Acima de R$ 97.200: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano.
Como o limite é calculado no ano de abertura
Quem abre o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional aos meses de atividade. A conta é R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses, contando o mês de início como mês inteiro. Quem abre em março, por exemplo, tem dez meses de atividade e limite de R$ 67.500 naquele ano.
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Vencimento do DAS e teto do MEI Caminhoneiro
O DAS vence todo dia 20, e o pagamento pode ser feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O transportador autônomo de cargas que se formaliza como MEI Caminhoneiro tem limite anual de R$ 251.600.
Nesse caso, o DAS vai de R$ 195,52 a R$ 200,52 por mês, conforme os impostos da atividade.
Declaração anual do MEI vai até 31 de maio
Além do DAS mensal, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio. A declaração informa o faturamento do ano anterior.
O MEI pode ter no máximo um funcionário, contratado com salário mínimo ou piso da categoria.
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Passo a passo para se formalizar pelo Portal do Empreendedor
A formalização é feita diretamente no Portal do Empreendedor, sem intermediários. Antes de começar, confira na seção “Quem pode ser MEI?” se a atividade está entre as permitidas.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
- Preencha os dados pessoais, como CPF, data de nascimento e título de eleitor.
- Informe o endereço comercial e residencial.
- Selecione as atividades econômicas que irá exercer.
- Conclua o cadastro e obtenha o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade entre os benefícios
O MEI dá acesso a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, com a contribuição mensal incluída no DAS. Nesta apuração, não foi confirmada nenhuma alteração na lista de ocupações permitidas para 2026.
