INSS garante a MEI aposentadoria e salário-maternidade em 2026

Quem se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter acesso a seis benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Entre eles estão a aposentadoria por idade, a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e a pensão por morte. Para manter esses direitos, o empreendedor precisa pagar as contribuições mensais em dia e cumprir a carência exigida em cada caso.

O pagamento precisa cair no prazo. Pela regra do DAS, o vencimento ocorre no dia 20 do mês seguinte ao da apuração, e o atraso pode levar à perda da cobertura do empreendedor.

A contribuição é quitada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a parcela previdenciária e os impostos da atividade. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, a parcela do INSS passou a ser de R$ 81,05, conforme a Receita Federal. Os demais valores dependem do tipo de atividade exercida, como mostra a lista abaixo.

• Comércio ou indústria: R$ 82,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS
• Prestação de serviços: R$ 86,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS
• Comércio e serviços: R$ 87,05, somando INSS, ICMS e ISS
• MEI caminhoneiro: entre R$ 195,52 e R$ 200,52, com INSS de 12% do salário mínimo

A lista a seguir reúne os benefícios que os MEIs regularizados podem pedir ao INSS. Cada um tem regras próprias de carência e de comprovação.

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por incapacidade permanente
• Auxílio por incapacidade temporária
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

Os pedidos podem ser feitos pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS, plataforma digital do órgão. Em alguns casos, o INSS exige agendamento prévio ou atendimento presencial em uma agência para formalizar o requerimento.

Idade e tempo de contribuição mudam conforme a data de entrada no regime

Para o MEI, a aposentadoria por idade segue dois conjuntos de regras, separados pela reforma da Previdência, que passou a valer a partir de 13 de novembro de 2019. Antes da reforma, a exigência era de 60 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Quem ingressou no regime depois da mudança precisa cumprir outras faixas de idade e de tempo mínimo.

Após a reforma, a mulher precisa ter 62 anos de idade e no mínimo 180 meses de contribuição, o que equivale a 15 anos. O homem deve ter 65 anos de idade e no mínimo 240 meses de contribuição, ou seja, 20 anos. O cumprimento dessas exigências é verificado pelo INSS no momento do requerimento.

Aposentadoria por incapacidade permanente exige 12 meses de contribuição e laudo

O benefício, que antes se chamava aposentadoria por invalidez, é concedido ao empreendedor impedido de trabalhar de forma permanente por doença ou acidente. Para ter acesso, é necessário no mínimo 12 meses de contribuições pagas pelo DAS. A incapacidade por doença precisa ser comprovada por laudo médico, liberado após a avaliação pericial.

Afastamento por mais de 15 dias dá direito ao auxílio por incapacidade temporária

O auxílio-doença passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária. Ele é pago ao empreendedor que precisa parar as atividades por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente. Como o afastamento é temporário, o trabalhador volta à atividade após a recuperação, e a carência mínima é de 12 contribuições mensais.

Salário-maternidade pode ser pedido por até 120 dias em parto, adoção e outras situações

O salário-maternidade é um direito de todo empreendedor regularizado. Para obter o benefício, é preciso ter pago o DAS por um tempo mínimo de 10 meses, contados a partir do primeiro pagamento feito em dia. O valor é liberado por até 120 dias, e as mulheres podem pedir nos casos de parto, com atestado médico, feito até 28 dias antes da data prevista, ou depois do nascimento, com certidão de nascimento.

A adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, de criança com no máximo 12 anos, também dá direito e pode ser pedida a partir da data do termo ou da certidão. Em caso de parto de natimorto, morte de feto após 20 semanas de gestação, o pedido feito depois do ocorrido exige a certidão do natimorto. Nos casos de aborto espontâneo ou previstos em lei, o atestado médico comprova o acontecimento. Os homens têm direito em caso de falecimento da gestante, pelo período entre o óbito e o fim do salário-maternidade original, e também em caso de adoção ou guarda para adoção de criança de até 12 anos. O benefício não pode ser acumulado com auxílio-doença nem com aposentadoria por invalidez.

Auxílio-reclusão chega a R$ 1.621,00 e é dividido entre dependentes

O auxílio-reclusão dá suporte financeiro à família do empreendedor que cumpre pena em regime fechado. O dinheiro não vai para a pessoa encarcerada, mas para familiares que dependiam financeiramente dela. Para ter direito, é preciso ter no mínimo 24 contribuições mensais, contadas a partir da primeira DAS paga em dia. Os dependentes habilitados são cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos e pais.

Em 2026, o valor não passa de um salário mínimo, que é de R$ 1.621,00. O montante é único por família e rateado em partes iguais entre os dependentes que tiverem direito. Já o segurado preso precisa ter renda dentro do limite de baixa renda de R$ 1.980,38, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Esse limite é calculado pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão.

Pensão por morte não exige carência, mas o prazo depende do dependente

A pensão por morte não exige tempo mínimo de contribuição. Porém, o período de duração varia conforme o tipo de dependente, que pode ser cônjuge, companheiro ou filho. Idade dos filhos, tempo de casamento ou de união estável e idade do cônjuge influenciam a cobertura, que pode ser por prazo determinado ou permanente.

Para o cônjuge ou companheiro ter direito total, o MEI precisa ter feito 18 contribuições mensais, e o casamento ou a união estável deve ter começado pelo menos dois anos antes da morte. Se o óbito ocorrer antes dos 18 meses de contribuição, o pagamento dura apenas 4 meses, porque a carência mínima não foi cumprida. A mesma regra vale para uniões ou casamentos com duração inferior a dois anos.

Quando a morte acontece depois das 18 contribuições e dos dois anos de casamento ou união, a duração da pensão varia conforme a idade do cônjuge, como mostra a tabela oficial do Governo Federal.

Idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito	Duração máxima do benefício
Menos de 22 anos	3 anos
entre 22 e 27 anos	6 anos
entre 28 e 30 anos	10 anos
entre 31 e 41 anos	15 anos
entre 42 e 44 anos	20 anos
a partir de 45 anos	Vitalício

Têm direito os filhos menores de 21 anos, os inválidos, os que têm deficiência intelectual ou mental e os que têm deficiência grave. Em alguns casos, pais e irmãos também recebem o benefício, desde que comprovem dependência econômica. A pensão também pode ser paga em caso de desaparecimento com morte presumida declarada judicialmente.