DASN-SIMEI: MEI deve entregar declaração até 31 de maio de cada ano
O microempreendedor individual (MEI) precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio. O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior.
A entrega é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento no período. Segundo a Receita Federal, a declaração referente ao ano-calendário de 2025 teve prazo final em 31 de maio de 2026. Quem ainda não entregou deve regularizar a declaração em atraso.
O atraso gera multa de 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo cobrado é de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente depois que a declaração é transmitida fora do prazo.
Na declaração, o MEI informa a receita bruta do ano anterior, separada entre comércio ou indústria e prestação de serviços. Também precisa dizer se teve empregado em algum mês do período.
Etapas para enviar a DASN-SIMEI pelo celular ou pelo computador
A declaração pode ser transmitida pelo App MEI, no celular, ou pelo Portal do Simples Nacional, no computador. O sistema só aceita o envio se as declarações de anos anteriores estiverem entregues e se as apurações mensais tiverem sido feitas no PGMEI.
- Acessar o Portal do Empreendedor com login gov.br.
- Selecionar o ano-calendário a declarar. Para o prazo de 2026, o ano-calendário é 2025.
- Informar a receita bruta total e separar os valores de comércio, indústria e serviços.
- Conferir o resumo da declaração, confirmar o envio e imprimir o comprovante.
Depois de concluir o preenchimento, o sistema mostra o resumo com os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário. O MEI deve conferir os dados antes de confirmar.
Quando o comprovante é exigido por órgãos e bancos
O MEI só deve usar a Declaração Retificadora se precisar alterar o valor já informado. Órgãos licenciadores, como prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Secretaria de Fazenda, costumam pedir o comprovante de entrega da declaração anual para renovar licenças e alvarás.
Quem quer abrir uma conta em banco com o CNPJ precisa comprovar renda, porque as instituições financeiras sempre pedem essa informação. Segundo o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, a DASN-SIMEI não substitui a declaração do Imposto de Renda da pessoa física.
