Inscrição no MEI é gratuita e tem limite de R$ 81.000 por ano

A formalização como microempreendedor individual, o MEI, dá direito ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sem custo. O registro é feito inteiramente pela internet, no portal oficial do governo federal, e não há cobrança de taxa administrativa para emitir o certificado inicial. O modelo atende trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano e precisam emitir notas fiscais para pessoas físicas e empresas.

O enquadramento depende de limites operacionais fiscalizados pela Receita Federal. Quem entra no regime paga os tributos em parcela única mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Como segurado da Previdência Social, o trabalhador tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que cumpra os períodos de carência.

Quem pode abrir um MEI e até quanto pode faturar

O regime especial do MEI atende pessoas que trabalham por conta própria e não participam de outra empresa como sócias, titulares ou administradoras. O limite global de receita bruta é de R$ 81.000,00 por ano-calendário, o equivalente à média de R$ 6.750,00 por mês de atividade.

Para negócios iniciados ao longo do ano, o teto é proporcional aos meses de funcionamento. Se a abertura ocorrer em julho, o limite até dezembro será de R$ 40.500,00, correspondente a seis meses de operação.

A contratação fica restrita a exatamente um funcionário, que deve receber salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria fixado em convenção coletiva. O titular também não pode abrir filiais nem registrar mais de uma inscrição jurídica vinculada ao mesmo CPF.

O faturamento acumulado no ano não pode ultrapassar o teto legal de R$ 81.000,00. Além disso, o titular não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa aberta no país, e a atividade precisa constar na lista oficial de ocupações autorizadas pelo comitê gestor.

Atividades aceitas e profissões que ficam de fora

A legislação define quais atividades podem ser registradas no modelo simplificado, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas. As ocupações abrangem serviços operacionais, comércios varejistas e pequenas indústrias artesanais que não exigem habilitação técnica de conselho de classe.

Profissões regulamentadas por lei federal que exigem graduação superior ou registro em conselho de fiscalização não podem aderir ao modelo. Médicos, advogados, engenheiros, dentistas, psicólogos, jornalistas, arquitetos e contadores precisam formalizar a atividade como microempresa ou sociedade uniprofissional.

Entre as ocupações autorizadas estão os seguintes grupos:

• Comércio: vendedores varejistas de vestuário, mercadinhos de bairro, quitandeiros, ambulantes e comerciantes de peças automotivas.
• Serviços operacionais: cabeleireiros, manicures, maquiadores, eletricistas, encanadores, pintores, pedreiros, chaveiros e jardineiros.
• Produção e artesanato: doceiros, salgadeiros, marmiteiros artesanais, costureiras, sapateiros, marceneiros e carpinteiros.
• Transporte e logística: motoboys, motoristas de transporte escolar, entregadores autônomos e transportadores municipais de carga.
• Alimentação: proprietários de lanchonetes, pastelarias, vendedores de comida de rua e operadores de carrinhos de lanches.

O que levar para fazer a inscrição online

O procedimento não exige envio físico de certidões nem reconhecimento de firmas em cartório. O candidato deve manter os dados cadastrais atualizados nas bases da administração pública federal, o que permite a validação eletrônica automática durante o preenchimento.

A identidade é validada somente por meio de uma conta no Gov.br com nível prata ou ouro. O nível bronze não autoriza concluir o registro de novas empresas, por critérios de segurança da informação.

• Número regular do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Título de eleitor ativo ou número do recibo da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, quando obrigado.
• Conta no portal Gov.br com nível prata ou ouro ativado.
• Comprovante de endereço residencial atualizado.
• Comprovante do endereço comercial, caso seja diferente da residência.
• Número de celular ativo e endereço de correio eletrônico para confirmação de códigos de segurança.

Como gerar o CNPJ gratuitamente no site do governo

O processo é gratuito e feito diretamente na plataforma do governo federal. Sites intermediários que cobram taxas para formalizar o negócio não são necessários, já que o registro oficial não gera custos.

O preenchimento leva cerca de dez minutos e emite na hora o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que reúne o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e os códigos das atividades liberadas. Os passos, na ordem do sistema, são estes:

• Acesse a plataforma oficial do governo federal, na página destinada às empresas, e clique em inscrição do empreendedor.
• Digite o CPF e a senha da conta Gov.br com selo prata ou ouro.
• Confira os dados cadastrais exibidos e informe o número do recibo do Imposto de Renda ou do título eleitoral.
• Preencha o nome fantasia, caso queira uma designação comercial para divulgar a marca.
• Escolha a atividade principal na listagem oficial e inclua até quinze atividades secundárias permitidas.
• Indique se o negócio funcionará em endereço fixo, pela internet, de porta em porta ou como ambulante.
• Informe o CEP e os dados de localização do domicílio fiscal e do ponto de atendimento.
• Marque os termos de ciência e responsabilidade e as declarações de desimpedimento legal, depois confirme.
• Salve o arquivo digital do certificado com o número final do CNPJ.

Quanto o MEI paga por mês e quais benefícios garante

A manutenção do registro torna o trabalhador contribuinte individual da Previdência Social. O pagamento regular da guia mensal conta tempo para a aposentadoria por idade e protege a família com pensão por morte e auxílio-reclusão.

A contribuição é a alíquota fixa de 5% sobre o salário mínimo vigente, que é de R$ 1.621 em 2026. A esse valor somam-se R$ 1,00 para empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou R$ 5,00 para prestadores submetidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Negócios que atuam com comércio e serviços pagam os dois acréscimos.

• Aposentadoria por idade, com carência de 180 contribuições mensais.
• Auxílio por incapacidade temporária, após 12 meses ininterruptos de contribuição.
• Salário-maternidade, com mínimo de 10 contribuições mensais quitadas antes do parto.
• Pensão por morte, paga aos dependentes legais cadastrados.
• Auxílio-reclusão, devido aos dependentes em caso de pena em regime fechado.

Quando entregar a declaração anual e pagar a guia

Além da quitação da guia unificada até o dia 20 de cada mês, o empreendedor precisa controlar todas as entradas de dinheiro. Também deve emitir nota fiscal em transações com outras pessoas jurídicas.

No início de cada ano, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual deve ser transmitida pela internet. O documento consolida a receita bruta de janeiro a dezembro do ano anterior, separando as vendas comerciais das prestações de serviços.

• Pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional até a data de vencimento, todo mês.
• Enviar a declaração anual de faturamento até o último dia útil de maio de cada exercício.
• Emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional em serviços prestados a empresas.
• Emitir nota fiscal de venda em todas as operações com compradores pessoas jurídicas.
• Guardar os comprovantes fiscais por no mínimo cinco anos.

Como manter a separação financeira e fechar a empresa

Separar as finanças pessoais dos recursos da empresa ajuda a manter o negócio no regime e evita o desenquadramento involuntário. O titular deve abrir uma conta bancária de pessoa jurídica para receber os pagamentos de clientes e pagar fornecedores.

Se a movimentação ultrapassar o limite anual de forma contínua, o negócio migra automaticamente para a condição de microempresa. Nesse caso, fica sujeito à cobrança retroativa de alíquotas, com juros e penalidades legais. Para encerrar as atividades, a baixa do CNPJ é gratuita no próprio portal do governo federal, e depois é preciso transmitir a declaração anual de extinção para liquidar as pendências.