CAS do Senado aprova estabilidade para gestantes em contratos temporários e intermitentes

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou a estabilidade de gestantes em contratos temporários e intermitentes, em turno suplementar, na quarta-feira (11). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.522/2025, a proteção começa na confirmação da gravidez e vai até cinco meses após o parto, independentemente da modalidade de contratação.

O substitutivo já havia sido aprovado pela comissão em setembro de 2026, e por isso não foi necessária nova votação do mérito. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Estabilidade de gestantes em contratos temporários começa na confirmação da gravidez

O texto amplia a estabilidade para contratos de experiência, de aprendizagem e de safra, além do trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974. Hoje, a proteção a gestantes nessas modalidades se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O PL pretende colocar esse direito expressamente na legislação, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a estabilidade à gestante cuja gravidez seja confirmada durante o contrato, sem citar essas modalidades. A proposta altera o artigo 391-A da CLT.

Continue lendo: Aviso prévio trabalhado ou indenizado: como funciona, prazo e cálculo pela CLT

O projeto também prevê proteção ao empregado que obtiver guarda provisória de criança para fins de adoção. Enquanto o PL não virar lei, vale a regra atual do artigo 391-A da CLT, com a interpretação dos tribunais.

Trabalho intermitente terá garantia remuneratória durante a estabilidade

No regime intermitente, a prestação de serviços ocorre mediante convocação. Pelo substitutivo, a trabalhadora nessa modalidade terá direito a uma garantia remuneratória mensal durante a estabilidade, mesmo nos meses em que não for chamada para trabalhar. A garantia não será paga nos meses em que a trabalhadora receber o salário-maternidade, que é pago pela Previdência Social e não é substituído pela garantia.

Saiba mais: Adicional noturno na CLT tem piso de 20% entre 22h e 5h em 2026

As versões do texto consultadas divergem sobre a base de cálculo e sobre o valor mínimo da garantia. Uma versão fala em média dos 12 meses anteriores à confirmação da gravidez; outra, em média dos três meses anteriores. Não há confirmação, nas fontes consultadas, de como o texto final trata esses pontos.

Ao tratar do trabalho intermitente, o senador Paulo Paim (PT-RS) declarou: “Ele ganha por hora trabalhada e, consequentemente, ele é chamado quando o empregador precisa dele.”

Pedido de demissão de gestantes depende de assistência sindical

Outro ponto do substitutivo trata do pedido de demissão de trabalhadoras gestantes. Segundo o texto, o pedido só terá validade se for formalizado com assistência do sindicato profissional da categoria. A exigência busca criar um procedimento específico para os desligamentos durante o período de estabilidade provisória.

Tramitação do PL 3.522/2025 desde a apresentação em 2025

• 16 de julho de 2025 — o senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresenta o PL 3.522/2025.
• 8 de abril de 2026 — a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprova parecer favorável, com relatoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI).
• 15 de julho de 2026 — pedido de vista adia a votação na CAS.
• 11 de agosto de 2026 — novo adiamento da votação na CAS.
• Setembro de 2026 — a CAS aprova o substitutivo na primeira votação e abre o turno suplementar.

A votação de setembro de 2026 e a de 11 de novembro de 2026 seguem o mesmo relatório da senadora Jussara Lima. A proposta tramita na CAS em decisão terminativa.

Próximos passos do PL 3.522/2025: Câmara ou recurso ao Plenário

Não se sabe se haverá recurso para análise pelo Plenário do Senado, nem qual será o prazo para apresentá-lo. Também não foi informada a data de chegada do texto à Câmara dos Deputados. Não há previsão confirmada de quando o projeto poderá virar lei ou ser sancionado, pois isso depende da Câmara e da sanção presidencial.