Cadastro Único dispensa NIS e usa CPF como identificação em 2026
Quem procura um posto do Cadastro Único já não precisa apresentar o Número de Identificação Social (NIS). O governo federal adotou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como código oficial de identificação do cidadão, e a falta do NIS deixou de bloquear o acesso a políticas públicas. Por outro lado, quem fica sem CPF no sistema por mais de 180 dias tem os dados excluídos do cadastro.
A mudança cumpre a Lei Federal nº 14.534, de 2023, que definiu o CPF como número único e suficiente para identificar o cidadão em bancos de dados de serviços públicos. O NIS continua sendo gerado para fins administrativos, mas a emissão não acontece mais de forma imediata. O estado cadastral aguardando NIS foi retirado da plataforma oficial.
O coordenador municipal do Cadastro Único em Cedro, Marcelo Martins, afirmou que a simples apresentação do documento fiscal basta para o atendimento nas redes de proteção. Segundo ele, “com a implantação do Novo Cadastro Único, o NIS deixou de ser o código de identificação das pessoas cadastradas, sendo substituído pelo CPF”. Ele acrescentou que a identificação pelo CPF já é suficiente para acessar os serviços públicos e sociais.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) determinou que os postos não recusem quem não tenha o número antigo em mãos. Nesses casos, podem ser aceitos o comprovante de cadastro com chave de segurança ou apenas o CPF. Em comunicado oficial, a pasta informou que “o número do NIS não pode ser exigido”, porque a identificação pelo CPF da pessoa é suficiente.
Como a troca do NIS pelo CPF avançou em 2025
A migração da base de dados ocorreu em etapas ao longo de 2025. As datas abaixo foram confirmadas pela redação e marcam cada passo da mudança.
- 17 de março de 2025: entrada em funcionamento do Novo Cadastro Único, com o CPF como chave primária de identificação.
- 2 de abril de 2025: publicação do Informe nº 66 do MDS, que dispensou a apresentação do NIS nos atendimentos presenciais.
- 1 de dezembro de 2025: início da vigência da Portaria MDS nº 1.133/2025, que alterou a Portaria MC nº 810/2022 e consolidou o CPF na base nacional.
Com a portaria em vigor, o CPF passou a valer como número oficial na base nacional do programa. O Informe nº 66 segue como orientação aos postos de atendimento. O governo também esclareceu que não exige novo cadastro por causa da entrada em operação do novo sistema.
Locais oficiais para ver o NIS, sem custo para o cidadão
O cidadão encontra o NIS de graça em plataformas digitais do governo e em documentos impressos. O acesso completo exige login na conta gov.br, e o usuário deve usar somente aplicativos e portais oficiais. Não se deve informar a senha a terceiros, intermediários ou páginas não governamentais, para evitar golpes e roubo de dados. A consulta e a emissão de comprovantes do Cadastro Único não têm taxa.
- Aplicativo ou portal do Cadastro Único: com login gov.br, exibe o NIS, o código familiar, a situação cadastral e a data limite para a próxima atualização.
- Consulta Simples: não usa senha e pede nome completo, data de nascimento, nome da mãe e município onde o cadastro foi feito.
- Meu INSS: após o login gov.br, o número aparece nas abas Consulta de Dados Cadastrais ou Meu cadastro.
- Documentos: o NIS consta na Carteira de Trabalho Digital, no Cartão Cidadão impresso e no comprovante emitido pelo CRAS.
Na Consulta Completa, o login gov.br usa CPF e senha. A Consulta Simples, porém, não aceita o CPF e exige os dados exatamente como foram registrados, já que um nome da mãe abreviado faz a busca falhar.
Quem se enquadra e como resolver pendências no CRAS
O Cadastro Único atende famílias de baixa renda, definidas pela regra federal como as que têm renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, esse limite equivale a R$ 810,50 por pessoa, segundo levantamento da redação. A inscrição é gratuita em todo o país, mas não garante entrada imediata em programas, porque cada benefício tem regras próprias de seleção.
Quem ainda não tem CPF pode entrar como aguardando CPF, sem ser elegível a programas e sem contar como efetivamente cadastrado. Se a família não regularizar a situação em mais de 180 dias corridos, os dados da pessoa são excluídos do Sistema de Cadastro Único.
Para corrigir divergências, registros duplicados ou pendências no CPF, o responsável familiar deve ir a um CRAS ou a um posto do Cadastro Único do município. Se o problema estiver na base do próprio CPF, a procura é a Receita Federal. No atendimento municipal, é obrigatório apresentar RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda de todos os moradores do domicílio. O processamento definitivo das alterações pelo sistema leva até 20 dias úteis.
