Lei do MEI perdoa dívidas com a União a partir de janeiro de 2027
Dívidas que microempreendedores individuais (MEI) têm com a União podem deixar de existir a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, perdoa débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026. A medida pode extinguir cobranças de 3,67 milhões de contribuintes inadimplentes, que juntos acumulam R$ 12,86 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, em regra, o contribuinte não precisa fazer requerimento para obter o cancelamento. Em contrapartida, o empreendedor deve manter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa.
A anistia cobre apenas tributos federais, e encargos administrados por estados e municípios ficam de fora. Os valores já pagos não são devolvidos, segundo as regras da lei.
Quais dívidas entram no perdão e quais exigências a lei impõe
- Condição: pagamento regular das guias mensais por seis meses seguidos.
- Tributos contemplados: contribuição previdenciária federal, com multas, juros e encargos correlatos.
- Tributos excluídos: cobranças de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inseridas no carnê.
O cancelamento tira o nome do empreendedor das listas de devedores da União, mas cria uma trava no sistema previdenciário. O período dos débitos cancelados não entra na concessão de aposentadorias nem na contagem de carência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exceção é o trabalhador que optar pelo recolhimento retroativo das parcelas devidas.
Quanto a União deixa de arrecadar até 2029
A renúncia fiscal, ou seja, a receita que o governo deixa de arrecadar, será escalonada ao longo de três anos, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta afirma que a regularização deve reinserir trabalhadores autônomos no mercado formal de crédito. A mesma lei eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027.
Leia também: Receita Federal unifica emissão de nota fiscal para MEI e pequenas empresas
- Total estimado da renúncia fiscal até 2029: R$ 3,04 bilhões.
- Impacto financeiro em 2027: R$ 1,12 bilhão.
- Previsão de custo em 2028: R$ 1,01 bilhão.
- Desoneração estimada em 2029: R$ 909,00 milhões.
Onde consultar a situação e emitir as guias
A verificação individual das guias já pode ser feita pelas ferramentas digitais da Receita Federal e da PGFN. Os três canais oficiais atendem a necessidades diferentes do empreendedor.
- Portal do Empreendedor: conferência da situação cadastral do CNPJ e atualização cadastral.
- Portal Regularize: emissão de guias e verificação de débitos inscritos na PGFN.
- Aplicativo MEI: geração do boleto mensal de arrecadação para cumprir o período de regularidade.
A identificação e a baixa das dívidas que se enquadram nas regras ocorrerão de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027.
