Herança e doação em SP seguem com ITCMD fixo de 4% em 2026, sem faixas
Quem planeja a herança enfrenta um cenário de regras novas. A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, tornou a progressividade do ITCMD obrigatória e levou famílias e gestores patrimoniais a revisar estratégias de sucessão. A norma também passou a usar o valor de mercado como base de cálculo para bens e quotas de empresas, no lugar dos critérios contábeis antigos.
A norma atinge holdings familiares, doações feitas em vida e sociedades fechadas em todo o Brasil. O advogado Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino, declarou que a mudança aumentou a procura por assessoria especializada. Segundo ele, “A reforma tributária despertou o interesse de muitas famílias para a necessidade do planejamento sucessório principalmente quando parte do patrimônio é composto por participações societárias”.
Como o fundo de comércio entra no cálculo das empresas fechadas
Nas companhias de capital fechado e nas sociedades familiares, a Lei Complementar nº 227/2026 fixa a base mínima no patrimônio líquido a preços de mercado somado ao goodwill, conhecido como fundo de comércio. Com isso, o valor contábil registrado no contrato social deixa de servir de referência. A diferença pesa mais quando a empresa tem imóveis antigos ou operações de longa data.
Num exemplo apresentado por Roveda, uma empresa da família tem imóveis registrados por R$ 2 milhões, mas avaliados a preço de mercado em R$ 10 milhões. Na doação de metade das quotas, o critério antigo daria base de R$ 1 milhão e imposto de R$ 40 mil, com a alíquota paulista de 4%. Pelo valor de mercado, a mesma fatia teria base mínima de R$ 5 milhões, e o imposto subiria para R$ 200 mil, no mesmo percentual.
Para impedir a divisão artificial de heranças e antecipações, a lei nacional determinou a soma das doações sucessivas feitas pela mesma pessoa ao mesmo beneficiário, o donatário. O total considera o período fixado pela legislação de cada estado. A cada nova doação, o imposto é refeito para aplicar a faixa correspondente.
Estados precisam aprovar lei própria para escalonar o imposto
A Emenda Constitucional nº 132/2023 exigiu que os estados adotem alíquotas progressivas no ITCMD, vinculadas ao valor do quinhão, do legado ou da doação. O Senado Federal fixa o teto do imposto, mas cada estado precisa aprovar lei própria para montar a tabela escalonada. Os percentuais em vigor e em discussão aparecem na lista a seguir.
- 8%: teto nacional do ITCMD, definido pelo Senado Federal na Resolução nº 9/1992.
- 4%: alíquota única que São Paulo aplica hoje, pela Lei Estadual nº 10.705/2000.
- 1% a 4%: faixa progressiva proposta pelo Projeto de Lei 409/2025, em análise na Assembleia Legislativa de São Paulo.
- 2% a 8%: intervalo previsto pelo Projeto de Lei 07/2024, que também tramita no legislativo paulista.
- 90 dias: intervalo mínimo entre a publicação de uma lei estadual e a entrada em vigor dos novos percentuais.
Flávia Holanda Gaeta, sócia-fundadora do escritório FH Advogados e doutora em Direito Tributário, esclareceu que a progressividade funciona por faixas e não eleva a conta de todos automaticamente. Em um cálculo hipotético, uma herança de R$ 1,2 milhão dividida em três faixas (2% para os primeiros R$ 500 mil, 4% para os R$ 500 mil seguintes e 6% para o restante) gera ITCMD de R$ 42 mil. Pela alíquota linear de 4% em vigor em São Paulo, o mesmo valor pagaria R$ 48 mil.
Investidores adiam transferências de imóveis por falta de liquidez
O debate já mexeu com as carteiras imobiliárias e com os instrumentos de sucessão. Sharon Halpern, planejadora financeira e executiva da gestora Blackbird, declarou: “Tenho visto já uma mudança no comportamento do investidor”. Para ela, a sucessão exige uma análise ampla. “Quando a gente abre para pensar em sucessão, é uma caixinha de ferramentas”, disse, e completou: “Não existe receita de bolo. Tem que usar um planejador financeiro, um advogado, um contador”.
Por outro lado, a falta de dinheiro em conta corrente vem travando transferências apressadas entre herdeiros. Picanço, sócio e head de wealth management da Reach Capital, afirmou que donos de grandes patrimônios imobiliários têm dificuldade para pagar o tributo na doação. “Não é porque a pessoa tem patrimônio que ela tem liquidez na conta para ficar fazendo essas alterações”, destacou. Ele acrescentou que parte dos investidores agiu com cautela: “Tem um grupo que acabou não fazendo por conta desse ceticismo”.
A Lei Complementar nº 227 também tratou da competência para heranças e doações ligadas ao exterior, uma lacuna aberta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825 de Repercussão Geral, mecanismo que uniformiza decisões em casos semelhantes. Na ocasião, o tribunal decidiu que os estados não podiam cobrar o tributo sobre bens fora do país sem regulamentação federal. O texto diz ainda que previdência privada complementar, seguros e pecúlios não sofrem incidência do ITCMD, desde que cumpridas as condições legais.
Assembleia Legislativa de São Paulo ainda não escolheu projeto para votação
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ainda não definiu qual dos projetos em análise será votado em definitivo. Também não há confirmação de que a lei fique pronta a tempo de valer para fatos geradores a partir de 2027. Ainda não há data para que a fiscalização paulista padronize os critérios de apuração do valor de mercado e do fundo de comércio em empresas familiares fechadas.
Pelas regras de anterioridade anual e nonagesimal da Constituição, qualquer aumento de carga do ITCMD aprovado ao longo de 2026 só passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a alíquota única de 4% segue valendo para os fatos geradores de 2026.
