Carteira da Pessoa Idosa libera passagem gratuita e desconto de 50% para viajar

Idosos com 60 anos ou mais podem obter, pela Carteira da Pessoa Idosa, duas vagas gratuitas por veículo ou desconto mínimo de 50% em passagens de ônibus, trem ou barco no transporte coletivo interestadual convencional. O benefício atende quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tem renda mensal individual de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.242,00 em 2026.

A credencial é destinada especialmente a quem não tem comprovante formal de rendimentos, conforme as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem dentro do limite legal não precisam do documento para viajar, porque já têm comprovação formal de renda.

Quem tem renda formal e quem depende do CadÚnico para viajar

Quem possui documento oficial de rendimentos pode pedir a passagem diretamente nos guichês das empresas de transporte, sem emitir a Carteira da Pessoa Idosa. Basta apresentar documento de identidade com foto e um dos seguintes comprovantes: extrato de pagamento de benefício do INSS, contracheque ou carteira de trabalho atualizada, que mostre ganho mensal igual ou inferior ao teto.

Já os trabalhadores informais e as pessoas sem comprovante de renda precisam de cadastro prévio no CadÚnico. O teto de dois salários mínimos considera o piso nacional de R$ 1.621,00, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 pelo Decreto nº 12.797/2025. As diretrizes atualizadas para emissão do documento constam na base do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome desde 27 de julho de 2026.

• Idade mínima: 60 anos completos.
• Limite de renda individual mensal: até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.242,00 em 2026.
• Base de cálculo: salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025.
• Requisito cadastral: inscrição ativa no CadÚnico, com dados atualizados pelo menos a cada 2 anos.
• Abrangência: linhas de transporte coletivo interestadual convencional, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Emissão pela internet com conta gov.br ou presencial no CRAS

O cidadão já inscrito no CadÚnico pode emitir a carteira gratuitamente pela internet, no portal oficial do programa mantido pelo governo federal, com a conta de acesso gov.br. O sistema gera uma versão digital com QR Code e código alfanumérico, que validam a autenticidade da credencial em todo o território nacional e dispensam a impressão em papel.

Quem tem dificuldade com plataformas digitais, ou precisa incluir e atualizar dados cadastrais, deve ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência. Ali o titular apresenta documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atualizado e eventuais comprovantes de renda de todos os moradores do domicílio.

Depois da inscrição ou da atualização no CadÚnico, o sistema leva até 45 dias para liberar a carteira definitiva. Nesse intervalo, o CRAS entrega uma Declaração Provisória impressa em papel timbrado, que substitui a versão digital e tem validade imediata de 180 dias em todo o país para compra ou retirada de passagens.

Prazos de compra e descontos nas passagens segundo a ANTT

Para garantir uma das duas vagas gratuitas reservadas por veículo, o passageiro deve pedir o Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda da transportadora ou de terceiros autorizados, respeitando o prazo de antecedência da viagem. O uso do benefício nos terminais segue horários estipulados pela ANTT.

Quando as duas poltronas gratuitas já estiverem ocupadas por outros beneficiários na mesma viagem, a empresa deve conceder abatimento mínimo de 50% sobre o valor regular nas demais poltronas do serviço convencional. Os prazos variam conforme a modalidade do benefício e a extensão do roteiro.

• Vagas gratuitas (2 por veículo): pedido nos pontos de venda com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.
• Desconto mínimo de 50% em viagens de até 500 km: compra com antecedência máxima de 6 horas em relação ao horário de partida.
• Desconto mínimo de 50% em viagens acima de 500 km: compra com antecedência máxima de 12 horas em relação ao horário de partida.
• Isenção de taxas: os ocupantes das duas vagas gratuitas ficam isentos de pedágio e de taxa de utilização de terminais rodoviários.

Base legal e reclamação na ouvidoria da ANTT pelo 166

A reserva de assentos sem custo e o abatimento nas tarifas para cidadãos a partir de 60 anos que viajam entre estados foram instituídos pelo artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. As regras operacionais para as empresas concessionárias foram regulamentadas depois pelo Decreto nº 5.934/2006 e pela Resolução ANTT nº 1.692/2006.

Se as empresas de transporte coletivo interestadual recusarem a emissão do bilhete gratuito ou a aplicação do desconto de 50% dentro dos critérios legais, o passageiro pode registrar reclamação formal na ouvidoria da ANTT pelo telefone 166.