Carteira do autista CIPTEA: pedido no MS é digital e gratuito em 2026
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm garantias previstas em leis federais e estaduais, como benefício mensal de um salário mínimo, passe livre rodoviário, carteira de identificação gratuita e acompanhante especializado na escola. Os direitos valem em todo o país, e Mato Grosso do Sul tem regras próprias de acesso, conforme levantamento consolidado em 21 de outubro de 2026.
A base dessas garantias é a Lei Federal nº 12.764, sancionada em 27 de dezembro de 2012. Conhecida como Lei Berenice Piana, ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Pela norma, o cidadão com autismo é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que lhe dá prioridade em saúde, educação, assistência social, trabalho e previdência.
Carteira digital de prioridade sai em até 30 dias no estado
Para comprovar o diagnóstico e obter atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados, a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A norma recebeu o nome de Lei Romeo Mion. O documento é emitido sem custos por órgãos estaduais e municipais.
Em Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD-MS) administra a versão digital da carteira. Depois que a documentação chega ao sistema oficial do Governo de Mato Grosso do Sul, a análise e a liberação têm prazo máximo de 30 dias, segundo o Decreto nº 16.411, de 2 de abril de 2024.
O chefe de comunicação da SEAD-MS, Paulo Fernandes, explicou como fazer o pedido: “A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é digital e totalmente gratuita. Basta acessar o site preencher os dados e anexar os documentos solicitados”. Ele também falou sobre o uso do documento no dia a dia: “A sociedade tem um papel fundamental na efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para tanto, é preciso reconhecer e respeitar o direito à prioridade”.
Leia também: Bolsa Família de outubro paga parcela unificada a beneficiários com NIS de final 3 a 0 nesta quarta-feira
Quem tem direito ao BPC e ao passe livre no MS
Pessoas com TEA podem pedir auxílios financeiros e isenções de tarifa, desde que cumpram critérios socioeconômicos e passem por perícias médicas e sociais. O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que não tenha meios de se manter nem de ser sustentada pela família. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, esse é o valor mensal do benefício. No estado, o Programa Passe Livre Intermunicipal reserva dois assentos gratuitos por veículo ou dá desconto de 50% nas passagens rodoviárias entre municípios para moradores. Em setembro de 2025, o governo trocou o cartão físico pelo formato digital no aplicativo MS Digital e no portal oficial, atendendo 77.645 beneficiários: 5.973 pessoas com deficiência, 69.336 idosos e 2.336 acompanhantes.
A seguir estão as exigências e os canais de pedido de cada benefício. Os critérios são diferentes para o BPC e para o passe livre estadual.
- BPC/LOAS: renda familiar mensal por pessoa (per capita) inferior a 1/4 do salário mínimo, inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico), CPF de todos os integrantes da família e aprovação em avaliação biopsicossocial. O pedido é feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), pelo telefone 135 ou na plataforma Meu INSS.
- Passe Livre Intermunicipal em Mato Grosso do Sul: laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e renda de até 2 salários mínimos. O cadastro é presencial, nas unidades do CRAS.
Quatro leis sancionadas tratam de emprego, nutrição e comunicação
Entre outubro de 2024 e novembro de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou quatro leis que alteraram a Lei Berenice Piana, a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine, regido pela Lei nº 13.667/2018). As mudanças criaram obrigações ligadas à nutrição, à comunicação, ao diagnóstico tardio e à empregabilidade de pessoas no espectro.
Continue lendo: Farmácia Popular chega a 5 mil cidades com remédios gratuitos
- Lei Federal nº 14.992, sancionada em 3 de outubro de 2024: integra o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA) ao Sine, para intermediar vagas de emprego e contratos de aprendizagem.
- Lei Federal nº 15.131, sancionada em 29 de abril de 2025: garante nutrição adequada e terapia nutricional, conduzidas por profissional de saúde habilitado e de acordo com protocolos clínicos.
- Lei Federal nº 15.249, sancionada em 3 de novembro de 2025: determina sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia, como pranchas com pictogramas, em espaços públicos e locais abertos ao público.
- Lei Federal nº 15.256, sancionada em 12 de novembro de 2025: inclui na política nacional o incentivo à investigação diagnóstica do TEA em adultos e idosos.
Acompanhante escolar depende de avaliação individual e de pedido formal
Na educação, o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.764/2012 garante ao estudante com TEA matriculado em classe comum do ensino regular um acompanhante especializado, quando houver necessidade comprovada. A legislação proíbe que escolas públicas ou privadas recusem matrícula de aluno autista ou cobrem taxas extras pelas medidas de inclusão, como adaptações de materiais, rotina, comunicação e ambiente escolar. A presença do acompanhante, porém, não é automática: depende de avaliação individual pedida formalmente pela família à escola e à rede de ensino.
Na saúde, o paciente autista tem direito a atendimento integral e multiprofissional. Em crise aguda, com agitação psicomotora ou risco imediato, as diretrizes do Ministério da Saúde determinam socorro em Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), Portas Hospitalares de Urgência ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pelo telefone 192. Fica vedado o encaminhamento para hospitais psiquiátricos.
Em caso de negativa de cobertura por plano de saúde, a orientação é pedir a justificativa por escrito e anotar o número de protocolo da operadora. Para falta de atendimento no SUS ou descumprimento de normas escolares e sociais, é possível registrar reclamação na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria de Educação, na Ouvidoria do SUS pelo telefone 136 ou na Defensoria Pública. Em Mato Grosso do Sul, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recebe denúncias por formulário eletrônico, pelo telefone (67) 3318-2032 e pelas linhas gratuitas 127 e 0800-999-2030.
